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Anúncio 1470-XM/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-XM/2007

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito, da 2.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 459/02.1P6PRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Egas Silva Santos Fonseca, filho de Carlos Alexandrino dos Santos Fonseca e de Maria Rita Beires de Carvalho e Silva Fonseca, natural de Cedofeita, Porto, de naciona-

6100-(208)lidade portuguesa, nascido em 24 de Janeiro de 1953, titular do bilhete de identidade n. 3014579, com domicílio na Travessa Paços de Ferreira, 16, Porto, 4100-373 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Código Penal, praticado em 2001, por despacho de 14 de Dezembro de 2006, proferido nos autos...

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