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Aviso n.º 5196/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5196/2006 - AP

A Dr.ª Ana Reis Baptista, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 28/03.9GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Agostinho da Silva, filho de Inocêncio Agostinho da Silva e de Maria Maximina, natural de Beja, Sáo Joáo Baptista (Beja), de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1977, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 12526716, com domicílio na Rua do Capitáo Mouzinho, 1, 7900 -593 Ferreira do Alentejo, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelos artigos 348., n. 2 do Código Penal e 22., n.os 1 e 2 do Decreto -Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, praticado em 22 de Dezembro de 2002, e um crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 355., 22. e 23. e 73. do Código Penal, praticado em 22 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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