cessão credito

4986 resultados para cessão credito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... alienar ou onerar bens imóveis, objectos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo 424.º (Noção ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... -04, em vigor a partir de 2019-10-01 Artigo 132.º Crédito" de horas e subsídio para formação contínua 1 - As horas de forma\xC3" ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo O trabalhador só pode ceder crédito a ...
  • Acórdão nº 138/06.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    Salvo estipulação em contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio.

    ... ção do direito ao caso, em concreto, do regime jurídico da cessão de créditos ... 2) Entre a A., ora recorrida, e H ... Portuguesa, S.A., ... exclusão da transmissão de garantias e de acessórios do crédito por decorrência de convenção nesse sentido, é o momento da ...
  • Acórdão nº 01088/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
    ... na dinâmica quotidiana do País, pois tem por fim saber se a cessão de um crédito no decurso de uma acção de cobrança no âmbito da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... contra o devedor, que é demandado para completa satisfação do crédito exequendo. 4 - Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas estando eles ... , faz-se nos termos seguintes: a) Lavrado no processo o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é autuado por apenso, o ...
  • Acórdão nº 959/21.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    - o crédito que consista no remanescente de crédito hipotecário que não obteve pagamento em ação executiva anterior não está sujeito ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI); - por via disso, não existe impedimento legal para a cessão desse crédito a entidade que não seja uma instituição de crédito. (Sumário da Relatora)

    ... O Exequente invocou a cessão de crédito por parte de Banco (…), SA, crédito esse remanescente da ...
  • Acórdão nº 0484/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - O contrato de factoring rege-se pelas suas cláusulas e, subsidiariamente, pelas regras da cessão de créditos (artigos 577º e seguintes do Código Civil), na falta de um regime jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-lei n.º 171/95. II - Salvo estipulação em contrário o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um...

    ... na parte em que julgou improcedente a excepção peremptória de cessão de créditos e, em consequência, absolveu a ré/recorrente do pedido ... créditos (“factoring”) entre a Autora e a sociedade TOTTA - CRÉDITO ESPECIALIZADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A ... — o que a ...
  • Acórdão nº 00425/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a

    ... do contrato de factoring, que o factor não assume o risco de crédito por incumprimento do devedor, o que determina que seja a Recorrente quem ... /95, de 18.7, nos seguintes termos: “a atividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados ...
  • Acórdão nº 618/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo...

    ... dos presentes autos, como garantia de pagamento do valor do seu crédito peticionado em a) ... Alegou, em síntese, que entre a firma VFR e o 1º ... competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.–A cessão de créditos dos autos é uma cessão de créditos futuros, porque feita ...
  • Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
    ... Fundamentou a sua pretensão no conteúdo do contrato de cessão de créditos celebrado entre si e Caixa ... , S. A ... , em 12 de Maio de ... cessão de créditos e lista dos créditos cedidos onde consta o crédito exequendo ... A Executada E. R ... , apresentou oposição, com ...
  • Acórdão nº 4072/14.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - Alegado o pagamento do preço de determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega dos ditos cheques, mas tão só, nos termos previstos no art. 346º do Cód. Civil, produzir contraprova destinada a tornar duvidoso que os cheques tivessem sido entregues para pagamento do preço do contrato em...

    ... os elementos de prova que considerou primordiais, bem como o crédito probatório que concedeu e denegou a cada um deles para a formação dessa ... (nº 1) e, por outro lado, que se a dação tiver por objecto a cessão de um crédito ou a assunção de uma dívida, se presume feita nos termos ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ... Alega, em síntese, que adquiriu, através de uma cessão de créditos, os créditos que a "E…, Lda", detinha sobre a 1ª R ... ao recorrido e que é a, pelo menos original, detentora do crédito invocado pelo recorrido) não entregaram à recorrente quadros de ...
  • Acórdão nº 09565/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Na falta de um regime jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-lei n.º 171/95, o contrato de factoring rege-se pelas sua cláusulas e, subsidiariamente, pelas regras da cessão de créditos (artigos 577º e seguintes do Código Civil). II - A relação de dependência entre a obrigação de juros e a dívida de capital não obsta a que o crédito de juros se autonomize, pelo que o credor pode ceder, no...

    ... , na parte em que julgou improcedente a excepção peremptória de cessão de créditos ... Formulou as seguintes conclusões nas alegações que ... recorrida, não comunicou à ré, ora recorrente, a exclusão do crédito de juros do âmbito do contrato de factoring, pelo que deverá tal ...
  • Acórdão nº 529/15.6T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. A cessão de créditos, prevista e regulada nos artigos 577.º a 588.º do CC, pode incidir tanto sobre créditos presentes, vencidos ou não, como sobre créditos futuros, desde que determináveis, nos mesmos termos em que é permitida a constituição de obrigações sobre coisas futuras (artigos 211.º e 399.º do CC). II. Ao contrato de cessão de crédito é aplicável, por via extensiva ou mesmo...

    ... Aquela cedência de créditos à A. compreende o crédito correspondente ao preço de € 578.880,89, excluído o valor do sinal já ... A cessão desse crédito foi notificada à R. por carta registada com A/R, recebida ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
    ... , na relação dos credores, o Fundo de R ... , como detentor de um crédito subordinado vencido, no valor de € 41.350.931,56, Fundo que havia ... a reclamação no facto de ter adquirido tais créditos, por cessão, no dia 20 de Junho de 2014, à C ... – com quem a devedora celebrou, nos ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...

    ... , realizaram o pagamento exigido e, consequentemente, adquiriram o crédito de que era titular aquele Banco, com as suas garantias e acessórios, e ... Impugnam, outrossim, os fundamentos da cessão de créditos invocada na petição inicial ... Aceitam que a sociedade ...
  • Acórdão nº 938/7YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    - Demonstrados os factos constitutivos da existência do crédito e da cessão do mesmo, e nada impedindo que os efeitos dessa cessão em relação ao devedor sejam exercidos judicialmente, produz a mesma efeitos, independentemente de não ter sido feita prova da notificação prévia, com a sua alegação em sede de petição inicial e a citação efectuada nos autos. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... éus para aquisição de um veículo automóvel mediante recurso o crédito bancário; - sucede que a sua falecida irmã foi efectuando os pagamentos ... que o cheque não é susceptível de ser doado e que a eventual cessão de créditos lhe teria de ter sido notificada, o que não ocorreu, pelo ...
  • Acórdão nº 9986/09.0TBCSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
    ... - Para tanto, alegou, em síntese, que : 1. Por contrato de cessão de créditos, celebrado por escritura pública em 17 de Outubro de 2013, a A, com sede em Lisboa, cedeu  o(s) crédito(s) que detinha sobre o(s) requerido(s) e todas as garantias acessórias a ...
  • Acórdão nº 3956/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
    ... Conforme decorre do artigo 583.º, n.º 1, do Código Civil, a cessão de créditos só produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja ... a sua efectiva legitimidade processual quanto à titularidade do crédito em causa ... Na verdade, embora seja questão que não conhece ...
  • Acórdão nº 01818/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    1 – Verifica-se a cessão de um crédito quando o credor, mediante negócio jurídico, designadamente de natureza contratual, transmite a terceiro o seu direito. A cessão de créditos está prevista nos artigos 577.º a 588.º do Código Civil. Esta figura do direito das obrigações permite substituir o credor originário por outra pessoa, sem alterar os restantes elementos da relação obrigacional. O...

    ... bem o Tribunal recorrido ao considerar que a comunicação da cessão em crise foi regulamente efetuada pela P., S.A. e, em virtude disso, os ... sobre o aqui Recorrente qualquer obrigação de pagamento do crédito no montante de €62.470,18 reclamado pela Recorrida ... Nestes termos e ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... dos contratos de garantia das obrigações e de concessão de crédito celebrados anteriormente à data referida no n.º 1, entendendo-se como ... , caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens ...
  • Acórdão nº 1254/19.4T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios celebrados por uma sociedade comercial e que são necessários ou convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem...

    ... global de 7.498.254,81€, com fundamento em quatro contratos de crédito celebrados entre a F…, S.A. e sociedade G…, Ld.ª – que foi, ... a excepção de litispendência, ao menos parcial; - Que a cessão de créditos à Exequente é nula por incapacidade jurídica desta e nos ...
  • Acórdão nº 6139/08.7TBSXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012

    I – Recai sobre a Ré/cessionária, no confronto do suposto devedor, o ónus da prova da existência do crédito objecto da cessão. II – O cedente garante ao cessionário tal existência e a exigibilidade do crédito “nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.”. III - A lei processual castiga a litigância de má-fé, independentemente do...

    ... Contestou a Ré, invocando a compensação do crédito da A. com o crédito da “C”, Lda. sobre a mesma A., no valor de € .118,02, adquirido pela Ré em 31-05-2007, sendo a respectiva cessão comunicada à A., e solicitado o encontro de contas ... Pedindo ainda em ...
  • Acórdão nº 592/17.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1. O direito de indemnização pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil que são: o facto, a ilicitude, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2. Na responsabilidade do intermediário financeiro presume-se a culpa quando o dano seja originado pela violação de deveres de informação. 3. O dano é a supressão ou diminuição de uma situação favorável,...

    ... do incumprimento! E principalmente no caso sub judice, em que a cessão de titularidade da Obrigação ocorreu num momento em que haveria  mora, ... ), fosse por recebimento do preço ou pela atribuição de um crédito sobre a adquirente! 20) O Tribunal a quo violou por errónea ...
  • Acórdão nº 2998/19.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1 – A cessão de créditos consiste num acordo entre o credor e um terceiro tendo por objecto um crédito transmissível e consubstanciado num facto transmissivo (cfr. art. 577º, n.º 1, do Código Civil). 2 – Para habilitação do cessionário, de acordo com o art. 356º do CPC, satisfaz as exigências legais um título escrito que prove a cessão, como seja o contrato escrito, desde que...

    ... T…, veio R… requerer a sua habilitação como cessionário do crédito exequendo, a fim de nos autos passar a ocupar o lugar do exequente ... legou, em suma, que por contrato de cessão de créditos e dação em pagamento celebrado por documento particular ...

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