Aviso de contumácia n.º 7584/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7584/2006 - AP. - O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 170/04.9GASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís António Moço Filipe, filho de António Inácio Garducho Filipe e de Maria Luísa da Conceiçáo Moço, natural de Portugal, Seixal, Amora, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 08762225, com domicílio na Rua António Sérgio, Lote 2, rés-do-cháo, esquerdo, Amora, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Nélson Nobre Sara-mago da Silva Alves Escórcio. - O Oficial de Justiça, Ricardo Manuel C. Ramalho.
Aviso de contumácia n. 7585/2006 - AP. - O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 324/01.0TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Mateus Ascensáo, filho de António Joáo Ascensáo e de Mariana de Jesus Mateus, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1950, casado em regime de comunháo de adquiridos, titular da identificaçáo fiscal n. 141973307 e do bilhete de identidade n. 6373991, com domicílio na Avenida 25 de Abril, lote 456, rés-do-cháo, Quinta do Fanqueiro, Foros de Amora, 2845-207 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei...
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