Aviso n.º 5163/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5163/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 36/05.5GTABF, pendente neste Tribunal contra o
arguido Agnaldo Timoteo Pereira Lirio, filho de Gilberto Pereira Lirio e de Maria de Lourdes Pereira Lírio, natural do Brasil, nascido em 19 de Maio de 1969, solteiro, passaporte n. CK792867, com domicílio na Lagoa Sol, bloco 31, 3., esquerdo, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e artigos 121., n. 1, 122., n. 1 e 123., todos do Código da Estrada, praticado em 6 de Janeiro de 2005, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a) do Código Penal, conjugado com o artigo 387., n. 2 do Código de Processo Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal, e proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou Segurança Social.
20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - A Escrivá -Adjunta, Piedade Barreira.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCÁCER DO SAL Aviso n. 5164/2006 - AP
A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 26/02.0TBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui José Pereira Godinho, filho de Rui Lourenço Godinho e de Maria José Pereira Godinho, natural de Portugal, Lisboa, Santa Engrácia (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1956, casado, professor, titular do bilhete de identidade...
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