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Aviso n.º 5524/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5524/2006 - AP

O Dr. Francisco Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 254/02.8PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Carlos Rilhó da Costa Oliveira, filho de Renato Bernardo da Costa Oliveira e de Maria Teresa Marques Rilhó Oliveira, natural de França; de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10156466, com domicílio na Rua das Faias, 5, rés -do -cháo, B, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a) do Código Penal e 158., n. 3 do Código da Estrada, praticado

em 2 de Agosto de 2002, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi...

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