crime desobediência codigo penal
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Aviso n.º 2952/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2002, por despacho ...
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Anúncio 1232-ACG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8.o, n.o 1 do Cdigo Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2002, por despacho ...
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Aviso n.º 6960/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido lo artigo 348., 2, do Cdigo Penal, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido ...
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Aviso n.º 7236/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 18 de Janeiro de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio 1232-ACM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8.o, n.o 2 do Cdigo Penal, praticado em 22 de Maro de 2002, por despacho de ...
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Anúncio 1232-RF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8.o, n.o 1 do Cdigo Penal, praticado em 1999, por despacho de 30 de ...
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Anúncio 4905-VU/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, por despacho de 30 de Maio de 2007, proferido ...
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Anúncio 3910-BE/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 20 de Maro de 2005, por despacho de ...
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Anúncio 4905-EO/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, por referncia ao disposto no artigo 387., n. 2, ...
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Aviso n.º 4377/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, nos ... 1, do Cdigo Penal e pelo artigo 69., n.os 1, alnea a), 2 e 3, do ...
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Aviso n.º 8121/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Julho de 2003, um crime de ...
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Anúncio 3910-PF/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 20 de Abril de 2006, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6856/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de Desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 13 de Maro de 1999, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 1723/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 28 de Abril de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3730/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 4711/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Janeiro de 2001, um crime de ...
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Aviso n.º 2886/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 16 de Agosto de 2003, por despacho ...
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Aviso n.º 2480/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido lo artigo 348., n. 2, do Cdigo Penal, aplicvel ex vi, artigo 16., n. 2, do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 547/20.2T9VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2022
I - O crime de desobediência é um crime de facere que determina um dever de ação ou omissão. II - São elementos objetivos (e comutativos) do tipo do crime os seguintes: a) a existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na aceção do art. 386.° do Código Penal, impondo uma determinada conduta, um dever de ação ou omissão; b) a sua legalidade material e formal; c) a competência de...
... cada um dos mesmos, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art. 8.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nos seguintes termos: * a. O arguido AA ... -
Anúncio 1470-LF/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido lo artigo 348., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 12 de Maro de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-FN/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia simples, previsto e punido pelo rtigo 348., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, praticado em 1 de Novembro de 2004, por despacho ...
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Aviso n.º 7188/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Cdigo de Processo Penal) n. 53/ ... 04.2GTCBR, pendente neste Tribunal ... em 13 de Abril de 2004, pela prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
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Aviso n.º 3874/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido lo artigo 348., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 23 de Outubro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 4905-XU/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido los artigos 348., n. 2, do Cdigo Penal e 16., n. 2, do Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de ...
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Anúncio 4905-AE/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido lo artigo 348., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em Novembro de 2006, foi o mesmo ...