artigo 1077 codigo civil

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  • ARTIGO 1077

    Artigo 1077º Actualização de rendas 1. - As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime. 2. - Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime: a. A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes; b. A primeira actualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ....º 685/94, de 22 de Julho; ee) Portaria n.º 1077/95, de 1 de Setembro; ff) Portaria n.º 422/2001, ... menos, as seguintes informações: a) Código ou códigos de identificação único, para os ... efectuar-se em 31 de Dezembro de cada ano civil; b) Cada bovino tenha sido identificado nos ...
  • Renda e Encargos

    I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de pagamento de renda. a) Impugnação do depósito. b)...

    ...1076°, do Código Civil. . A actualização de renda e o respectivo ...ção aplicar-se-á o regime previsto no artigo 1077° do Código Civil. Assim: . 1. A renda pode ...
  • Edital n.º 1077/2019
    ...-se pelas disposições constantes nos artigos 9.º, 10.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 124/99, ..., nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, ... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.7 - Métodos e ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... 1077. Após sucessivas renovações do contrato, ficou ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.° Enumeração. Artigo 1032.°...

    . @Código civil. [arts. 1022° a 1113°] . @@Capítulo IV ...@@@Secção I. Disposições gerais. @@@@Artigo 1022.° Noção. Locação é o contrato pelo .... @@@@@@Artigo 1077.° Actualização de rendas. 1 - As partes ...
  • Aviso n.º 1077/2017
    ... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º ... setembro, e respetivas alterações, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 19.º ...
  • Deliberação n.º 952/2019
    ..., bem como no Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão de 16 de novembro, que ... do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de ... de Supervisão, a realizar durante o ano civil seguinte, o qual será aprovado pelo Conselho ... de supervisão, nos termos previstos do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...
  • Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

    ... donos do prédio rústico identificado no artigo 1º da petição inicial, que adquiriram por ...b) e d), do n.º 1, do art. 615º, do C.P.Civil, o que inquina, a sentença, ora em crise, de ... artigo 417º, e na Conservatória sob o n.º 1077, sendo que, actualmente, tem o n.º de R – ...Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo ...
  • Anúncio n.º 1077/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ...Insolvente: Job Pavi - Construçáo Civil Unipessoal,Lda e outro(s). Efectivo Com. ...ência com carácter pleno (alínea i do artigo 36 - CIRE). Para citaçáo dos credores e demais ... os limites previstos no artigo 789 do Código de Processo Civil (n 2 do artigo 25 do CIRE). ...
  • Acórdão nº 1077-12.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    - Aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro depositado em contas bancárias solidárias, tem de ilidir a presunção constante do art. 516º do Código Civil, ou seja, que os valores pecuniários pertencem em partes iguais aos co-titulares. - Incumbe ao titular que procede ao levantamento de metade do dinheiro em depósito o ónus de prova do propósito do co-titular de aumentar o...

    ... (acordo das partes - artigo 4° da petição inicial) 2 - O período em que o ...2032° e segs. do Código Civil e Art." 615°, n." 1, al. b), do C.P.C. O ...
  • Acórdão nº 184/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016
    ACÓRDÃO Nº 184/2016. Processo n.º 1077/2014. 1.ª Secção. Relatora: Conselheira Maria ... a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de ..., nos termos do artigo 616.º e 617.º do Código de Processo Civil. 3.º. Ora, tendo em atenção ...
  • Acórdão nº 1077/19.0T8OLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos na insolvência não é um prazo de caducidade; trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo a decorrer em processo urgente, veio a ser restabelecida pelo artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6/4. (Sumário do Relator)

    ...Questão Prévia “Preceitua a lei nos artigos 52.º, n.º 2 e 32.º, n.º 1, do CIRE a ... 298.º, n.º 2 e 333.º, n.º 2, do Código Civil, e artigo 576.º, n.º (1 e 2), de ...
  • Acórdão nº 0939/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 2018

    I - Resulta da letra do artigo 39º do CIRC que a consideração de custos ou perdas pela entidade credora, na circunstância de ocorrer um crédito incobrável, está condicionada a que tais créditos resultem de um processo judicial de entre os tipificados na norma. II - No reverso, não é admissível a consideração desses custos quando resultem de uma deliberação, como sucedeu no caso dos autos, de...

    ... Acórdão do STA de 22/2/2006, Processo n° 1077/05, a demonstração da perda ou incobrabilidade ...ção e aplicação do disposto nos artigos 23º e 39º do CIRC. No seu entendimento a ...) da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do Código do IRS. 5. Não são aceites como custos ou ...Civil e que tem na lei a correspondência verbal ...
  • Acórdão nº 1077/12.1TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - Por força dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal deve relevar da diversa documentação junta aos autos pela parte contrária, os elementos de facto pertinentes para o preenchimento de matéria conclusiva. II - Os financiamentos de empresas-mãe e...

    ... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. ...
  • Acórdão nº 744/13.7TXCBR-P.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2020

    O perdão previsto no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão.

    ..., desde logo, o limite objetivo do nº 2 do artigo 1º, não se aplicando a condenados por crimes ...h), 75.º e 76.º, do Código Penal. Os crimes porque foi condenado não se ...9.º do Código Civil. Mas para além do elemento gramatical, aquela ...30; de 07-12-1977, BMJ, 272, 111 e de 21-07-1077, em jurisprudência.csm.org.pt). De facto, o ...
  • Edital n.º 1077/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... das Taxas" e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16/12, na ...118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a ...civil e segurança pública, e também de ...
  • Acórdão nº 08931/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    A reclamação de acto do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente antes da sua instauração, pelo que o prazo para a sua apresentação, de 10 dias, conta-se da data em que o interessado foi notificado da decisão, suspendendo-se esse prazo durante as férias judiciais, por força do disposto no 138º, nº 1 do CPC.

    ...ão, apresentada ao abrigo do disposto nos artigos 276º e ss. do CPPT, contra a penhora de ... actos no processo contam-se nos termos do Código de Processo Civil (cfr. artigo 20º, nº2, do ... deste Tribunal, proferido no processo n.º 1077/09.), é inquestionável a sua dependência ...
  • Acórdão nº 12789/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – O artigo 8º do D.L. nº 56/81, de 31 de Março não consagra uma equiparação absoluta das remunerações adicionais do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com as remunerações em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros. II – O referido preceito, na versão anterior à introduzida pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de...

    ...ções no estrangeiro (de 24-11-2004 a 31-12-1077), ao declarar que apenas se pode considerar ... meses do prazo de impugnação previsto no artigo 58º nº 1 alínea b) CPTA, o douto acórdão ... acordo com o previsto no artigo 333.º do C.Civil. F) Assim sendo, bem andou o Tribunal a quo ao ...artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil). F) A referência ao critério em uso ...
  • Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã

    ... improcedente a reclamação (ao abrigo do artigo 559º, n.º2 do CPC), contra o acto de recusa de ...1077/09), 20/10/2010 (Proc. 655/10) e 17/11/2010 ...º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 196/21 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2021
    . ACÓRDÃO N.º 196/2021 . Processo. n.º 1077/2019 . 2.ª. Secção . Relator:. Conselheiro ... ao abrigo da alínea  a)  do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º. 28/82, de 15 de novembro ... Código do Imposto de Selo (CIS) aprovado pelo DL n.º ... efeitos do artigo 13.º, n.º 1, do Código Civil, O que será o caso, em. particular, quando a ...
  • Acórdão nº 09688/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – O Tribunal não se encontra vinculado à qualificação jurídica dada pelas partes a qualquer negócio que entre as mesmas tenha sido realizado, competindo-lhe interpretar o seu clausulado se são questionados os sentidos da declaração e os efeitos que através das mesmas se visam atingir. II – Se as partes, num mesmo instrumento jurídico escrito, acordam em prometer comprar e prometer vender uma...

    ... à empresa "S..", apenas existe a fatura n°1077 de 10/12/96 que merece credibilidade pela ... imporia nos termos do art°40° n°1 do Código Comercial, a sentença recorrida não fez a ...Alberto dos Reis (in Código de Processo Civil Anotado, vol. II, pág. 353), deveria ter ... teoria da substanciação como resulta do artigo 581°, n°4 do Cód. Proc. Civil. Seguindo esta ...
  • Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação...

    ... autores são pela forma referida nos artigos 1º a 8º da p.i., donos e legítimos possuidores ...1386°, d), do C, Pr. Civil, não se tem dúvida de que aos autores cabe o ...Prof. Alberto dos Reis expressa no Código de Processo Civil Anotado, vol. V, págs. 359 e .../77, que os aqui segundos autores, em 01-10-1077, intentaram contra A, J, H e A e JM, pai e ...
  • Acórdão nº 143/14.3GDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a partir da notificação e quando esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio, por força do art. 113.º, n.º 2, do CPP. II - O “terceiro dia útil”, posterior ao do envio, significa que todos os três dias posteriores ao envio têm de ser úteis e não apenas o último dia.

    ...a), ambos do Código Penal (CP), na pena de 75 (setenta e cinco) dias ... III - Nos termos do disposto no artigo 489.º, n.º 2, do CPP (o prazo de pagamento é ..., as invocadas normas do Código de Processo Civil, os artigos 154.°, n.º 1, 608.º, n.º 2, ...do TRL de 27/06/2012 – Proc. 1077/07.3SFLSB.L1-3.ª secção e Ac. do STJ, de ...
  • Acórdão nº 070/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do CPTA para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta que a...

    ... os sinais dos autos, vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais ..., proferido no âmbito do processo n.º 1077/11.9BESNT - 01448/17, de 14 de Novembro de 2018 ...ária e nº 1 do art.º 342 do Código Civil, o ónus da prova dos factos constitutivos de ...