crime desobediência codigo penal
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Acórdão nº 9610036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... : I - Aludindo o auto de notícia apenas a crime de desobediência, tendo-se o Ministério ... ência do artigo 348 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995, o julgamento não podia abranger a ...
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Acórdão nº 168/05.0GTSTR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... material e na forma consumada, de um crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348.º, Código Penal, com referência ao artigo 387.º, n.º2, ...
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Anúncio 4905-CN/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 14 de Julho de 2006, um crime de ...
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Aviso n.º 2843/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 8 de Maio de 2005 e um crime de ...
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Aviso n.º 2492/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 27 de Maio de 2002, um crime de ...
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Anúncio 1232-BV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , pela prtica dos seguintes crimes: um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8.o do Cdigo Penal, praticado em 14 de Maio de 2001; um crime de ...
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Aviso n.º 6262/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... ambos do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de ...
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Aviso n.º 8432/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, praticado em 11 de ... do Cdigo Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 2003, foi o ...
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Aviso n.º 6720/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 4820/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 22 de Junho de 2003, um crime de ...
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Aviso n.º 4216/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... 1, alnea a), do Cdigo Penal, conjugado com o artigo 387., n. 2, do Cdigo de ...
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Aviso n.º 6908/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código" Penal, n. 1 alínea a) do Código Penal com refer\xC3" ...
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Aviso n.º 3226/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Setembro de 2005, foi a mesma ...
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Aviso n.º 4278/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado de prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Maro de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 7522/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril ...
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Aviso n.º 3285/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Janeiro de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7229/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 16 de Maio de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio 4905-DV/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Outubro de 2002, foi o mesmo ...
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Anúncio 4905-CF/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 2006, foi o mesmo declarado ...
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Aviso n.º 4521/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Cacm, por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2005, foi o ...
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Aviso n.º 7201/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-DU/2007, de 06 de Março de 2007
... em 7 de Novembro de 2002, pela prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Maro de 2002, foi a mesma ...
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Anúncio 1470-GI/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Maio de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-CP/2007, de 06 de Março de 2007
... do Bairro, 3780 Anadia, pela prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 2 de Abril de 2006, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6872/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em Dezembro de 2002, foi o mesmo ...