crime desobediência codigo penal
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Aviso n.º 5214/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea b) do Cdigo Penal, praticado em 8 de Abril de 1999, por despacho de ...
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Anúncio 4905-LI/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 15 de Maro de 2004, por despacho de ...
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Aviso n.º 3993/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea a) do Cdigo Penal, praticado em 12 de Junho de 2001, por despacho ...
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Aviso n.º 6890/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, praticado em 29 de Janeiro de 2002, por despacho ...
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Anúncio 3910-NP/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea b) do Cdigo Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2002, por ...
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Anúncio 4905-AAS/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 26 de Abril de 2003, por despacho ...
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Aviso n.º 6513/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea b) do Cdigo Penal, praticado em 28 de Maio de 2001, por despacho de ...
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Aviso n.º 6891/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, praticado em 21 de Maro de 2002, por despacho de ...
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Aviso n.º 4374/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea b) do Cdigo Penal, praticado em 16 de Janeiro de 2001, por despacho ...
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Anúncio 1232-RB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... F, por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8.o, n.o 1, alnea b) do Cdigo Penal, praticado em 5 de Novembro de 2004, por despacho ...
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Aviso n.º 3792/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do Cdigo de Processo Penal, transitado em julgado, pela prtica de um crime ...
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Aviso de contumácia n.º 7514/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 29 de Julho de 2000, um crime de ...
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Aviso n.º 3721/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, artigo 348., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, com referncia ao artigo 59., do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 5433/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea b) do Cdigo Penal, praticado em 3 de Junho de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3763/2006, de 01 de Setembro de 2006
... do Cdigo de Processo Penal), n. 312/99.4PPPRT, pendente neste Tribunal ... de Abril de 1999, como autor material de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 5630-ABL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelos artigos 348. e 387., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-AAM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... 1, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 13 de Junho de 2005, por despacho ...
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Acórdão nº 9610036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... : I - Aludindo o auto de notícia apenas a crime de desobediência, tendo-se o Ministério ... ência do artigo 348 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995, o julgamento não podia abranger a ...
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Aviso de contumácia n.º 4323/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Janeiro de 2002, um crime de ...
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Acórdão nº 168/05.0GTSTR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... material e na forma consumada, de um crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348.º, Código Penal, com referência ao artigo 387.º, n.º2, ...
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Anúncio 4905-CN/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 14 de Julho de 2006, um crime de ...
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Aviso n.º 2843/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 8 de Maio de 2005 e um crime de ...
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Aviso n.º 2492/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 27 de Maio de 2002, um crime de ...
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Anúncio 1232-BV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , pela prtica dos seguintes crimes: um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8.o do Cdigo Penal, praticado em 14 de Maio de 2001; um crime de ...
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Aviso n.º 6720/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2003, foi o mesmo ...