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Anúncio 4905-VC/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-VC/2007

A juíza de direito, Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 706/02.0SJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Teixeira Simóes, filho de Maria Oliveira Teixeira Simóes, natural de Porto, Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1966, titular do bilhete de identidade n. 10831011, com domicílio na Corujeira de Baixo, 119, 19, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184., do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n. 1, do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo...

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