Aviso n.º 7713/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7713/2006 - AP

A Dr.ª SÌlvia Alves, juÌza de direito do 3. JuÌzo Criminal do Tribunal Criminal de Pequena Inst‚ncia Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 502/98.7PBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Braima Cande, filho de AbÌlio CandÈ e de Tchapa CandÈ, natural de GuinÈ-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 20 de Janeiro de 1951, solteiro, ladrilhador, titular do bilhete de identidade n. 16160234, com domicÌlio no Largo dos Besouros, 15-A, Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de conduÁ·o sem habilitaÁ·o legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n...

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