Anúncio 5630-QH/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-QH/2007

A Dr.ª Lúcia Queiroz, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 46/05.2TAMIR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo de Oliveira, filho de Nascimento Oliveira e de Maria Bela, natural de Vagos, Vagos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Março de 1942, casado, titular do bilhete de identidade n. 2806843, licença de conduçáo n. Av-22968, com domicílio no Restaurante Caravela, Praia da Vagueira, Gafanha da Boa Hora, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2003, e de que por despacho de 23 de Março de 2007...

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