ofensa à integridade física simples

• Legislação

... se os factos preenchem o tipo de ilícito de ofensa à integridade física simples, art. 143º do CP.

... braço sem causar qualquer lesão constitui uma ofensa ao corpo de outrem insignificante. 2 – A abordagem penal implica a aplicação de penas ou medidas de segurança, o que só faz sentido em condutas ética e socialmente relevantes. 3 – O Direito Penal só deve assim intervir em “ultima ratio”. 4 – Daí, que a referida ofensa no corpo de outrem não se subsuma ao crime de ofensa à integridade física simples, devendo do mesmo o arguido ser absolvido.

... . III - Estando em causa quatro crimes (homicídio simples, coação simples na forma tentada, dano simples e ofensa à integridade física simples), tendo sido violados bens jurídicos distintos, os ilícitos ocorreram no mesmo circunstancialismo e contexto, estando intimamente conexionados, sendo o crime de homicídio o de maior gravidade. IV - Considerando a quantidade, a dependência e a proximidade dos crimes em apreço, bem como a ausência de...

... ção do procedimento criminal relativo ao crime de ofensa à integridade física simples.

... de 4 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 10 meses de prisão, considerando a gravidade do ilícito global e a personalidade unitária do recorrente, a pena única de 7 anos de prisão, fixada pelo tribunal recorrido, seguramente benévola, mostra-se adequada, necessária, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa, não se justificando, quanto a ela, a intervenção correctiva...

Integra a perpetração de um crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo artigo 143º do Código Penal a conduta do arguido que, após ter dirigido a dois militares da GNR as expressões "fodei-vos, seus merdas, seus bois, fodo os cornos aos dois, vou buscar a arma que lá tenho e dou-vos um tiro nos cornos, seus merdas", e de um desses militares lhe ter solicitado que parasse e saísse do interior do...

... ando-a de ter incorrido na prática de um crime de ofensa à integridade física simples na sua pessoa, falece competência material à jurisdição civil para conhecer dessa ação cível, por o pedido indemnizatório fundado nos factos denunciados, por força do princípio da adesão, ter de ser exercido na ação penal.

... iter criminis - a conduta consubstanciadora de ofensa à integridade física simples qualificada.

... II - Donde, estando em causa a mesma tipicidade (ofensa à integridade física), embora em pessoa distinta da querida, e sendo que o arguido atuou conformando-se com a eventual produção da lesão, ele deve continuar a ser punido a título doloso pela prática de crime de ofensa à integridade física simples do art. 143.º do Código Penal. III- No caso em apreço, a expressão dita pela arguida foi proferida com intenção de causar medo ou intranquilidade

Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

... pelo tipo de crime qualificado de crime de ofensa à integridade física, dado que já se encontra advertida pelo aludido recurso da possibilidade de alteração da qualificação jurídica dos factos. IX - Em decorrência, foi amplamente concedido o exercício do contraditório à arguida quanto à aludida qualificação jurídica dos factos, tendo a mesma se pronunciado expressamente sobre a matéria, debatendo e contraditando os argumentos jurídicos...

... de 4 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 10 meses de prisão, considerando a gravidade do ilícito global e a personalidade unitária do recorrente, a pena única de 7 anos de prisão, fixada pelo tribunal recorrido, seguramente benévola, mostra-se adequada, necessária, proporcional e plenamente suportada pela medida da sua culpa, não se justificando, quanto a ela, a intervenção correctiva...

... o preenchimento do tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física previsto no artigo 143º não se exija que da agressão resulte uma lesão física, nem sequer dor, torna-se necessário que seja produzida uma alteração desfavorável no corpo ou na saúde, física ou psíquica, em consequência da atuação/agressão. XVII - Ora, no presente caso, em face da factualidade provada, com referência à situação enunciada em XV, não é possível considerar

... investigação de um crime de natureza pública (ofensa à integridade física qualificada) e assim prosseguido até à fase de julgamento, qualificação jurídica essa suportada pelos elementos então disponíveis nos autos, constatando-se, em consequência da prova produzida em audiência, que a conduta do arguido integra antes o crime de ofensa à integridade física simples (de natureza semipública), para o condenar por este crime não é necessário que...

... , no caso, mesmo que se concluísse que a agressão física foi executada com a mão fechada e que provocou dor na face da ofendida e ainda que o arguido dirigiu à ofendida as expressões injuriosas descritas, não estaríamos perante, nem um crime de violência doméstica, nem um crime de ofensa à integridade física qualificado, mas apenas perante um crime de ofensa à integridade física simples e um crime de injúrias, relativamente aos quais ocorreu...

... pessoas e de outros animais. VII – Quanto a ofensa à integridade física simples por negligência, pelo facto de o legislador considerar que carece de menor tutela, continuou, em termos criminais, a colocar nas mãos do ofendido tal disponibilidade, mas assegurando, a nível subsidiário uma tutela contraordenacional, por entender dever haver alguma consequência legal para tal ocorrência.

... endido, que consubstancia em concreto um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143.º do CPenal.

... por crimes de violência doméstica e de ofensa à integridade física simples, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos intelectual e volitivo do dolo. II - Os factos praticados pelo inimputável, para serem penalmente relevantes e poderem fundamentar a aplicação de uma medida de segurança de internamento, têm de ser típicos, englobando, pois, também o...

... pabilidade. IX - Para haver agravação do crime de ofensa à integridade física simples não basta fazer uso da arma, enquanto objecto de agressão [pancada com a coronha na cabeça], o que podia ser feito com qualquer outro objecto de agressão ou objecto de arremesso. Torna-se necessário que o agente faça uso da arma enquanto arma de fogo e disparando sobre a vítima lhe cause a ofensa á integridade física. XI - O tribunal de recurso só deve alterar

... relação ao desvalor inerente a qualquer tipo de ofensa à integridade física. 2 - Quer dizer que o agente deve e tem de poder ser merecedor de um especial juízo de culpa ou de censura ético-jurídica em razão desse especial desvalor de que a prática do facto se revestiu.

... ão, imputando ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo artigo 143º, nº 1 do CP, o assistente, discordando da acusação, por entender que a conduta imputada deverá ser mais grave, pode requerer instrução, descrevendo no respetivo requerimento de abertura de instrução, sob a forma de uma acusação, os factos integradores dos elementos objetivo e subjetivo do crime de ofensa à integridade física qualificada

... foi tratada pelo tribunal a quo como sequestro simples, pelo que integra o tipo-de-ilícito do art. 152.º, n.º 1, do CP, na vertente dos maus-tratos, onde se incluem as «privações da liberdade», pelo que não pode esta conduta do arguido ser individual e atomisticamente perseguida como tipo autónomo, mas antes valorada globalmente no crime de violência doméstica praticado pelo ora recorrente sobre a ex-namorada. V - Pelo exposto, impõe-se...

... foi tratada pelo tribunal a quo como sequestro simples, pelo que integra o tipo-de-ilícito do art. 152.º, n.º 1, do CP, na vertente dos maus-tratos, onde se incluem as «privações da liberdade», pelo que não pode esta conduta do arguido ser individual e atomisticamente perseguida como tipo autónomo, mas antes valorada globalmente no crime de violência doméstica praticado pelo ora recorrente sobre a ex-namorada. V - Pelo exposto, impõe-se...

... funcionário, ameaça agravada, injúria agravada, ofensa à integridade física (simples e agravada) e violência doméstica – e, num só dia, escassos quatro meses sobre a sua restituição à liberdade, comete cinco crimes.