ofensa à integridade física simples

4474 resultados para ofensa à integridade física simples

  • Classificação vLex
  • Aviso de contumácia n.º 7253/2006, de 28 de Junho de 2006

    ... acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

    ... de infracções de: --1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos ... referido, antes se limitando a um puro e simples repositório da prova produzida, provada e não ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam ...Artigo 145.º Ofensa à integridade física qualificada 1 -- Se as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ção da pena ao lado da suspensão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, ...ém no domínio dos crimes contra a integridade física optou-se por uma sistemática mais ... sobre a base de existência de um crime de ofensa à integridade física simples. De referir ainda ...

  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

    ... 20:30 de 29.11.2010 de um crime doloso de ofensa à integridade física simples qualificada p.p. ...

  • Acórdão nº 3039/16.0T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

    ... condenado pela prática de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e ... e fundado juízo de prognose de que a simples ameaça de prisão o afastará, em definitivo, da ...

  • Acórdão nº 945/17.9GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019

    Tendo o processo tido início para investigação de um crime de natureza pública (ofensa à integridade física qualificada) e assim prosseguido até à fase de julgamento, qualificação jurídica essa suportada pelos elementos então disponíveis nos autos, constatando-se, em consequência da prova produzida em audiência, que a conduta do arguido integra antes o crime de ofensa à integridade física simples

    ...C. da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelo ... um crime de ofensa à integridade física simples, p.p. pelo art. 143.º do Código Penal na pena ...

  • Acórdão nº 32/13.9GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2013

    I - O arguido que, no decurso da vivência em comunhão de cama, mesa e habitação com a ofendida, a agarra e empurra, causando-lhe, como consequência directa e necessária dessa conduta, dores e equimoses no tórax e no braço esquerdo, lesões determinantes de cinco dias de doença sem afectação da capacidade de trabalho geral, comete, não o crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1

    ... que o recorrente tivesse ofendido a integridade física da sua companheira. 6. No caso sub ... corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais". 36. Da actual descrição do tipo do ... mera agressão física ou verbal, ou à simples violação de alguma ou algumas das liberdades da ...

  • Acórdão nº 607/11.0SMPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia - no caso, os factos descritos na acusação, foram qualificados, nessa peça processual, como crime de maus tratos, e, na sentença, como de ofensa à...

    ... e a condenou, pela prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punível pelo ... que prestou depoimento de forma simples, em termos que tivemos como seguros, descrevendo ...

  • Acórdão nº 330/18.5PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2020

    1 - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), mas entendendo o tribunal que, perante a não prova de determinados factos e por razões de direito, afinal o crime praticado pelo arguido tem natureza semi-pública (ofensa à integridade física simples), deve, em vez de o condenar por esse crime, homologar anterior declaração da vítima de não...

    ... n.º 1, do Código Penal e com um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelo ... um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artº 143º, nº 1, do Cód. Penal. ...

  • Acórdão nº 1090/11.6GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    I - O crime de coacção consome os de ameaça, ofensa à integridade física simples ou dano, pese embora a diversidade dos bens jurídicos tutelados por cada um deles. II - A coacção é um crime de resultado, que consiste em constranger outra pessoa, e o bem jurídico protegido é a liberdade de acção. III - O crime de coacção exige dolo, bastando-se com o dolo eventual. Assim não é o coagido (dolo...

    ...âncias deste, é de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão ... contra si algum acto lesivo da sua integridade fisica ou da sua vida. 4. Sabia e queria o ... crime de coacção consome os de ameaça, ofensa à integridade física simples ou dano, pese ...

  • Acórdão nº 338/14.0GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – O dano não patrimonial indirecto ou reflexo sofrido reciprocamente por cada uma das demandantes, na qualidade de mãe e filha, em consequência da lesão que a outra sofreu, ambas vítimas de atropelamento no mesmo acidente de viação, por cuja conduta o arguido foi condenado por dois crimes de ofensa à integridade física simples por negligência do art. 148.º, n.º 1, do CP, não é indemnizável,...

    ..., Covilhã, pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. ... tais critérios, o que se conclui de uma simples leitura dos art. 496, n.º 4 e 494.º, do Cód. ...

  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... outros ilícitos criminais (nomeadamente ofensas à integridade física, injúrias, ameaças, ... (crime de ofensa à integridade física simples, crime de ameaça, crime de injúria, difamação ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... directo, com violência psicológica e física, o período de tempo que o ofendido se viu ... de antecedentes criminais por crimes de ofensa à integridade física simples e qualificada – ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... directo, com violência psicológica e física, o período de tempo que o ofendido se viu ... de antecedentes criminais por crimes de ofensa à integridade física simples e qualificada – ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... directo, com violência psicológica e física, o período de tempo que o ofendido se viu ... de antecedentes criminais por crimes de ofensa à integridade física simples e qualificada – ...

  • Acórdão nº 317/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

    ... 2 ( dois) anos de prisão de um crime de ofensa à integridade física simples, agravado, sob a ...

  • Acórdão nº 286/15.6GESLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – Verifica-se alteração da qualificação jurídica dos factos se na acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 145.°, n.º 1, al. a) e n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 132º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, e na sentença recorrida o arguido foi condenado pela prática de um crime

    ... o arguido BB, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e ... um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143º, n.º 1, do ...

  • Acórdão nº 569/13.0PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - O crime de ofensa à integridade física simples tutela o bem jurídico integridade física – compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciê

    ...ática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. ...

  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2017

    I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o...

    ...e) e h), do CP. - um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, ...) crime de ofensa à integridade física simples, agravado pelo uso da arma, p. e p. pelos artigos ...

  • Acórdão nº 732/11.8GBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro de julgamento, o erro de direito em que, o Tribunal Colectivo incorreu, alterando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, eliminando a aludida pena de prisão do cúmulo jurídico realizado. II - ...

    ...ofensa à integridade física e inserem-se no âmbito ...ão, por 6 crimes, consumados, de “roubo simples”, da previsão do art. 210.º, n.º 1, do ...

  • Acórdão nº 109/17.1PBPTS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    –Em processo diverso foram objecto de denúncia factos ocorridos em 15Maio15, imputados ao ora arguido e em que era vítima a mesma ofendida, tendo sido proferido despacho concluindo não existirem indícios dos elementos objectivos e subjectivos necessários à subsunção dos mesmos ao crime de violência doméstica e que os mesmos se reconduziam aos crimes de ofensa à integridade física simples e...

    ... crime por si próprias, incluindo ofensa à integridade física, coação, injúria, ... um crime de ofensas a integridade física simples. 43º. -O arguido negou a pratica dos factos. ...

  • Acórdão nº 1286/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I - O artº 71º, do Código de Processo Penal (CPP), consagra o princípio da adesão. II - Este consiste em o pedido de indemnização civil decorrente da prática de um crime dever ser deduzido no processo penal. III - Tal normativo, conjugado com o artº 72º seguinte, prevê excepções a esse princípio da adesão, entre as quais as situações comtempladas nas alíneas c) e g), do...

    ...ofensa à sua integridade física. Contestou o réu, ... crime de ofensas à integridade física simples, p. e p. pelo artº 143º, nº 1, do Código ...

  • Acórdão nº 215/10.3 GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Novembro de 2011

    1.- Não é necessário que haja uma lesão na saúde do ofendido para que se atinja o conceito de ofensa corporal. 2.- Pratica o crime de ofensa à integridade física simples aquele que voluntária e conscientemente agarra os pulsos da ofendida de forma a evitar que a mesma colocasse os pertences deste fora de casa, causando-lhe dores.

    ... consumada, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 0342343 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2003

    O tipo de crime do artigo 152 do Código Penal de 1995 pressupõe uma reiteração das condutas que integram o tipo objectivo e que são susceptíveis de, singularmente considerados, constituírem, em si mesmas, outros crimes: ofensa à integridade física simples, ameaça, injúria, difamação.

    ... de 1998, que consubstanciam um crime de ofensa à integridade física simples e que deram origem ...