costumes de portugal

I. Ao pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa tem aplicação a lei que se encontrar em vigor à data da sua apresentação, segundo o princípio tempus regit actum. II. Ao pedido apresentado e decidido em 2014, não tem aplicação a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07. III. Sendo o julgamento de facto da sentença recorrida omisso em relação...

1. Não obstante a natureza ética do conceito de posse de boa fé, (artigo 1260.º, n.º 1 do Código Civil) há que ter em conta que é do senso comum não ser permitida a abertura de janelas a menos de metro e meio do prédio do vizinho. 2. Não pode, pois, dizer-se que os réus, sabendo que a casa dos autores estava a menos de metro e meio, ignoravam que lesavam o seu direito de propriedade com a...

I. São parte legítima para ser demandados numa execução em que o título executivo é uma livrança os seus subscritores e os avalistas dos subscritores; II. Não se apurando que houve violação do pacto de preenchimento de uma livrança entregue sem data de vencimento, o prazo de prescrição dos direitos conferidos ao portador inicia-se na data que for aposta na livrança como data de vencimento, não...

• Diário da República

I - O artigo 334 do Código Civil acolhe uma concepção objectiva do abuso do direito, segundo a qual não é necessário que o titular do direito actue com consciência de que excede os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito, basta que a actuação do abusante, objectivamente, contrarie aqueles valores. II - No âmbito da fórmula "manifesto excesso"

• Legislação

I - O artº 174º do Código Civil dispõe, no seu nº 2, que são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia. Esta norma é omissa sobre a especificação do conteúdo da ordem de trabalhos a mencionar na convocatória da assembleia de associados, devendo tal lacuna ser integrada por aplicação analógica, nos termos do artº 10º, nºs 1 e 2, do Código Civil, do disposto no nº 8 do

1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...

I – Na determinação do verdadeiro sentido do contrato celebrado pelas partes é lícito o recurso a diversos elementos de interpretação, tais como a letra do contrato, as circunstâncias que precederam a sua celebração ou as suas contemporâneas, a lei, os usos e os costumes . II – Essa interpretação terá de ser efectuada na perspectiva de um declaratário normal, medianamente instruído

I - Tendo os outorgantes de um contrato que ambos qualificaram como "Contrato de Cessão de Exploração e de Prestação de Penhor", reconhecido que é nulo por falta de forma, e tendo sido dado esse escrito à execução, à qual foram deduzidos embargos pela cessionária, com fundamento na falta de pagamento das prestações a que se havia vinculado, os embargos à execução, não constituem só por si, abuso...

Para que haja abuso de direito não é necessária a consciência de que se excederam, com o seu exercício os limites impostos de boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, bastam que se excedam os limites. Isto é, que o excesso cometido seja manifesto, que haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.

I - O nosso Código Civil adoptou o conceito objectivo do abuso de direito, independentemente da consciência desse abuso, por parte de quem o exerce. II - Ele tem de se estruturar e alicerçar em factos que, para lá dessa falta de consciência, revelem um manifesto, clamoroso excesso, ofensivo dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito.

I - O nosso Código Civil adoptou o conceito objectivo do abuso de direito, independentemente da consciência desse abuso, por parte de quem o exerce. II - Ele tem de se estruturar e alicerçar em factos que, para lá dessa falta de consciência, revelem um manifesto, clamoroso excesso, ofensivo dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito.

1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

I - Haveria abuso do direito se o A. se tivesse excedido no exercício desse direito, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico social dominante. II - O direito do trabalhador à indemnização por despedimento, com justa causa (ex vi do artigo 6 da Lei 17/86), dada a finalidade com que

I - Na consagração do abuso de direito o artigo 334 do Código Civil deu acolhimento à corrente intermédia ou mista, no sentido de que não prescinde, pelo menos quando ocorra a violação dos limites impostos pela boa fé e os costumes, de que o acto infractor seja atribuível à vontade do agente.