falta da matéria facto
95904 resultados para falta da matéria facto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... até 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que não seja relevante segundo a lei vigente à ...á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ...ância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. 3. A lei geral não revoga a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ...-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse período, o ... responsável pela área laboral dá desse facto conhecimento ao magistrado do Ministério ... 11 - Na falta da declaração referida no n.º 8 a licença é ...
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Acórdão nº 42/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
É geradora de nulidade a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações.
...) correcções de Índole aritmética matéria colectável da Impugnante, em cede de IRC, no ... nem para a sociedade incorporante, pelo facto de a primeira se ter endividado perante a banca ...falta absoluta de fundamentação (Ac. STA n.º 0540/08 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime ...A este facto não será estranho o fim e textura do próprio ... muito já foi feito, é indiscutível que falta consagrar o essencial, isto é, o Código Penal - ...
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Acórdão nº 00724/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
..., violação do princípio do inquisitório, falta de pronúncia e vício de fundamentação, e ...ça de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, na medida em que o douto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... nele também se intente reapreciar a matéria de facto, aquele tribunal de recurso não pode ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... sugeria algumas soluções que nesta matéria podiam ser úteis à ordem jurídica portuguesa. ...Merece referência especial o facto de, no n.º 2 do artigo 79.º, se estabelecer que ... 23.º Reuniões ordinárias 1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ...
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Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
...ão e julgamento, foi dada resposta à matéria de facto em 07-01-2019, tendo sido proferida ...ão é alegada a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, o que faz nos termos ... -
Acórdão nº 0845/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...
... a recorrida na sua contestação, «a matéria de facto em discussão é algo complexa»; 23. Ao ...Ora, quanto ao invocado vício da falta de audição prévia do interessado, e tendo em ... -
Acórdão nº 01233/16.3BEPRT 0708/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - Se a fundamentação de facto da sentença não se refere, manifesta e patentemente, à situação sub judice nem tem apoio algum nos elementos probatórios constantes dos autos, a situação não é de erro de julgamento, mas de nulidade da sentença, equivalente à falta de julgamento da matéria de facto. II - Essa nulidade, de conhecimento oficioso, determina a anulação da sentença e a devolução do...
... 17ª) Na medida em que está em causa matéria fiscal, que é da competência da Assembleia da ... mínima, e um tributo resulta no facto de a primeira ser assumida voluntariamente num ... 28. Como se comprova do que antecede, falta à contrapartida anual, desde logo, o elemento ... -
Acórdão nº 00287/09.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
1. Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afecta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. 2. A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125
..., no que respeita ao julgamento da matéria de facto, porquanto, a decisão apoia-se em meras ...: (i) se a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação da matéria de facto e por ... -
Acórdão nº 493/14.9TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I- Ao apurar se a decisão da matéria de facto sofre ou não do vício da falta de fundamentação, por incumprimento das regras estabelecidas no art. 607º, nº 4, do C.P.C., não está ainda em causa averiguar se as respostas à matéria de facto controvertida foram proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório – o que está em causa é tão só apreciar se tais respostas se...
... sentença em que, respondendo à matéria de facto controvertida, se decidiu nos seguintes ... - Apreciar da existência de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. - ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Estado Português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.º 1, assim ... e demais documentos respeitantes à matéria do litígio, bem como o dever de dar ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ...
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Acórdão nº 00331/05.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa.*
..., concretamente, e a partir e com base na matéria de facto constante dos autos quais os erros de ... art.123º do CPPT, o que é equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para ... -
Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... contrato de trabalho por parte do A., por falta de pagamento de retribuições. 2. ... o conhecimento da impugnação da matéria de facto deduzida pela Recorrente – na parte em ... -
Acórdão nº 00173/06.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
I - A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem como não provados e que possam relevar para a decisão...
... e ilegalidade por inexistência do facto tributário – nem sobre quaisquer outros. VI. ...ção do disposto no art.º653.º do CPC por falta de especificação dos factos provados e não ... 3 – DA MATÉRIA DE FACTO Em 1ª instância foram considerados ... -
Acórdão nº 02662/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... por errónea e insuficiente fixação da matéria de facto (alínea b) do nº 1 do art. 615º do ... ou despesa, um rendimento declarado ou falta de declaração, e, por último, uma divergência ... -
Acórdão nº 00094/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Maio de 2015
I - A sentença é nula por falta de fundamentação de facto quando o juiz não analisa criticamente a prova produzida. Tal decisão de facto é, assim, ininteligível, o que é equivalente à falta absoluta de fundamentação. II - A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com
...-se viciada, verificando-se nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto, bem como ... -
Acórdão nº 00499/06.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2015
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...matéria tributável declarada no exercício de 2004, por ...ção sucinta abrangendo as razões de facto e de direito que motivaram o acto, neste caso, de ... C… aceitar a simulação das facturas, a falta de capacidade material e humana da empresa ... -
Acórdão nº 456/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
1. Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se neste caso que seja decretada a nulidade da sentença. 2. Quando a indicação é deficiente, escassa ou incongruente, o que se verifica é apenas um défice...
...); 2.ª Na base daquela decisão esteve o facto de o Tribunal a quo ter considerado que, as ... proceder, porquanto incorre em nulidade por falta de fundamentação de facto, decorrente da falta ..., a falta de expressa fundamentação da matéria de facto e de direito, também inclui a ... -
Acórdão nº 00732/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...facto e, consequentemente, de direito, ao anular o acto ... III. Fundamentação 1. Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira ... meios de prova que a terão suportado e a falta da análise crítica dos mesmos, faz com que o ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,
...ção, em, pelos menos, alguns pontos de facto determinantes (como resulta dos documentos acima ..., sem exclusão expressa de qualquer matéria, o que permite concluir, de acordo com as regras ...58 a 64) improcede: por falta da base factual, porque as alterações ... -
Acórdão nº 01647/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... conhecimento real e efectivo acerca da matéria de facto que lhes foi questionada, 2 – E deste ... assim dúvidas que a Recorrente provou a falta de culpa na insuficiência do património da ... -
Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...facto e de direito, violando o artigo 24.º do Código ... III. Fundamentação 1. Matéria de facto No acórdão prolatado em primeira ... meios de prova que a terão suportado e a falta da análise crítica dos mesmos, faz com que o ...