Acórdão nº 070080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução08 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV67 ART334 ART1682-B ART1687 N2 ART1874 ART1876.

Sum·rio : I - O nosso CÛdigo Civil adoptou o conceito objectivo do abuso de direito, independentemente da consciÍncia desse abuso, por parte de quem o exerce. II - Ele tem de se estruturar e alicerÁar em factos que, para l· dessa...

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