Acórdão nº 070080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução08 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV67 ART334 ART1682-B ART1687 N2 ART1874 ART1876.

Sumário : I - O nosso Código Civil adoptou o conceito objectivo do abuso de direito, independentemente da consciência desse abuso, por parte de quem o exerce. II - Ele tem de se estruturar e alicerçar em factos que, para lá dessa falta de consciência, revelem...

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