costumes de portugal

Não é válida pela qualidade da pessoa a desistência do pedido por parte de uma sociedade quando esta é representada por pessoa cujos poderes para tal assentam em deliberação social que é nula. É nula a deliberação social de conteúdo ofensivo dos bons costumes, o que sucede quando a deliberação viola as regras éticas geralmente aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fé, num dado...

Não é válida pela qualidade da pessoa a desistência do pedido por parte de uma sociedade quando esta é representada por pessoa cujos poderes para tal assentam em deliberação social que é nula. É nula a deliberação social de conteúdo ofensivo dos bons costumes, o que sucede quando a deliberação viola as regras éticas geralmente aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fé, num dado...

- Verificando-se que escreve e fala a sua língua natal, o português, como brasileira de origem que é; - Que tem residência em Portugal; - Que colabora activamente em associações, que têm como escopo, o conhecimento e desenvolvimento dos usos e costumes portugueses, próprios da nossa cultura. - Que casou com cidadão português, tendo por via do marido interesses patrimoniais em Portugal; - Tem de...

- Verificando-se que escreve e fala a sua língua natal, o português, como brasileira de origem que é; - Que tem residência em Portugal; - Que colabora activamente em associações, que têm como escopo, o conhecimento e desenvolvimento dos usos e costumes portugueses, próprios da nossa cultura. - Que casou com cidadão português, tendo por via do marido interesses patrimoniais em Portugal; - Tem de...

I - O erro consiste na falta de representação exacta ou na representação inexacta, no espirito do declarante, de um elemento de facto ou de direito decisivo para a formação da sua vontade negocial, traduzindo a reserva mental a emissão de uma declaração intencionalmente divergente da vontade real com o fim de enganar o declaratario. II - Não procede a arguição destes vicios quando da materia...

I - O erro consiste na falta de representação exacta ou na representação inexacta, no espirito do declarante, de um elemento de facto ou de direito decisivo para a formação da sua vontade negocial, traduzindo a reserva mental a emissão de uma declaração intencionalmente divergente da vontade real com o fim de enganar o declaratario. II - Não procede a arguição destes vicios quando da materia...

I - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - A sentença é nula quando o juiz não se pronuncia sobre questões que devesse apreciar - artigo 660, n. 2 e 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. III - O que produz a nulidade é a omissão de pronuncia, seja qual...

I - Nos contratos de provimento de assistentes do ensino superior politécnico, previstos no art. 9 do DL 185/81, de 01-07 vigora o princípio da vontade das partes quanto à fixação do início do contrato, não havendo condicionamentos na modelação da cláusula respectiva, impostos pela ordem pública ou pelos bons costumes. II - Nada impedia a partes de fixar como fixaram o inÍcio dos efeitos do...

Para que exista ligação efectiva à comunidade nacional não basta residir em Portugal e ter filhos com nacionalidade portuguesa. Tal ligação pressupõe saber escrever na nossa língua e conhecer minimamente o país, a sua cultura, história e costumes, e uma efectiva integração social. É que a exigência do previsto contido no artº 9 a) da Lei da Nacionalidade destina-se a evitar que seja o...

Para que exista ligação efectiva à comunidade nacional não basta residir em Portugal e ter filhos com nacionalidade portuguesa. Tal ligação pressupõe saber escrever na nossa língua e conhecer minimamente o país, a sua cultura, história e costumes, e uma efectiva integração social. É que a exigência do previsto contido no artº 9 a) da Lei da Nacionalidade destina-se a evitar que seja o...

• Diário da República

I - É de considerar acidente de trabalho, indemnizável, o acidente sofrido pelo trabalhador-sinistrado, uma vez ocorrido no tempo e espaço de trabalho e na execução de uma ordem recebida para ir encher com massa uma lata de 25 litros ao estaleiro da entidade patronal que ficava a cerca de 3 Km, tendo aproveitado uma boleia que pedira a um colega da empresa para se deslocar no patim de acesso de...

I - A existência de abuso de direito pressupõe dois requisitos: - é necessário que se trate de um acto praticado em conformidade com o direito subjectivo do respectivo titular; - e que o exercício desse direito exceda manifestamente os limites que a boa fé, os bons costumes, ou o fim social ou económico do mesmo impoêm. II - Traduz abuso de direito, o exercício de qualquer direito por forma...

I - A figura do abuso do direito destina-se a conter nos seus justos limites o exercício de um direito que está a ser exercido pelo respectivo titular de modo manifestamente para além do que a lei pretende ao conferi-lo; haja em vista as regras da boa-fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico. II - A gravidade referida no artigo 496 do CC apreciar- -se-à em função da tutela do direito:...

I - O locador é obrigado a assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que se destina. II - Não estando em causa uma acção real, mas o cumprimento ou não de cláusulas de um contrato de arrendamento, não é necessário que seja provado o direito de propriedade sobre o arrendado para que os lesados possam exercer os seus direitos sobre os arrendatários. III - É ilegítimo o exercício de um...

I - Se o imóvel locado pertence em comum e sem determinação de parte ao locador e a outros, é necessário o assentimento destes consortes ao arrendamento para que este seja eficaz relativamente a eles. II - Uma das formas pelas quais se pode manifestar o abuso de direito é constituída por um anterior comportamento do seu titular, que, apreciado à luz da lei, da boa fé e dos bons costumes ou pelo...

I - Se o imóvel locado pertence em comum e sem determinação de parte ao locador e a outros, é necessário o assentimento destes consortes ao arrendamento para que este seja eficaz relativamente a eles. II - Uma das formas pelas quais se pode manifestar o abuso de direito é constituída por um anterior comportamento do seu titular, que, apreciado à luz da lei, da boa fé e dos bons costumes ou pelo...

I - O locador é obrigado a assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que se destina. II - Não estando em causa uma acção real, mas o cumprimento ou não de cláusulas de um contrato de arrendamento, não é necessário que seja provado o direito de propriedade sobre o arrendado para que os lesados possam exercer os seus direitos sobre os arrendatários. III - É ilegítimo o exercício de um...