Acórdão nº 9721375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Data17 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG557. AC STJ DE 1996/07/02 IN BMJ N459 PAG519. AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG459.

Sumário: I - Na consagração do abuso de direito o artigo 334 do Código Civil deu acolhimento à corrente intermédia ou mista, no sentido de que não prescinde, pelo menos quando ocorra a violação dos limites impostos pela...

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