costumes de portugal

I - O empreiteiro não pode desistir da empreitada, apenas lhe assistindo o direito de resolução do contrato, nos termos gerais, nos casos de não cumprimento da obrigação da outra parte, de impossibilidade do cumprimento ou de alteração de circunstâncias (arts. 801 n. 2, 802, 808 e 437 do CC). II - Nada estando expressamente estipulado e não é obrigatório que o esteja, segundo os usos e costumes...

- Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher é natural e que, na Suíça, onde reside está integrado em uma Associação Portuguesa, mostra cultivar os...

No artigo 334 do Código Civil consagra-se a concepção objectivista do abuso de direito, pelo que não é necessária a consciência malévola de se excederem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, bastando que sejam excedidos esses limites, embora a intenção com que o titular do direito tenha agido não deixe de contribuir para a questão de...

I- Embora o motivo e o fim moral do negócio gerem a nulidade deste, é preciso que façam dele parte como causa de condição. II- Os "bons costumes" são uma noção variável, com os tempos e os lugares, e abrangem o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas e de boa-fé. III- Tais regras éticas impedem que se celebre um contrato - visando prejudicar - directa, intencional

No artigo 334 do Código Civil consagra-se a concepção objectivista do abuso de direito, pelo que não é necessária a consciência malévola de se excederem os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, bastando que sejam excedidos esses limites, embora a intenção com que o titular do direito tenha agido não deixe de contribuir para a questão de...

É de conceder a nacionalidade portuguesa a cidadão de nacionalidade indiana, casado há mais de três anos com cidadã portuguesa, tendo desse casamento duas filhas com a nacionalidade portuguesa, que fala e escreve, razoavelmente, a língua portuguesa, já conhece alguns dos nossos hábitos e tradições e que se encontra integrado no seio da comunidade portuguesa, designadamente no mundo laboral, onde...

1 - O abuso de direito é o exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja com o fim (económica ou social) a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé, bons costumes) que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento. 2 - Uma das modalidades na aplicações do abuso de direito é

1 - O abuso de direito é o exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja com o fim (económica ou social) a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé, bons costumes) que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento. 2 - Uma das modalidades na aplicações do abuso de direito é

I - A admissibilidade da livrança em branco resulta claramente do artigo 10 da LULL para que remete o artigo 77 do mesmo diploma, podendo, ao menos no domínio das relações imediatas, a excepção do preenchimento abusivo (com violação da autorização que lhe fixa os limites) ser oposta pelo subscritor demandado. II - Segundo o artigo 334 do CCIV, há abuso de direito sempre que o titular o exerce com

I - A admissibilidade da livrança em branco resulta claramente do artigo 10 da LULL para que remete o artigo 77 do mesmo diploma, podendo, ao menos no domínio das relações imediatas, a excepção do preenchimento abusivo (com violação da autorização que lhe fixa os limites) ser oposta pelo subscritor demandado. II - Segundo o artigo 334 do CCIV, há abuso de direito sempre que o titular o exerce com

I - O exercicio dos direitos ilegitima-se, excedendo-se a boa fe, os bons costumes e os fins economicos e sociais do Direito. II - Não existe abuso de direito, quando em resposta, um comerciante ataca comercialmente outro.

I - A invocação de nulidade do contrato por falta de forma legal pode ser abusiva se exceder de forma manifesta os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. II - O abuso de direito é do conhecimento oficioso. III - O locatário responde pelas deteriorações no locado por motivo de incêndio, se não provar que aquele facto danoso lhe não é...

I - Como a morte da vítima foi provocada por uma arma branca sem aplicação definida em função das circunstâncias concretas, a pena a aplicar ao arguido pela prática do crime de homicídio simples do art. 131.º do CP deveria ter sido agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, por força do art. 86.º da Lei 05/2006, nomeadamente do n.º 3. II - Porém, os princípios fundamentais do processo...

1. Ainda que como segmento - ou a subir com - do recurso de revista, não são de conhecer os agravos interpostos de decisão da 2.ª instância, se não se perfilar nenhuma situação de excepção dos n.ºs 2 e 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil (com a redacção dos Decretos-Lei n.ºs 180/96, de 25 de Setembro e 375-A/99, de 20 de Setembro). 2. Os vícios de limite geradores das nulidades das...

I - Arrematado em hasta pública determinado prédio, o dizer mais tarde o arrematante à ocupante desse prédio que não chorasse, pois teria casa para viver enquanto fosse viva, não pode tomar-se como declaração negocial, a classificar como proposta de realização de um contrato. II - A proposta, em sentido técnico-jurídico, deve possuir todos os elementos e requisitos de validade necessários para...

1. As limitações ao exercício do direito de propriedade de cada condómino sobre a respectiva fracção, enunciadas nos nºs 1 e 2 do art.º 1422 do Código Civil, são ditadas pela natureza específica da propriedade horizontal e pelas especiais necessidades de harmonizar a fruição plena de cada uma das fracções sem afectação ou prejuízo das restantes. Daí que sejam totalmente estranhas às funções do...

I- Entrando em conflito uma norma de IRC e uma outra de um contrato individual de trabalho, não sendo esta mais favorável que aquela, a consequência é a da sujeição dos contratos de trabalho à regulamentação constante das normas convencionais, pelo que a norma do contrato individual deve ceder perante a convencional, desde que estas sejam imperativas. 2- A norma do n. 5 da Cláusula 70 do CCTV...

I - Quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, quer de acordo com o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, não era permitido o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o trabalhador mediante a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo de considerar nulos os contratos celebrados nestes termos (n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 427/89 e

I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...

1. Averiguar se uma cláusula aposta num contrato de compra e venda de prédio rústico reveste a natureza de uma condição, assim como saber se a condição é resolutiva ou suspensiva é problema de pura interpretação da vontade das partes. 2. Essa interpretação, no caso de negócio formal, há-de fazer-se de acordo com a doutrina da impressão do destinatário, consagrada no art. 236º, nº 1, do C....