costumes de portugal

I - Não se pode alterar a resposta negativa a um quesito por ela não enfermar de qualquer vício. II - Na especificação e questionário podem ser utilizadas ou empregues palavras susceptíveis de dois sentidos, um corrente e outro jurídico, sobretudo quando se presume que as partes quiseram atribuir aos termos o sentido corrente. III - Porque a generalidade das pessoas tem a perfeita noção de que a...

I - É de considerar acidente de trabalho, indemnizável, o acidente sofrido pelo trabalhador-sinistrado, uma vez ocorrido no tempo e espaço de trabalho e na execução de uma ordem recebida para ir encher com massa uma lata de 25 litros ao estaleiro da entidade patronal que ficava a cerca de 3 Km, tendo aproveitado uma boleia que pedira a um colega da empresa para se deslocar no patim de acesso de...

I - Pretendendo o recorrente, no âmbito do recurso, que seja considerada mera financiadora na aquisição de um veículo automóvel, quando ficou provado que foi ela que o vendeu, confessadamente, está a assumir uma conduta contraditória com a que tomara anteriormente de forma confessada, o que constitui clara situação de abuso de direito, que se manifesta num "venire contra factum proprium", ou seja,

I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade...

I - Pretendendo o recorrente, no âmbito do recurso, que seja considerada mera financiadora na aquisição de um veículo automóvel, quando ficou provado que foi ela que o vendeu, confessadamente, está a assumir uma conduta contraditória com a que tomara anteriormente de forma confessada, o que constitui clara situação de abuso de direito, que se manifesta num "venire contra factum proprium", ou seja,

I - A figura do abuso do direito destina-se a conter nos seus justos limites o exercício de um direito que está a ser exercido pelo respectivo titular de modo manifestamente para além do que a lei pretende ao conferi-lo; haja em vista as regras da boa-fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico. II - A gravidade referida no artigo 496 do CC apreciar- -se-à em função da tutela do direito:...

I - A violação injustificada das condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal pressupõe, necessariamente, a demonstração pela entidade patronal da ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: a) a existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal; b) a prática de algum acto ou omissão violadora dessas condições; c) que o acto ou omissão seja voluntário e...

I - A existência de abuso de direito pressupõe dois requisitos: - é necessário que se trate de um acto praticado em conformidade com o direito subjectivo do respectivo titular; - e que o exercício desse direito exceda manifestamente os limites que a boa fé, os bons costumes, ou o fim social ou económico do mesmo impoêm. II - Traduz abuso de direito, o exercício de qualquer direito por forma...

I - Para beneficiarem do respectivo estatuto especial, as repúblicas (e solares) de estudantes do ensino superior têm de ser constituídas de acordo com a praxe ou usos e costumes universitários. II - A correspondente prova pode fazer-se por qualquer meio ou por declaração do reitor, considerando-se sempre verificados os requisitos bastantes para o reconhecimento da qualidade de república quando o

I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade...

I - O abuso de direito pressupõe a existência deste. II - E pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular, que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legitime a convicção de que tal direito não será exercido.

I - O envio ao lesado, pela seguradora, de um recibo com quitação da quantia a pagar àquele para ressarcimento de danos sofridos envolve reconhecimento do seu direito, com eficácia interruptiva da prescrição. II - Embora desse recibo conste o compromisso no sentido de a seguradora suportar ainda as custas de uma futura intervenção cirúrgica, a recusa, pelo lesado, de recebimento da quantia...

I - O abuso de direito manifesta-se na oposição à função social do direito excedendo-se anormalmente o seu uso, não sendo necessário que o agente tenha a consciência de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, bastando que objectivamente se excedam tais limites. II - Equipara-se ao abuso do...

Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, por ser atentatório da ordem pública e dos bons costumes, um contrato-promessa em que as partes declarem falsamente convencionar um preço superior ao efectivamente acordado, a fim de impedirem o exercício do direito de preferência, pelo inquilino do prédio prometido, respectivamente, comprar e vender.

I - O exercício, no arrendado, de uma actividade adicional não prevista no contrato não determina a resolução deste se não causar ao prédio desgaste maior do que o previsto, se não diminuir a segurança dos utentes do prédio e suas estruturas, se não desvalorizar mais o valor locativo e se for de presumir, à luz da razoabilidade, da boa fé e dos bons costumes, que o senhorio podia e devia contar...

I - O envio ao lesado, pela seguradora, de um recibo com quitação da quantia a pagar àquele para ressarcimento de danos sofridos envolve reconhecimento do seu direito, com eficácia interruptiva da prescrição. II - Embora desse recibo conste o compromisso no sentido de a seguradora suportar ainda as custas de uma futura intervenção cirúrgica, a recusa, pelo lesado, de recebimento da quantia...

Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, por ser atentatório da ordem pública e dos bons costumes, um contrato-promessa em que as partes declarem falsamente convencionar um preço superior ao efectivamente acordado, a fim de impedirem o exercício do direito de preferência, pelo inquilino do prédio prometido, respectivamente, comprar e vender.

No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.

I - Quando o direito, formalmente reconhecido pela lei, venha a ser exercido em circunstâncias tais que repugnem vivamente ao sentimento jurídico pelo excesso manifesto que a sua realização assume, está-se em presença, não do uso do direito, mas do seu abuso. II - Assim surge o conceito válvula de abuso de direito que na nossa ordem normativa tem, aliás, expressa consagração que o desenha como...

I - Segundo o artigo 334 do Código Civil é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito. II - A nossa lei adoptou a concepção objectiva, não sendo necessária a consciência do excesso, mas tão somente este. III - Impõe-se, todavia, que o direito se exerça em termos...

• Diário da República

I - A caducidade de direitos disponiveis não pode ser conhecida oficosamente e tem de ser invocada, por aquele a quem aproveita, de modo inequivoco, como manifestação de que pretende servir-se dessa excepção peremptoria. II - A proibição de substituir por prova testemunhal uma declaração negocial que deva ser reduzida a escrito, por convenção das partes ou exigencia da lei, não e violada quando...

I - A caducidade de direitos disponiveis não pode ser conhecida oficosamente e tem de ser invocada, por aquele a quem aproveita, de modo inequivoco, como manifestação de que pretende servir-se dessa excepção peremptoria. II - A proibição de substituir por prova testemunhal uma declaração negocial que deva ser reduzida a escrito, por convenção das partes ou exigencia da lei, não e violada quando...

I - A contradita (art. 640º do CPC) apoia-se em qualquer circunstância que possa afectar: a) - a razão de ciência invocada pela testemunha; b) - ou a fé que ela merece. II - Não obstante a contradita ser tida como causa de suspeição e não como causa de exclusão, o depoimento da testemunha contraditada deve ser avaliado pelo julgador, a fim de o tomar na consideração que entenda merecer-lhe,...

I - Uma das formas porque o abuso de direito se pode manifestar é o "venire contra factum proprium" ou seja, uma conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Em regra, esse abuso de direito não tem lugar quando se trate de uma situação de facto retirada da disponibilidade das