costumes de portugal

O princípio da liberdade contratual, envolvendo a faculdade de livre fixação do conteúdo dos contratos, apenas encontra como limites os fixados na lei, quanto à capacidade negocial, à forma excepcionalmente prescrita para certos actos, à defesa da moral pública e dos bons costumes ou à imposição de certos tipos ou modelos contratuais.

É de julgar improcedente o pedido de deliberação social com base no abuso de direito se o apelante não provou que em tal deliberação se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.

I - O artigo 1301 do Código Civil contém uma norma excepcional, que, por isso, não comporta aplicação analógica, abrangendo apenas a venda de objectos mobiliários e não o trespasse. II - Reivindicar o que lhe pertence não constitui excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.

I - Não é lícito à executada fundamentar a sua oposição à execução com meios de defesa que, por serem anteriores ao encerramento da audiência de discussão e julgamento no processo declarativo, foram ou podiam ter sido invocados até esse momento. II - Por isso, não se tendo demonstrado na acção declarativa que a ora executada não dispunha, na sua estrutura, de funções enquadráveis na categoria...

I- Não tem recurso para o STJ o acórdão da Relação que apenas haja conhecido da reclamação feita contra a especificação e o questionário. II- Face ao Reg. do Fundo de Solidariedade da Carreira de Trens e Revisão (Lutuosa), considera-se na situação de invalidez o beneficiário que, por motivo de doença (não profissional) ou acidente (não de trabalho) se encontra definitivamente incapacitado, quer

I- A providência de suspensão de deliberações sociais não é uma mera antecipação provisória da sentença de anulação. II- Os prazos de caducidade da providência e da acção de anulação são distintos e independentes, cada um com o seu campo próprio de aplicação - se proposta a acção anulatória mais de 30 dias decorridos sobre o encerramento da assembleia geral caducou o direito de acção; se a providê

I - A procedência da acção de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia "ex tunc", do adquirente do imóvel pelo preferente. II - Tratando-se do exercício do direito de preferência por parte de arrendatário rural, e sendo-lhe aquele reconhecido por sentença, o adquirente tem de restituir ao preferente as rendas que recebeu após a data da citação para a acção, já que a partir...

I - A procedência da acção de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia "ex tunc", do adquirente do imóvel pelo preferente. II - Tratando-se do exercício do direito de preferência por parte de arrendatário rural, e sendo-lhe aquele reconhecido por sentença, o adquirente tem de restituir ao preferente as rendas que recebeu após a data da citação para a acção, já que a partir...

• Legislação

Para que se verifique a exclusão da responsabilidade emergente de acidente de trabalho é necessária a prova de que ocorreu um acto ou omissão temerários em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificada pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos e costumes da profissão e, além disso, que o acidente tenha resultado...

I - Tendo o falecido patrão disposto a favor da sua empregada doméstica, em testamento, da quantia de um milhão de escudos, mas acrescentando que "ela permaneceu fielmente ao meu serviço há cerca de dois anos" e que "se à data do meu falecimento estiver ao meu serviço, da mesma maneira carinhosa e eficaz" a interpretação desse clausulado há-de fazer-se nos termos do artigo 2187 do C. Civil,...

• Diário da República

I - Conhecendo bem o autor o regime legal de concessão de investimentos pelo IFADAP, a necessidade da ré nessa concessão e o pouco saber desta sobre aquele regime, tinha aquele o dever de elucidar e auxiliar esta; II - O contrato em que se clausula que a retribuição dos serviços prestados pelo autor é fixada em 4% do valor global do investimento requerido (64366300 milhões de escudos), e não do...

I - E necessario que a prova existente nos autos possibilite a fixação de factos materiais suficientes, para se proferir com segurança uma decisão conscienciosa no despacho-saneador. Se essa materialidade factual mostrar a evidencia que os reus violaram varias clausulas do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial em causa, tais violações tem de conduzir a procedencia da acção,

1. Ocorrendo revelia do réu, em recurso de revista por ele interposto, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode apreciar questões que sejam de conhecimento oficioso e tendo em conta, quer a preclusão de alegação resultante da revelia, quer a impossibilidade de julgar matéria de facto. 2. Para se concluir que um contrato de arrendamento é contrário aos bons costumes e, portanto, nulo, não...

I - Do n. 1 do artigo 323 do C.Civil resulta que a interrupção da prescrição só pode ocorrer na pendência do prazo da mesma, e nunca após a sua consumação. II - O autor tem de cumprir duas condições para poder beneficiar do regime do artigo 323 do C.Civil: requerer a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável.

I - Das respostas negativas a quesitos resulta apenas que tudo se passe como se os factos quesitados não tivessem sido sequer articulados. II - Uma deliberação social em que se decide trespassar um estabelecimento e vender um edifício por menos de metade do seu valor real não realiza o fim social, choca o senso comum de justiça, e briga, pois, com a consciência social - mesmo quando...

I - O abuso de direito traduz-se no excesso do exercício de um direito subjectivo com vista a criar à outra parte uma situação lesiva através do funcionamento da lei. II - Quando se exerce ilegitimamente um direito é como se o seu titular o não tivesse, não podendo, assim invocá-lo manifestamente contra a boa fé, os bons costumes ou ao fim social ou económico do mesmo direito.

A fiança prestada a arrendatário comercial é nula se não for reduzida a escritura pública, ainda que o contrato de arrendamento a que respeita não esteja titulado por escritura. Não actua com abuso de direito o fiador que, sendo sócio-gerente da sociedade arrendatária, invoca a nulidade da fiança que prestou em nome pessoal àquela, com o fundamento de que a fiança não foi prestada por escritura...

I - O controle de mérito autorizado pelo art. 1100.º, n.º 2, do CPC, está circunscrito à matéria de direito, encontrando-se o tribunal do país do reconhecimento impedido de sindicar (alterando-o), seja a que título for, o julgamento a respeito da matéria de facto efectuado pelo tribunal estrangeiro. II - É duvidoso chamar à colação o art. 56.º do CC, no âmbito de um processo de revisão de...

I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

I - E necessario que a prova existente nos autos possibilite a fixação de factos materiais suficientes, para se proferir com segurança uma decisão conscienciosa no despacho-saneador. Se essa materialidade factual mostrar a evidencia que os reus violaram varias clausulas do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial em causa, tais violações tem de conduzir a procedencia da acção,

i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...

Para concluir se uma conduta é ou não lesiva da honra deve o julgador orientar-se por um critério objectivo, tendo em conta o valor social da honra, a carga ofensiva da conduta em função das circunstâncias, a condição da pessoa, à relação entre o agente e o ofendido, costumes, etc; Sendo irrelevante a maior ou menor sensibilidade à ofensas.

I - Não há lugar à aplicação do disposto no artigo 522 do Código de processo Civil, quando o juíz decide determinados pedidos no despacho saneador, com base em acordo das partes e por documentos. II - A aplicação do preceituado no artigo 675 n. 1 do Código de Processo Civil, impõe que as duas decisões, eventualmente contraditórias, sobre a mesma pretensão tenham transitado em julgado. III -...