Acórdão nº 0006644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG64.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N2. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6. DL 64-A/89 DE 1989/02/27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/23 IN AD N415 PAG922. AC RL DE 1993/10/06 IN CJ ANO1993 T4 PAG185. AC RL DE 1995/10/04 IN CJ ANO1995 T4 PAG156. AC RL PROC478 DE 1997/04/16. AC STJ DE 1996/02/14 IN ACSTJ ANO1996 T1 PAG253.

Sumário: I - Haveria abuso do direito se o A. se tivesse excedido no exercício desse direito, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, em termos clamorosamente...

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