costumes de portugal

I - Conhecendo bem o autor o regime legal de concessão de investimentos pelo IFADAP, a necessidade da ré nessa concessão e o pouco saber desta sobre aquele regime, tinha aquele o dever de elucidar e auxiliar esta; II - O contrato em que se clausula que a retribuição dos serviços prestados pelo autor é fixada em 4% do valor global do investimento requerido (64366300 milhões de escudos), e não do...

I – Conforme previsão com guarida na al. b) do nº 1 do artº 7º da LAT (completada pelo nº 2 do artº 8º do respectivo Regulamento), o acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar a reparação, quando provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, como tal se havendo o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão...

Para concluir se uma conduta é ou não lesiva da honra deve o julgador orientar-se por um critério objectivo, tendo em conta o valor social da honra, a carga ofensiva da conduta em função das circunstâncias, a condição da pessoa, à relação entre o agente e o ofendido, costumes, etc; Sendo irrelevante a maior ou menor sensibilidade à ofensas.

I - Ha abuso de direito nas hipoteses em que a invocação de um preceito legal e inaceitavel no nosso senso juridico, ainda que se tenha de reconhecer a aplicação do preceito para o comum dos casos; II - E legislar o exercicio de um direito quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim economico ou social desse direito - artigo 334 do...

I - Não tendo o recorrente arguido a nulidade do acórdão recorrido no requerimento de interposição, tem-se tal arguição como intempestiva nas alegações, pelo que da mesma se não deve conhecer. II - O contrato de trabalho entre Autor e Ré cessou, efectivamente, por caducidade em 20 de Fevereiro de 1992. Se o contrato de trabalho já havia cessado, o despedimento posterior mostra-se perfeitamente...

I - Não tendo o recorrente arguido a nulidade do acórdão recorrido no requerimento de interposição, tem-se tal arguição como intempestiva nas alegações, pelo que da mesma se não deve conhecer. II - O contrato de trabalho entre Autor e Ré cessou, efectivamente, por caducidade em 20 de Fevereiro de 1992. Se o contrato de trabalho já havia cessado, o despedimento posterior mostra-se perfeitamente...

I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...

• Diário da República

I - Estando a compradora de cortiça obrigada a depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais a totalidade do preço convencionado, só tal depósito a liberava "da obrigação do pagamento do preço" ex vi do art. 9 do DL 260/77, de 21-06. II - O pagamento de parte desse preço à Comissão de Trabalhadores é ineficaz perante o Estado-credor, não se extinguindo a...

I - Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. II - O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. III - A inconstitucionalidade declarada...

I - Preenchem os requisitos exigidos na Lei 6/85, de 4 de Maio, para se obter o estatuto de objector de consciência, ser o requerente adepto convicto da não violência e professar a religião das Testemunhas de Jeová, onde é princípio fundamental a não utilização da violência, condenando uso de qualquer forma de violência, mesmo com treino militar, princípios Biblicos ministrados ao Autor e que...

I - Conhecendo bem o autor o regime legal de concessão de investimentos pelo IFADAP, a necessidade da ré nessa concessão e o pouco saber desta sobre aquele regime, tinha aquele o dever de elucidar e auxiliar esta; II - O contrato em que se clausula que a retribuição dos serviços prestados pelo autor é fixada em 4% do valor global do investimento requerido (64366300 milhões de escudos), e não do...

I - Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. II - O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. III - A inconstitucionalidade declarada...

I - A concepção de abuso de direito, adoptada no artigo 334 do Código Civil, é a objectiva, não sendo necessária a consciência do excesso e tão somente este. II - Impõe-se, porém, que seja manifesto, isto é, que o direito se exerça em termos clamorosamente ofensivos da justiça, só nesse caso se impondo a fiscalização pelos tribunais, devendo, para se determinar os limites impostos pela boa fé e...

I - Ha abuso de direito nas hipoteses em que a invocação de um preceito legal e inaceitavel no nosso senso juridico, ainda que se tenha de reconhecer a aplicação do preceito para o comum dos casos; II - E legislar o exercicio de um direito quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim economico ou social desse direito - artigo 334 do...

I. O devedor não pode, com inteira liberdade, praticar diminuições do seu património de modo que este deixe de servir de garantia ao adequado cumprimento das obrigações a que se encontra vinculado. Daí que a lei conceda ao credor em caso de diminuição do património do devedor para além de limites razoáveis que aquele lance mão de determinados meios conservatórios da garantia patrimonial, tais...

I - A deliberação social que confere a um accionista fundador o direito a utilizar gratuita e vitaliciamente uma concreta habitação não lhe atribui direito especial já que a todo o tempo a sociedade, através da assembleia, pode revogar a liberalidade, o que não acontece com os direitos extracorporativos ou especiais dos sócios. II - Porque com a morte do accionista a família se não desintegrou,

I  -   O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II -  Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

I - O baldio é uma forma histórica de fruição de terrenos que abrange o conjunto de utilidades que, de acordo com a natureza, ele pode proporcionar. No essencial, a lenha, as águas e a pastorícia. II - Nessa fruição, não está abrangido o rendimento com as árvores que ali foram plantadas, uma vez que não se trata de um aproveitamento de um bem espontaneamente produzido, mas de uma actividade de

I - Cabendo nas atribuições do Município tudo o que respeita à construção, reparação e conservação de estradas e caminhos públicos a seu cargo ou sob a sua jurisdição, nos termos previstos no artigo 46°, n° 1, do C. Administrativo, artigo 2° da Lei 2110, de 19-08-1961 e artigo 96° da LAL, é aquela entidade civilmente responsável pelos prejuízos decorrentes do facto, imputável àquela entidade, de...

I - A pertença à comunidade nacional ou a ligação efectiva a esta não se pode definir pelo preenchimento de todos os itens que habitualmente são enumerados (conhecimento da língua, dos usos e costumes, da história, da geografia, das tradições, etc. e convívio e integração nas comunidades de portugueses) nem requer que a cada um deles seja conferido o mesmo relevo; antes exige que, numa visão de...