costumes de portugal

I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de que não...

I - Se as partes, num negócio de cessão de quotas, estipulam a possibilidade de compensação de créditos, na hipótese do balanço da sociedade - onde o cedente detinha uma participação social - vier a revelar "passivo oculto", existente ao tempo de tal cessão, está-se perante um negócio jurídico submetido não a condição resolutiva, mas a "condição imprópria". II - Havendo estipulação de "condição

I- Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (art. 7º, n.º1, al. b) da Lei 100/97, de 13 de Setembro). II- Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência...

I- Não dá direito à reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, entendendo-se como tal o comportamento temerário em alto e relevante grau que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional, ou dos usos e costumes da profissão. II- Tendo-se provado que o...

I - A natureza supletiva da norma do n. 2 do artigo 888 do Código Civil permite que as partes acordem validamente, nas condições gerais para a venda de cortiça, em que os preços a oferecer terão que corresponder ao valor que atribuem à totalidade da cortiça, excluindo qualquer rectificação posterior de valores. II - Se o contrato foi precedido de concurso público e os preços acordados foram...

I - A natureza supletiva da norma do n. 2 do artigo 888 do Código Civil permite que as partes acordem validamente, nas condições gerais para a venda de cortiça, em que os preços a oferecer terão que corresponder ao valor que atribuem à totalidade da cortiça, excluindo qualquer rectificação posterior de valores. II - Se o contrato foi precedido de concurso público e os preços acordados foram...

I – Uma confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente, sendo inadmissível a produção de prova testemunhal no que respeita aos factos contidos na confissão . II – A confissão judicial feita através de depoimento de parte apenas pode versar sobre factos pessoais do confitente ou de que este devesse ter conhecimento – artº 554º do CPC . III –...

I - Em processo de trabalho, as nulidaes da sentença e, portanto, do acórdão (que é uma sentença de um tribunal colectivo) têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações. II - Não é qualquer excesso do trabalhador, como membro de comissão de classe, que justificará o seu despedimento; só haverá, para o efeito, justa causa, quando o acto ofenda grosseira e...

I - Não obstante constar de pacto social que a remuneração dos gerentes tem de ser fixada pela assembleia geral, esta pode ser dispensada se houver deliberação por escrito de todos os sócios. II - Tendo havido deliberação, unânime mas verbal, de todos os sócios e se, a sociedade, ao cumprir sempre essa deliberação, criou num sócio a convicção de que não utilizaria a causa de invalidade dessa...

I - Na denúncia de arrendamento de prédio urbano, com fundamento em necessidade dele para habitação do senhorio, o requisito previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, em relação a prédios situados nas comarcas limítrofes das comarcas de Lisboa e Porto, quanto à respectiva localidade. II - Tal requisito reporta-se apenas ao senhorio e não também ao...

I - O depoimento de testemunha arguido de falso, na parte relativa aos costumes, não cabe na categoria de acto processual susceptível de gerar nulidade. II - O conhecimento da referida falsidade, anterior ao depoimento, obrigava a que o interessado em suscitar esta questão o fizesse no momento da inquirição; não o fazendo e, pelo contrário, sustentando que só mais tarde teve conhecimento de que...

I - É censurável a prática, frequente na primeira instância, de especificar documentos e não os factos que deles constem. Documento é meio de prova de factos e não os próprios factos em si. II - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário conservar o prédio arrendado desabitado por mais de um ano, ou, sendo destinado a habitação, não tiver nele residência permanente. III

I - Não constitui "questão nova" a diversa qualificação e integração jurídica da situação de facto provada. II - O acto lesivo dos direitos de outrem é ilícito quando este tenha consentido na lesão, salvo se o consentimento do lesado for contrário a uma proibição legal ou aos bons costumes. III - O tribunal não pode ordenar a destruição de obra pública erigida por erro numa propriedade privada -...

I - O vício de forma constante do saque acarreta a sua nulidade por força do preceituado no artigo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. Porém, a nulidade do saque não se repercute, necessariamente, na obrigação dos demais signatários da letra. II - O título pode ser apresentado a aceite mesmo que o saque seja nulo, pois, o relevante é que o actual portador seja titular da letra por a

I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.

I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.

I. Os conceitos de abuso de direito e de litigância de má fé não são coincidentes, sendo a proibição desta uma consequência ao nível processual do princípio geral da proibição do exercício abusivo de um direito. II. Para que haja abuso de direito é necessário que o ilegítimo exercício do direito exceda de forma manifesta a boa fá, os bons costumes ou o fim económico ou social do direito; III....

I. Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, ao abrigo dos artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. II. É ao Ministério...

I - Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (art. 7º, n.º 1 da LAT). II - Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes...

I – A regra contida no nº 1 do artº 236º do CC, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é a seguinte: prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e...

I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. II - Se o não fizer, e se se limitar a repetir os argumentos que o levaram a impugnar o acto...

I – À luz do disposto no artigo 3º nº 1 da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”) tendo a declaração para aquisição da nacionalidade com fundamento no casamento sido apresentada após três anos de casamento com...