convocação assembleia extraordinária
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Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)
... que as deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 24 de Fevereiro de 2018 quanto ... a marcação de uma assembleia extraordinária para que fosse revogada a deliberação ilegal, o ... artigo 1433.º do Código Civil, a convocação" de uma assembleia extraordinária para a revogaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1012/11.4TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - O pedido de convocação judicial de assembleia geral de sociedade comercial, a que se referem os arts. 375°, n° 6 do Cód. das Sociedades Comerciais e 1486° do Cód. do Proc. Civil, não exige a apreciação pelo tribunal das razões do sócio requerente, competindo-lhe apenas verificar se a recusa foi, ou não legítima, à luz do preceituado no art. 375° do Cód. das Sociedades Comerciais, isto é, se,...
... de jurisdição voluntária para convocação de assembleia geral de sócios contra “B…, ... ória de uma Assembleia Geral Extraordinária, contendo esta notificação os pontos da ordem ... -
Acórdão nº 2352/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... que a recusa de convocatória de assembleia-geral extraordinária a solicitação do autor, ... a deliberação em causa, cuja convocação foi recusada pela sociedade Ré; nessa mesma ...
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Anúncio n.º 8711/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Conforme deliberaçáo tomada em assembleia geral extraordinária, de 3 de Dezembro de 2007, ...
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Anúncio n.º 7890/2007, de 20 de Novembro de 2007
... ; b) Pedir a convocaçáo extraordinária da assembleia geral nos termos do n.o 2 do artigo ...
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Anúncio n.º 7962-AJN/2007, de 22 de Novembro de 2007
... , sociais e de lazer, ou outras que a assembleia geral deliberar, nomeadamente aquelas que se ... convocaçáo da assembleia geral extraordinária nas condiçóes previstas no n. 2 do artigo 12 ...
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Estatutos N.º 2/2011 de 30 de Março
... ção de sócios honorários compete à Assembleia Geral e feita mediante proposta fundamentada da ... e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária para tratar ...
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... ARTIGO 22 1) a) A União tem uma Assembleia composta pelos países da União ligados pelos ... ês anos em sessão ordinária, por convocação do director-geral e, salvo casos excepcionais, ... A Assembleia reúne-se em sessão extraordinária por convocação enviada pelo director-geral, a ...
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Anúncio n.º 6648/2007, de 02 de Outubro de 2007
... estatutos e regulamentos aprovados em assembleia geral e, nos casos omissos, pelas disposiçóes ... ; d) Requerer a convocaçáo extraordinária da assembleia geral nos termos dos estatutos ...
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Acórdão nº 300/20.3T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021
I - A legitimidade passiva na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos, por igualdade de razão, cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio. II - Nos casos em que a...
... seja declarada nula a deliberação da assembleia de condóminos datada de 20.01.2020 que impôs à ... 2020 realizou-se uma assembleia extraordinária de condóminos, na qual e por maioria dos ... de € 139,25 de despesas com a convocação da assembleia extraordinária de 20.01.2020 ... -
Estatutos N.º 5/2008 de 23 de Maio
... ços relevantes à associação e que a assembleia geral as considere como tal ... Artigo 11.º ... b) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos ...
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Estatutos - Alteração N.º 4/2008 de 10 de Setembro
... certificadas por advogada das actas da assembleia geral números vinte e cinco e vinte e seis e ... b) Requerer a convocação da assembleia-geral nos termos destes estatutos; ... -geral reúne em sessão extraordinária por convocação do presidente da mesa de ...
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Anúncio n.º 6902/2007, de 15 de Outubro de 2007
... , e entre outras actividades que a assembleia geral decida: ... a) Manter os pais e ...
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Estatutos n.º 1/2022 de 2 de fevereiro de 2022
... que permitidas por deliberação da Assembleia Geral, nomeadamente: Prestação de cuidados de ... no n.° 4 deste artigo; Requerer a convocação de Assembleias-gerais extraordinárias nos termos ... ção final, em Assembleia Geral Extraordinária, até sessenta dias úteis após a ...
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Estatutos N.º 7/2011 de 13 de Julho
... 4 - Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do ...
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Acórdão nº 1617-11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
- A conduta do administrador do condomínio que adjudica a uma empreiteira obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes se forem obras urgentes, cuja necessidade foi constatada no decurso das obras orçamentadas, nos termos do artigo 1162º do CC. - A rejeição de um depoimento como testemunhal e a sua admissão como...
... através de uma deliberação em assembleia, que convoca para esse efeito, ora através de ... de condóminos e a possibilidade de convocação de uma assembleia extraordinária quando ... -
Anúncio (extracto) n.º 1757/2008, de 11 de Março de 2008
... 5 - Recorrer para a Assembleia Geral das penalidades que lhe tenham sido ... Estatutos, a convocaçáo extraordinária da Assembleia Geral ... Consideram -se no pleno ...
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Acórdão nº 2809/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.
... Com efeito, na ata da assembleia em que destituiu a autora, o condomínio fez ... ção deliberada por Assembleia Extraordinária de Condóminos deveria constar na referida Ata, ... ção sobre as causas que levaram a convocação da assembleia extraordinária ... Na assembleia ... -
Anúncio n.º 2315/2008, de 31 de Março de 2008
... Assembleia Geral venha a considerar dignas de tal ... çáo e pedir a convocaçáo extraordinária da Assembleia Geral, nos termos destes estatutos; ...
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Acórdão nº 1670/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
I- Face ao disposto no artigo 177.º do Código Civil, aplicável às associações que não prossigam fim lucrativo, são anuláveis as deliberações das assembleia gerais contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no respectivo funcionamento. II- Conferindo os estatutos da associação à mesa respectiva, tal como à
... , in casu e concretamente, a Mesa da Assembleia ... - Por outro lado, e do facto provado sob o ... para uma Reunião Geral de Alunos Extraordinária no dia 31 de Março de 2003 às 14h00m, no ... Art. 29º nº4 (Convocação de RGA Ordinária): A convocação deve ser ... -
Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É...
... todas as regras relativas à convocação da assembleia de condóminos, devendo, por isso, ... a deliberação da assembleia extraordinária” e ainda se tal prazo aproveita à Recorrente, ... -
Anúncio n.º 8532/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... que essa decisáo seja sancionada pela assembleia geral; ... c) Requerer, por escrito, a extraordinária, nos termos do no. 2 do artigo 13.2 - O previsto ...
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Anúncio n.º 6433/2007, de 24 de Setembro de 2007
... estatutos seguintes, aprovados em assembleia geral de 12 de Junho de 2007: ... CAPÍTULO I Da ... podem pedir a convocaçáo extraordinária da assembleia geral, nos termos do n.o 2 do ...
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Anúncio n.º 7443/2007, de 05 de Novembro de 2007
... çáo; f) Requerer a convocaçáo da assembleia extraordinária, nos termos estatutários e desde ...
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Constituição de Associação N.º 8/2008 de 11 de Fevereiro
... que estiverem presentes na 1.ª assembleia geral e realizar após a constituição da ... a assembleia geral ordinária ou extraordinária todas as vezes que o requeiram a direcção, o ... da mesa da assembleia geral a convocação de reunião extraordinária sempre que o julgue ...