convocação assembleia extraordinária
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Estatutos N.º 3/2007 de 15 de Janeiro
... a) Participar nas reuniões da assembleia geral; ... b) Eleger e ser eleito para os corpos sociais; ... c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do ...
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Constituição de Associação N.º 456/2006 de 15 de Março
... de uma quota mensal a estabelecer pela assembleia geral, mediante proposta da direcção ... d) Pedir a convocação da assembleia geral nos termos do presente ... - No caso da assembleia geral ser extraordinária e a requerimento dos associados, a reunião só ...
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Estatutos N.º 1/2011 de 7 de Março
... , objecto de revisão aprovados em Assembleia-Geral realizada em 2010/05/20 ... Artigo 2.º ... i) Requerer a convocação da Assembleia-Geral nos termos legais e ... convocação da Assembleia-Geral extraordinária; ... b) Assistir às reuniões da ...
- Anúncio (extracto) n.º 7422/2007, de 02 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 1168/10.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012
O direito de propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos (art. 1433º nº 4 do CC) caduca no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação e não sobre a data da comunicação dessa deliberação.
... legais, para qualquer reunião ou assembleia de condomínio, nem lhes foram comunicadas, no ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ... -
Anúncio n.º 199/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... podendo mudar de local por decisáo da assembleia geral ... Artigo 2.o ... A Associaçáo tem como ... 2) Requerer a convocaçáo extraordinária da assembleia geral nos termos do artigo 15.o ...
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Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital social para cobertura de prejuízos, não opera a limitação imposta pelo art.º 95º, n.º 1, do CSC (na redacção conferida pelo DL n.º 8/2007, de 17.01). 2. A anulabilidade constitui o regime regra em matéria de invalidade de deliberações sociais, abrangendo, entre outras, as deliberações cujo procedimento ou cujo conteúdo se opõe
... efeito a deliberação tomada na assembleia geral dos accionistas da Ré realizada no dia ... MG (…) promoveu a convocação de uma reunião extraordinária da assembleia ... -
Acórdão nº 960/11.6TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.
... ária contra Condóminos presentes na Assembleia Ordinária do Condomínio …” reunida em ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ... -
Anúncio (extracto) n.º 222/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... áo, e sejam reconhecidos como tal pela Assembleia Geral ... 1. Constituem condiçóes de admissáo ... convocaçáo da Assembleia geral extraordinária, nos termos do número 3 do artigo 28 ... d) ...
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Anúncio n.º 7953/2007, de 22 de Novembro de 2007
... para outro local por deliberao da assembleia geral ... Artigo 4.o ... A Associao exercer as ...
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Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
... e nas condições estabelecidas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração e, bem ... Artigo 11.º Convocação e funcionamento 1 - A convocação dos ... ; d) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral, quando o entenda ...
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Estatutos - Alteração N.º 3/2011 de 21 de Junho
... (Aasma), apresentados e aprovados na Assembleia Geral de sócios, realizada a 22 de dezembro de ... deliberação da assembleia-geral extraordinária, expressamente convocada para o efeito, desde que ... A convocação de qualquer reunião da assembleia-geral será ...
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Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.
... em suma, que não foi convocado para a assembleia de condóminos a que respeita a ata nº 28 dada ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária a ter lugar no ... -
Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...
... exorbitam da esfera de competência da assembleia de condóminos ... C)– A regra do número 1 ... 03.2006; 4- Na assembleia geral extraordinária de condóminos do prédio, realizada em ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ... -
Anúncio n.º 2106/2008, de 24 de Março de 2008
... e) Requerer a convocaçáo da Assembleia geral extraordinária nos termos da alínea b) do ...
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Estatutos N.º 36/2007 de 6 de Dezembro
... podendo mudar de lugar por decisão da assembleia geral ... Artigo 2.º ... 1. A APEBIPV tem como ... 3) Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral nos termos do ...
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Anúncio n.º 1236/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... Alteraçáo dos estatutos ... Em assembleia geral de 28 de Setembro de 2007, a Associaçáo ... 3) Requerer a convocaçáo extraordinária da Assembleia geral nos termos do § 1. do artigo ...
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Estatutos N.º 3/2008 de 3 de Abril
... Estatutos aprovados na assembleia geral de quinze de Janeiro de dois mil e oito, ... f) Solicitar a convocação" da assembleia geral extraordinária, com indicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...
... das deliberações tomadas na Assembleia Geral Anual realizada nas sessões de 7 e 21 de ... ção tomada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5 de Novembro de 2013; e, ... a ... 05 de Setembro de 2013, requereu a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária de ... - Anúncio n.º 7372/2007, de 31 de Outubro de 2007
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Estatutos - Alteração N.º 1/2009 de 11 de Fevereiro
... órgãos sociais e a outra da acta da assembleia geral de cinco de Outubro de dos mil e sete ... , em harmonia com estes estatutos, a convocação extraordinária da assembleia geral ... 3 - São ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... e serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização, ou em regime de contrato ... oportunamente, o Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei contendo as bases ... compulsiva, que, como sanção extraordinária prevista no Regulamento de Disciplina Militar, se ...
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Anúncio n.º 7369/2007, de 31 de Outubro de 2007
... estatutos seguintes, aprovados em assembleia geral de 4 de Outubro de 2002: ... CAPÍTULO l ... 6) Pedir a convocaçáo extraordinária da assembleia geral sempre que o julgar ...
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Constituição de Associação N.º 25/2007 de 7 de Novembro
... outro local, por deliberação da assembleia geral ... Artigo 4.º ... 1. A PERCIP tem ... e) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do ...
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Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...
... º, n.º 2, do CC), da deliberação da assembleia de condóminos de 24.02.2011, na qual se decidiu ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...