convocação assembleia extraordinária

1306 resultados para convocação assembleia extraordinária

  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... - e ter solicitado a este último a convocação e realização de uma assembleia extraordinária ...
  • Anúncio n.º 55/2018
    ... , por unanimidade, pelos associados em Assembleia Geral de 15 de novembro 2016 conforme Ata número ... aos associados; f) Solicitar a convocação" da Assembleia Geral extraordinária, com indicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1795/17.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Os atuais Estatutos da cooperativa R., sendo a mesma uma cooperativa de Solidariedade Social, respeitam o DL 7/98, de 15/1, que estabelece o Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social, e dispõe no seu art 1º que «as cooperativas de solidariedade social e as suas organizações de grau superior regem-se pelas disposições do presente diploma e nas suas omissões pelas do Código...

    ... todas as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária da R. realizada no dia 12 ... convocação implica a nulidade de todas as deliberações ...
  • Estatutos n.º 12/2023 de 13 de dezembro de 2023
    ... Esta categoria é atribuída em Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Diretivo ou de um ... , para uma Assembleia Geral Extraordinária, salvo se a Assembleia Geral Ordinária reunir ... em sessão extraordinária: a) Por convocação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral; b) Por ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015
    ... das deliberações tomadas; · Na assembleia de 9 de Abril de 2010 a sua representante foi ... ao Administrador do Condomínio a convocação de Assembleia Extraordinária, destinada à ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... ão da validade da deliberação da Assembleia de condóminos (incidente de falsidade suscitado ... DE FALSIDADE DA ACTA da reunião extraordinária do condomínio, que acaba por CONTAMINAR TODO O ... irregular, quer quanto à forma de convocação, quer quanto ao modo ou “quorum” da sua ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ída uma hora depois da primeira convocação, com os membros presentes e com a mesma ordem de ... ção da assembleia representativa extraordinária deve ser formulado por escrito e indicar a ...
  • Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... d) As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando ... diferente, a assembleia geral extraordinária reúne quando convocada pelo presidente da mesa, ...
  • Acórdão nº 3004/13.0TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    O prazo de 60 dias mencionado no n.º 4 do artigo 1433.º do Código Civil, conta-se a partir da data da deliberação, quer para o condómino presente, quer para o ausente.

    ... ao ponto dois da ordem de trabalhos da Assembleia Geral de Condóminos realizada em 19 de Setembro ... ão, para exigirem ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, que poderá ...
  • Aviso n.º 4227/2018
    Aviso n.º 4227/2018 Regimento da Assembleia" Municipal de Santa Cruz Quadriénio 2017/2021 Pre\xC3" ... 6 - A convocação do membro substituto compete ao Presidente da ... 4 - A sessão extraordinária deverá ser realizada no prazo máximo de 10 dias ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

    ... mais, a invalidade da deliberação da assembleia de condóminos de 18/02/2014, que se encontra ... ínio convocar uma assembleia extraordinária" e recorrer dos actos da administração de condom\xC3" ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... à mesa da assembleia geral a convocação de reunião extraordinária, sempre que o entenda ...
  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não...

    ... ção de anulação de deliberação de assembleia de condóminos contra Administração do ... mulher não esteve presente na AG extraordinária realizada no dia 16.Nov.2017; em sede de defesa ... ógica daquela que é ordenada para a convocação da assembleia, sendo que é claro que a sanção ...
  • Acórdão nº 2102/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    I - À semelhança do que sucede com o conceito de justa causa para efeitos de destituição de gerentes pelo tribunal [n.º 6 do artigo 257.º do CSC], constitui justa causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a violação grave dos deveres do presidente da mesa da assembleia geral e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II – O facto de o...

    ... ], todas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré realizada no dia 7 de Maio de 2018, ... da assembleia geral da ré S (…) a convocação de uma assembleia geral extraordinária com a ...
  • Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve o mesmo justificar a “necessidade da reunião da assembleia”. 2.- A justificação de tal necessidade fica satisfeita com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a...

    ... a presente acção especial de convocação de assembleia de sócios contra L (…), S.A ... ção de uma assembleia geral extraordinária para o dia 2 de fevereiro de 2018[3], pelas ...
  • Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I - Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os

    ... a presente acção especial de convocação de assembleia de sócios contra BB - Sociedade de ... ção de uma assembleia geral extraordinária para o dia 2 de fevereiro de 2018[4], pelas ...
  • Acórdão nº 1521/20.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade...

    ... Dando à execução uma ata da assembleia de condóminos alegou, em síntese: os executados ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no ... de irregularidades ocorridas na convocação dos condóminos (vícios de formação) ... Por ...
  • Decreto-Lei n.º 59/2018
    ... Deste modo, cria-se uma assembleia" de representantes, tendo por competências a elei\xC3" ... geral reúne em sessão extraordinária sob convocação do presidente da mesa, por sua ...
  • Aviso n.º 7316/2022
    ... Sumário: Aprovação do Regimento da Assembleia Municipal de Barrancos ... Aprovação do ... Artigo 4.º ... Convocação para o Ato de Instalação dos Órgãos ... 1 — ... Municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu Presidente, ... da Mesa ou ...
  • Aviso n.º 5224/2018
    ... Assembleia Municipal de Barrancos João António Serranito ... Artigo 4.º Convocação para o ato de instalação dos órgãos 1 - ... Municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu Presidente, da Mesa ou ...
  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as ... ; o ponto um da assembleia extraordinária visava a apresentação da contas do ano de 2013 ...
  • Acórdão nº 365/14.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.

    ... 17 de Setembro de 2014 se realizou uma Assembleia Geral Extraordinária do referido Empreendimento ... morada a considerar para efeitos de convocação das mesmas, pelo que dever-se-á recorrer ao ...
  • Acórdão nº 12032/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.». II. Este normativo tem aplicação analógica às alteraç

    ... sessão da Assembleia Geral da ré, ocorrida aos ………2018 ou, ... a Assembleia deva reunir em primeira convocação ... (iii) Os acionistas podem fazer-se ... convocação de assembleia geral extraordinária, requereram ao tribunal a convocação de uma ...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.

    ... todas as regras relativas à convocação da assembleia de condóminos, devendo, por isso, ... sido convocada para a assembleia extraordinária a realizar no dia 26/10/2016, se em primeira ...
  • Aviso n.º 9464/2022
    ... Sumário: Aprovação do Regimento da Assembleia Municipal de Santa Cruz ... Regimento da ... 6 — A convocação do membro substituto compete ao Presidente da ... extraordinária deverá ser realizada no prazo máximo de 10 dias ...

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