convocação assembleia extraordinária
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Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...
... º, n.º 2, do CC), da deliberação da assembleia de condóminos de 24.02.2011, na qual se decidiu ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ... -
Estatutos N.º 866/2004 de 15 de Junho
... c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos ...
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Anúncio n.º 7416/2007, de 02 de Novembro de 2007
Anúncio n.o 7416/2007 ... Em assembleia geral de 20 de Maio de 2007, a Associaçáo de ... geral reunirá em sessáo extraordinária por iniciativa do presidente da mesa; a pedida da ...
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Constituição de Associação N.º 15/2008 de 15 de Julho
... à cultura, como tal sejam nomeados em assembleia-geral após escrutínio secreto ... 2 - São ... sócios efectivos podem promover a convocação extraordinária da assembleia-geral ... Artigo ...
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Constituição de Associação N.º 469/2006 de 31 de Março
... e alterados exclusivamente pela assembleia geral ... 4 - São associados honorários os ... geral não pode deliberar, em 1.ª convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus ... convocação da assembleia geral extraordinária, sempre que julgue necessário nos termos legais ...
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Anúncio n.º 6296/2007, de 17 de Setembro de 2007
... geral, que será aprovado em assembleia geral; ... 2) Os regulamentos específicos seráo ... - A assembleia geral ordinária ou extraordinária náo poderá tomar resoluçóes que impliquem ...
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Anúncio (extracto) 6610/2007, de 01 de Outubro de 2007
... seguintes estatutos, aprovados em assembleia geral de 23 de Fevereiro de 2007: ... CAPÍTULO I ... - A reuniáo da assembleia geral extraordinária a requerimento dos associados só poderá ...
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Anúncio n.º 7952/2007, de 22 de Novembro de 2007
... estatutos seguintes, aprovados em assembleia geral extraordinária de 2 de Maio de 2007: ...
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Anúncio n.º 6431/2007, de 24 de Setembro de 2007
... estatutos seguintes, aprovados em assembleia geral de 19 de Abril de 2007: ... Estatutos da ... - A reuniáo da assembleia geral extraordinária, a requerimento dos associados, só poderá ...
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Anúncio n.º 7235/2007, de 26 de Outubro de 2007
... poderá ser dissolvida por decisáo da assembleia geral convocada para o efeito, nos termos dos ... - A reuniáo da assembleia geral extraordinária, a requerimento dos associados, só poderá ...
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Acórdão nº 718/21.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - A suspensão da instância afeta apenas a relação processual. Sendo decretada, o tribunal não infringe com isso o princípio de que proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II - A suspensão da instância requerida durante o prazo do trânsito em julgado da sentença que homologou uma transação, caso seja decretada, não suspende os...
... Código de Processo Civil e visa a convocação de uma assembleia de sócios ... 1 - Para ... ção de uma assembleia geral extraordinária para a realização de novas eleições para ... -
Decreto n.º 23/2023
... Artigo 22.º: Assembleia da União Particular ... Artigo 23.º: Secretaria ... ões] a) AAssembleia reúne mediante convocação do Diretor-Geral e, na ausência de ... ) AAssembleia reúne-se em sessão extraordinária mediante convocação do Diretor-Geral, a ...
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Anúncio n.º 236/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... (Aprovados em Assembleia de Pais no dia 16 de Abril de 2007) ... CAPÍTULO ... - A reuniáo da Assembleia geral extraordinária, a requerimento dos associados, só poderá ...
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Anúncio n.º 3429/2008, de 15 de Maio de 2008
... , aprovados, por unanimidade, em assembleia geral de 5 de Novembro de 2007: ... CAPÍTULO I ... - A reuniáo da assembleia geral extraordinária, a requerimento dos associados, só poderá ...
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Decreto-Lei n.º 450/80, de 07 de Outubro de 1980
... artigo 454.º, mediante resolução da assembleia geral; 4.º Fiscalizar o exercício profissional ... á, uma hora depois da primeira convocação, com qualquer número de despachantes oficiais e ... Art. 12.º A assembleia geral extraordinária reúne a requerimento da direcção nacional, da ...
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Anúncio n.º 3397/2008, de 14 de Maio de 2008
... poderá ser dissolvida por decisáo da assembleia geral, convocada para o efeito, nos termos dos ... - A reuniáo da assembleia geral extraordinária, a requerimento dos associados, só poderá ...
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Anúncio n.º 2648/2008, de 11 de Abril de 2008
... poderá ser dissolvida por decisáo da assembleia geral, convocada para o efeito, nos termos dos ... - A reuniáo da assembleia geral extraordinária, a requerimento dos associados, só poderá ...
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Anúncio n.º 7923/2007, de 21 de Novembro de 2007
... poderá ser dissolvida por decisáo da assembleia geral, convocada para o efeito, nos termos dos ... - A reuniáo da assembleia geral extraordinária, a requerimento dos associados, só poderá ...
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Constituição de Associação N.º 11/2008 de 16 de Abril
... ções locais desde que aprovadas em assembleia geral ... Artigo 4.º ... Princípios ... e) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do ...
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Constituição de Associação N.º 251/2006 de 15 de Fevereiro
... mensal, em montante a aprovar pela assembleia geral ... 4 - A admissão de associados ... c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do ...
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Anúncio n.º 7273/2007, de 29 de Outubro de 2007
... seguintes estatutos, aprovados em assembleia geral de 5 de Julho de 2007: ... CAPTULO I ...
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Acórdão nº 0224/22.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
I - Os factos dados como provados em sentença penal condenatória, transitada em julgado, referentes aos pressupostos da punição e aos elementos do tipo legal, bem como às formas do crime, constituindo presunção ilidível relativamente terceiros – sujeitos processuais que não tiveram oportunidade de expor as suas razões no processo penal -, tornam-se, porém, indiscutíveis (presunção...
... ), eleitos locais (este, como membro da Assembleia Municipal ... , e a Recorrente como Presidente da ... na eleição para a ... , procedeu à convocação dos demais eleitos para a sessão extraordinária ... -
Constituição de Associação N.º 1053/2006 de 29 de Dezembro
... ser criadas, mediante autorização da assembleia" geral, delegações em outras localidades da Regi\xC3" ... c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do ...
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Constituição de Associação N.º 2775/2004 de 31 de Dezembro
... quota mensal, em montante a fixar pela assembleia geral ... 4 - A representação dos associados ... c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do ...
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Constituição de Associação N.º 1041/2006 de 15 de Dezembro
... ção por voto aprovado pela maioria da assembleia geral de sócios ... Artigo 10.º ... Os ... aquelas para que tenham requerido convocação extraordinária; ... e) Actuar de maneira a ...