direito comercial angolano

68 resultados para direito comercial angolano

  • Acórdão nº 359/07.9TBOPR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. A natureza própria da relação processual como relação jurídica unitária, complexa, dinâmica, progressiva e faseada convoca a regra da aplicação imediata da nova lei processual às ações pendentes quanto aos atos posteriores à data da entrada em vigor desta lei, à luz do disposto no artigo 12.º do CC com as necessárias adaptações. II. Essa regra foi expressamente assumida, para as ações...

    ...A. e R. celebraram um acordo comercial, através do qual deveriam constituir uma de de direito angolano, para que a R. aumentasse o seu mercado ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ... de Arbitragem (APA), do Centro Angolano de Arbitragem (CAA) e do Centro de Arbitragem do ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ... de Arbitragem (APA), do Centro Angolano de Arbitragem (CAA) e do Centro de Arbitragem do ...
  • Acórdão nº 722/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    Numa situação de degradação do património societário, a mera invocação da celebração de contratos com os Bancos e com empresas de auditoria financeira não constitui, só por si, causa dirimente da responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade.

    ... não é o “bónus pater familiae” do direito civil (art. ºs 487.º n.º 2, e 799.º n.º 2, ...e o contrato P.. celebrado com o Estado Angolano, no entanto pretende de forma “encapotada” ...- Nova Rede Comercial, criado por despacho do governo de Angola e o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
    ... referidos pela designação de «imposto angolano»). 4 - A Convenção será também aplicável ... desta convenção, nada pode afetar o direito de ambos os Estados Contratantes ou qualquer dos ...ão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respeitantes ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ... II. Direito Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões ... para Angola, para que depois o Governo Angolano aplique as taxas aduaneiras a serem cobradas ... dos autos, a Ré é uma sociedade comercial, e prossegue estas actividades de modo lucrativo. ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ... de gestor de negócios da ré no mercado angolano e internacional, pelo que em cumprimento do ... despedimento ilícito que lhe confere o direito a receber da ré a indemnização prevista no ... A Ré é uma Sociedade Comercial Anónima, que tem por objeto social a gestão de ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    ... dos juros de mora vincendos à taxa comercial. Para tanto alega, em síntese, dedicar-se ao ... competência pertence aos tribunais angolanos, uma vez que conforme resulta do teor das faturas ... contestação, sob pena de preclusão do direito de arguição futura das mesmas. Ora, no caso ...
  • Acórdão nº 210/20.4TELSB-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Dezembro de 2020

    I–Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação...

    ... da Relação de Lisboa: 1.–O Banco Comercial Português, SA, veio interpor o presente recurso ... sociais com penhor financeiro afecta os direitos de livre iniciativa e propriedade privada, ... pedido de arresto formulado pelo Estado Angolano por terceiro credor pignoratício com garantias ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...direitos a ela relativos (cf. art. 368°-A, n°s 2 e 3, do ..., de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome ...Comercial Português; 2. BPI – Banco Português de ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...direitos a ela relativos (cf. art. 368°-A, n°s 2 e 3, do ..., de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome ...Comercial Português; 2. BPI – Banco Português de ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ... julgamento sobre a matéria de facto e de direito, na medida em que a fundamentação constante do ... destinados a pagar a trabalhadores angolanos locais, no respeito pela lei da paridade, e ... se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presumem-se verdadeiras e de boa-fé ...
  • Acórdão nº 374-15.9YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -O regime processual especial previsto no art. 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contém substancial constrição do regime geral das providências cautelares no domínio da exigência do periculum in mora, já que prescinde da gravidade da lesão e da difícil reparabilidade; -Num quadro de alegada violação concreta de direito de autor, a protecção cautelar, para ser decretada,

    ...ção de continuação de violação de direitos de propriedade intelectual contra O.. S.A., e ... factos: 1)A Requerente é uma sociedade comercial anónima, que se dedica, designadamente: (i)À ... controladas pelo empresário luso-angolano .., um dos donos do empreendimento de .. Os ...
  • Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. II. Verificado o...

    ... Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente .../20170106, a constituição da sociedade comercial" por quotas “S......, Ld.a\", com sede na Rua …\xE2"... J......, pago pela firma de Direito Angolano D...., LDA, conforme documento cinco que se junta ...
  • Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

    ... em 21.06.2012, com justa causa; tem direito a indemnização correspondente ao mínimo legal ... actividade da 2ª Ré, com vista a comercializar o software produzido por esta no mercado ... em que justifica a existência do sócio Angolano no capital social da 1ª Ré com o facto deste ...
  • Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016

    I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...

    ... constitucionais gerais do Estado de Direito Democrático, nomeadamente da dos princípios da ...ício de qualquer tipo de atividade comercial, agrícola ou industrial. 3.2 - Obrigações ... 7) O estado Angolano não permite transferências normais de capitais, ...
  • Acórdão nº 1296/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O consórcio não é um sujeito de direitos e de obrigações distinto dos membros que o compõem, sendo os respectivos proveitos e custos a estes reportado em resultado da concertação das respectivas actividades. II - A admissibilidade da reconvenção em processo arbitral depende de o respectivo objecto estar abrangido pela convenção de arbitragem. III - Tendo-se estabelecido, no contrato de...

    ...  RELATÓRIO AA, S.A., (..), sociedade de direito português com sede em Edifício .., na Avenida ... BB, S.A, (BB), sociedade de direito Angolano, com sede em Rua .., …, Angola. ... pedidos para si, enquanto sociedade comercial" autónoma, mas sim enquanto representante do Cons\xC3"...
  • Acórdão nº 750/12.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I--A sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2 do CSC só existe se se verificarem os elementos do contrato de sociedade civil previstos no artigo 980.º do C.Civil. II—A celebração de um contrato denominado pelas partes de parceria em investimento, enquadra-se na figura da sociedade irregular por terem ambas combinado adquirir, em conjunto e com igual comparticipação financeira,...

    ... & Santos, Lda., beneficiando assim de direitos alfandegários menos dispendiosos, o que o autor ...; 36 - Da prova documental: - Certidão comercial da sociedade constituída pelo Réu denominada ...ência daqueles bens em território angolano, tendo a mesma sociedade sido utilizada para a ...
  • Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... aqueles […] que tiverem a defender um direito afetado pela. decisão » −, por ser um dado ... redação ao Art.º 199.º do CP Angolano); . requerer,. ao abrigo do Art.º 86.º, n.º ... privada/familiar/comercial, bem como daquelas empresas. . E citando o ...
  • Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

    ... sociedade dissolvida, é uma sociedade comercial com sede em território português, mas também ... Desta forma, a "aplicação das regras do direito português" preconizada na sentença recorrida, ...ção social na sociedade de direito angolano" Baía ………. -Promoção, ………………\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0814/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O conceito de relações de cooperação que pode levar ao reconhecimento da isenção prevista no n.º 3 do então artigo 46.º do EBF, é mais amplo do que aquele que emerge da existência de acordos ou programas de cooperação, com envolvimento directo ou indirecto do Estado Português ou de entidades públicas. II - Não está ad limine excluído que no âmbito de contratos de natureza comercial e em...

    ... que se revistam de natureza puramente comercial, embora contribuam para o desenvolvimento dos ... Nestes termos e nos mais de direito, deve a sentença recorrida ser revogada e ..., por quotas ou anónimas, de direito angolano ou moçambicano, pelo que nenhum dos contratos se ...
  • Acórdão nº 2987/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios, e quando estes tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente indicar com exactidã

    ... ao pagamento das indemnizações e direitos dos trabalhadores que a empresa havia despedido ...ções [quanto às faturas do cliente angolano e confrontado com as mesmas ao minuto 13:58 a ...e A.., diretor de marketing e director comercial, respetivamente, as mesmas mantiveram relações ...
  • Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...ária para uma melhor aplicação do direito; (ii) estão em causa interesses de particular ... inscrito no Sistema de Segurança Social Angolano desde 21.05.2007, e (v) em 17.06.1996 assinou ... o exercício de qualquer actividade comercial", agrícola ou industrial. Relativamente às rela\xC3"...
  • Acórdão nº 12585/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão nova que nela não tenha sido apreciada, salvo se a mesma for de conhecimento oficioso. II - A entidade requerida não está impedida de suscitar, em sede de recurso, a excepção dilatória da ilegitimidade, e porque a mesma é de...

    ... (e anexos), faz errada aplicação do direito, quer quanto aos pressupostos de aplicação do ...de tratamento comercial dos clientes de retalho detentores de dívida sob ... 2014; (h) Cópia da garantia do Governo Angolano" relativa à carteira de empréstimo do ………\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

    ... que se verificava a caducidade do direito à liquidação. A Recorrente termina as suas ......., NIF ....., (€ 6.000 DO), cidadão angolano, constando como residente em Angola, aquando da ... não existe evidência de relação comercial naquele período: • a que título se ...

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