Aceitante

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  • Acórdão nº 9334/11.8TBOER-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.  

    ...A referida Letra serviu de garantia ao pagamento da última prestação do preço devida pela Executada e única Aceitante, a Sociedade comercial com a firma AA, LDA. Pela Compra/transmissão de Ações da Sociedade EE S.A. e que apenas poderia ser descontada na hipótese ...

  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    ...12.11.2012”, cheque este que foi depositado em 20/11/2012 na conta da “MB; Nessa altura, o oponente assinou no lugar do aceitante, uma letra, que poderá ser a letra exequenda, na qual foi inscrito o valor de 6.000,00 euros; Compulsada a assinatura constante da letra exequenda, ...

  • Acórdão nº 1278-12.2YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - A subscrição, no verso, de letras de câmbio sem menção à qualidade dos subscritores como envolvendo a sua capacidade para vincular uma determinada sociedade, sob os dizeres «Bom por aval ao aceitante», inculca a noção segura de que nos encontramos diante da assunção de um aval individual pelas pessoas singulares apontadas pelas assinaturas; - Num tal contexto, não tem qualquer relevo, para...

    ...S.A., com a menção “bom por aval ao aceitante”; quando assim actuaram, não pretenderam dar o seu aval pessoal à obrigação da sociedade sua representada porque estavam, e estão, convictos ...

  • Acórdão nº 2063/10.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - O fim visado com o aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que visa...

    ... Letras terá perdido os seus direitos de ação contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros co-obrigados, à exceção do aceitante. 6. E, ainda que, é necessário o protesto das referidas Letras para accionar os avalistas, ou seja, 7. O portador das letras, aqui Exequente ...

  • Acórdão nº 341/13.7TBSPS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    I – A emissão de uma letra em branco está prevista no art.º 10º da L.U.L.L., podendo, nas relações imediatas o aceitante excepcionar a existência de uma situação de abuso no preenchimento, quando o beneficiário da letra venha a efectuar esse preenchimento desrespeitando o que fora convencionado com o aceitante da letra, nos termos permitidos pelo art.º 17º da L.U.L.L. II - Contudo, no âmbito de

    ... de 246.797,00€, com data de emissão em 2013.05.17, em Viseu, com data de vencimento em 2013.10.02, onde figura como sacadora e como aceitante o executado/embargante J.. Mais se apurou que o executado/embargante apôs a assinatura no lugar do aceite. De acordo com a versão da exequente a ...

  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - Mesmo que não tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do aceitante, não pode este avalista ser absolvido do pedido executivo pelo facto do exequente não ter feito protestar a letra por falta de pagamento. III - Acresce que tendo a letra assinada pelo avalista...

    ... das conclusões: Sustenta o Recorrente que deveria ser absolvido do pedido executivo, uma vez que, assumindo a qualidade de avalista da aceitante" da letra, a sua responsabilização cambiária pressuporia que a recusa de pagamento estivesse comprovada por ato de protesto. Protesto esse que, por\xC3"...

  • Acórdão nº 5023/06.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I. O portador de uma letra vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do aceitante. II. o dador do aval responde da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, no caso o aceitante III. A obrigação do avalista mantém-se mesmo que seja nula a obrigação do avalizado, salvo se a nulidade provier de um vício de forma. IV.

    ... “C,,,, Unipessoal, Lda., A Gerência”; *no verso dessa livrança constam apostos os dizeres escritos a lápis “Bom por aval ao aceitante”, seguindo-se os dizeres escritos a caneta azul por letra diferente da anterior, “Bom por Aval ao aceitante”, seguindo-se a assinatura ...

  • Acórdão nº 49/16.1T8MDL-B - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    O fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas sujeito da relação subjacente ou fundamental à obrigação cambiária do aval, relação essa constituída entre ele e o avalizado e que só é invocável no confronto entre ambos. ...

    ... É certo que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra pode ter subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio ...

  • Acórdão nº 1331/12.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    Visto o disposto nos artigos 55.º e 56.º do anterior CPC e não obstante o estatuído no artº825.º desse código, designadamente na parte final do seu nº2, carece de legitimidade passiva, para a execução intentada contra o aceitante de uma letra, o cônjuge deste que nesta não figure.

    ... ii) A decisão de direito: O thema decidendum gira em torno da questão de saber se o cônjuge da executada (aceitante da letra dada à execução) e não constante do título, tem legitimidade passiva para a acção executiva. Na sentença recorrida, entendeu-se que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... receber a aceitação tardiamente, mas não tiver razões para admitir que ela foi expedida fora de tempo, deve avisar imediatamente o aceitante de que o contrato se não concluiu, sob pena de responder pelo prejuízo havido. 2. O proponente pode, todavia, considerar eficaz a resposta tardia, ...

  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    ... o mesmo avalista outorgado no pacto de preenchimento (configurando-se, assim , uma relação tripartida, entre o portador, o subscritor/aceitante e o avalista), como ora sucede, ao avalista é reconhecida legitimidade para efeitos de arguição da excepção de preenchimento abusivo, ainda que ...

  • Acórdão nº 1258/11.5TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas...

    ...e como aceitantes os executados A. e M.» (pontos 1 a 4 dos factos provados), 16.º e havendo as testemunhas reconhecido que a dívida à Exequente "era do Executado ...

  • Acórdão nº 230/10.7TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2013

    I - O princípio da literalidade, segundo o qual a obrigação resultante de um título de crédito deve emergir do seu próprio texto, faz com que, caso haja alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende beneficiar a prova de que a mesma corresponde à vontade do obrigado cambiário contra o qual a pretende fazer valer. II - O prazo de prescrição de três...

    ... valer II - O prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º da LULL é aplicável à acção do portador contra o avalista do aceitante, que se encontra vinculado da mesma maneira que este Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto I RELATÓRIOB… deduziu oposição a ...

  • Acórdão nº 4862/15.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I.O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador, sendo necessária para que o aceite valha como tal a correspondência entre a identidade da pessoa que no título figura como sacado e a identidade de quem apôs a assinatura no lugar destinado ao aceitante. II. As letras relativamente às quais falte a referida correspondência, não podem valer como meros...

    ...O aceite é assinado pelo sacado, ou seja, quem assina no local do aceite resulta imediatamente como sacado, ser aceitante é ser sacado. Vale como aceite a assinatura do sacado, pelo que quem assina no local do aceite é, desde logo, sacado. 4ª O artigo 1º, n.º 3, ...

  • Acórdão nº 1419/13.2TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    1.- Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2.- Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se,...

    ... Por sua vez, o preenchimento da letra/livrança em branco não constitui falsidade, visto que o aceitante, ao subscrever uma letra/livrança em branco, obriga-se cambiariamente, e a essa obrigação corresponde o direito transmissível de preenchimento ...

  • Acórdão nº 3140/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1-Sendo o título executivo uma letra, quem nele se obriga, mediante a aposição da respetiva assinatura, assume a respetiva obrigação cambiária. 2-Obrigaçãoesta que se caracteriza pela sua natureza abstrata e formal/literal, independente de qualquer relação subjacente, sem prejuízo de no âmbito das relações imediatas esta relação subjacente poder ser discutida. 3-Encontram-se no âmbito das...

    ... de câmbio, por si sacada, aceite pela executada/sociedade, donde constam, no verso da mesma e a seguir às expressões "Dou o meu aval à aceitante", as assinaturas manuscritas dos executados M e E. b) A referida letra de câmbio foi entregue à exequente pelos executados, em branco, ou seja, ...

  • Acórdão nº 67/14.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Uma eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da letra) não põe em causa a validade da obrigação cambiária de outros signatários do título, nomeadamente da (confessada) aceitante do mesmo. 2. O efeito de legitimação decorrente do endosso pleno...

    ...e a menção “ sem despesas ”. C). As letras de câmbio aludidas em A) foram apresentadas a pagamento pelo exequente ao sacador e à aceitante, ou seja, aos executados, C… e D…, não tendo estes procedido ao respectivo pagamento. D). A Executada, D… assinou em branco as letras de ...

  • Acórdão nº 2504/13.6TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do art. 70º nº 1 ex vi 77º da L.U.L.L. a acção contra o aceitante relativa a livrança prescreve no prazo de três anos a contar do seu vencimento. II - A ficção legal prevista no nº 2 do art. 323º do C.C. pressupõe a verificação de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; (ii) que...

    ...77º do mesmo diploma legal, dispõe que “Todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento” (…), pelo que a livrança está prescrita, prescrição que se invoca ...

  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

    ...Todavia, não curou de explicar como é que, detendo este a posição de sacado e aceitante da letra de câmbio, poderia operar a transmissão do direito de crédito nela incorporado o qual, como se sabe, no contexto do contrato de desconto, ...

  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de garantia,...

    ... II - Fundamentação: 1) - Os factos. .. 2) - O direito. Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um ...

  • Acórdão nº 33650/09.0T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2013

    I - A relação subjacente ao aval não se confundirá com a relação subjacente existente entre o sacador de uma letra e o aceitante, não podendo o avalista opor ao sacador/portador os meios de defesa que competiam ao avalizado/aceitante - defender-se com as excepções que o avalizado poderia opor ao exequente (excepção feita ao pagamento). II – Todavia, sendo a execução instaurada pelo beneficiário

    ... com a assinatura da legal representante da mesma e aposição do respectivo carimbo e com a aposição no verso da declaração de aval à aceitante. Foi a exequente quem preencheu os demais campos, sem que previamente haja discutido e negociado as condições em que o preenchimento poderia ter ...

  • Acórdão nº 125/16.0T8VLF-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Como resulta do disposto na alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente

    ... prescritas as letras dadas à execução, podem as mesmas, enquanto quirógrafos, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante. *** III. Fundamentação 3.1. Fundamentação de facto Factos Provados: 1) AA e BB instauraram acção executiva, que corre termos neste Tribunal ...

  • Acórdão nº 18733/04.0YYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2015

    1. Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 (in DR n.º 117/95, Série I-A, de 20/05/95), hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista. 2. Como se refere nesse assento,

    ...aceitante ou o subscritor. Efectivamente, o art.º 53º da LULL exceptua do regime de perda dos direitos de acção do portador do título, mesmo tratando-se ...

  • Acórdão nº 1246/14.0T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    I-Em termos genéricos, a figura do interest rate swap contempla essencialmente o acordo em que os celebrantes se obrigam a trocar, durante determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados tendo por base quantias hipotéticas de determinados activos, consistindo basicamente na troca de um empréstimo a uma taxa de juro fixa por um empréstimo a taxa de juro flutuante, ao...

    ... necessária, legalmente imposta, acerca das características principais do produto por parte da entidade financeira, tendo em vista levar o aceitante ao engodo e ao seu prejuízo grave; a absoluta e objectiva inadequação do instrumento financeiro às características do cliente ou à natureza da ...

  • Acórdão nº 0826266 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I - Na letra de favor, o aceitante de favor (favorecente) não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), já que nada lhe deve; apenas se obriga cambiariamente perante terceiro portador da letra, a quem tenha sido validamente transmitido. II - Por isso, se, em acção executiva fundada em letra de favor, o sacador (favorecido) demanda o aceitante de favor (favorecente), exigindo-lh

    ... 2.º - Igualmente vem provado que estamos no domínio das relações imediatas, entre aceitante-executado e sacador-exequente. 3.º - E o facto, igualmente provado, no sentido de que a executada jamais comprou qualquer produto à exequente ou ...