Aceitante

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.  

... concluído que, apesar daquela ordem, sacador e aceitante decidiram coisa diversa e que, consequentemente, dos seis mil euros titulados pelo cheque, apenas seriam de abater nos doze mil euros titulados pela primeira letra, dois mil euros, tanto assim que sacaram e aceitaram um letra titulando dez mil euros para reformar a letra de doze mil euros.

... subsistir qualquer outra obrigação por parte do aceitante. 3. Prescrita a obrigação cambiária, e não tendo sido alegado qualquer acordo no sentido de o executado/aceitante ter assumido o pagamento da dívida fora da relação cambiária, a letra não pode valer como mero quirógrafo contra o aceitante.

... sociedade, sob os dizeres «Bom por aval ao aceitante», inculca a noção segura de que nos encontramos diante da assunção de um aval individual pelas pessoas singulares apontadas pelas assinaturas; - Num tal contexto, não tem qualquer relevo, para desviar esta conclusão, a mera aposição de carimbo da aceitante desgarrada de uma qualquer menção verbal; - Neste quadro técnico e subjectivo, é também inatacável a noção de que, para os efeitos...

... ecurso. 2. A “proporção da quota que (ao herdeiro aceitante) tenha cabido na herança”, referida no n.º 1 do art.º 2098.º do Cód. Civil, corresponde ao quinhão hereditário previsto no título da vocação sucessória, no momento da abertura da herança. 3. Quando o herdeiro devedor de tornas aceita a remissão desta sua dívida, a oposição à satisfação do direito do credor da herança pelo produto da venda dos bens que lhe foram adjudicados em partilha,...

... entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite. IV - Para tal, impõe-se a alegação e prova pela exequente de que o avalista/executado se queria obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, ou seja, que a relação subjacente ao aval era uma fiança...

... solvente, os credores e a insolvente (avalizada e aceitante da letra), nessa decisão mostra-se definido o pressuposto da situação jurídica que nestes embargos importa regular e definir. X - Assim, julgada aquela acção totalmente improcedente, os efeitos da autoridade de caso julgado emanados dessa decisão repercutem-se nesta acção.

... três anos referente ao direito de ação contra o aceitante/subscritor (cfr. artigo 70.º, I, da LULL) também se aplica ao respetivo avalista, uma vez que este responde, nos mesmos termos que a pessoa por si avalizada. VI)–O juiz conhecerá – total ou parcialmente – do mérito da causa no despacho saneador quando não houver necessidade de provas adicionais, para além das já processualmente adquiridas nos autos, encontrando-se, em tal situação,...

... não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do aceitante, não pode este avalista ser absolvido do pedido executivo pelo facto do exequente não ter feito protestar a letra por falta de pagamento. III - Acresce que tendo a letra assinada pelo avalista sido entregue em branco como garantia de obrigações emergentes do contrato celebrado, e vindo a ser resolvido esse contrato

... que se vincularam solidariamente com a sociedade aceitante no pagamento da mesma, pretendendo-se efectivamente obrigar no pagamento da quantia em causa, e asseguraram ao exequente que o valor em dívida seria pago, tem de concluir-se estar alegada a relação subjacente em que funda, quanto a eles, o direito à prestação.

... , não perde os seus direitos contra o avalista do aceitante. II. o dador do aval responde da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, no caso o aceitante III. A obrigação do avalista mantém-se mesmo que seja nula a obrigação do avalizado, salvo se a nulidade provier de um vício de forma. IV. A falta de apresentação a pagamento da letra não constitui sequer um requisito que diga respeito à constituição formal do próprio título.

... as assinaturas apostas nas letras, no local de aceitante, em representação da sociedade apenas terem sido lavradas por um dos gerentes, quando do contrato de sociedade resulta que a forma de obrigar a sociedade é mediante a intervenção dos dois gerentes - é oponível pelo sujeito a que respeita a qualquer credor cambiário, independentemente da existência de relações pessoais, podendo, por isso, ser oposta ao portador cambiário, mesmo que de...

... crédito litigioso, na execução movida contra o aceitante da letra - e evitando o exercício da compensação com o crédito de montante significativamente superior de que é titular o arrestante sobre o aceitante da letra, tal conduta sinuosa e ínvia, é por si mais do que suficiente para justificar o sancionamento da ora requerida no procedimento cautelar enquanto litigante de má fé. IV - Aliás a requerida não justificou em momento algum, como...

... favor a causa da subscrição é o favor e o sacado/aceitante não tem a intenção de vir a desembolsar o seu valor, apesar de ter que o fazer se a letra entrar em circulação e o seu legítimo portador o demandar. iv) o aceitante de favor não pode opor a terceiros adquirentes da letra o caráter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela. v) se o executado não impugnar a alegação de que a dívida é comum,...

... averiguar se o aval foi prestado a favor do aceitante.

... - Assim, a prescrição do direito de ação contra o aceitante no prazo de 3 anos a contar do vencimento. Os avalistas estão sujeitos aos mesmos termos dos seus avalizados (art. 32.º da LULL). - No caso em apreço, atenta a data do vencimento da livrança – 27/02/2019 – e a data da instauração da execução – 06/08/2019 – é por demais evidente que o direito cartular não se encontra prescrito pois que o prazo de prescrição ainda não ocorreu. -...

... de uma livrança nos mesmos termos que o aceitante de uma letra e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista do subscritor da livrança é aplicável o mesmo prazo de prescrição que é aplicável ao aceitante e ao subscritor, ou seja, o prazo de três anos a contar da data de vencimento constante do título. . O dador do aval assume uma obrigação cambiária que é autónoma e...

Visto o disposto nos artigos 55.º e 56.º do anterior CPC e não obstante o estatuído no artº825.º desse código, designadamente na parte final do seu nº2, carece de legitimidade passiva, para a execução intentada contra o aceitante de uma letra, o cônjuge deste que nesta não figure.

... previsto no artigo 70º da LULL é aplicável ao aceitante/subscritor e ao respectivo avalista, pois que este último responde nos mesmos termos que a pessoa por si afiançada. VI - Enquanto não for preenchida a livrança em branco, com os elementos essenciais referidos no art.º 76º da LULL, designadamente a data de vencimento, não é possível conhecer da eventual prescrição do crédito cambiário, nem tão pouco do eventual abuso de preenchimento.

... perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido que amplie esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de...

... à acção do portador contra o avalista do aceitante, que se encontra vinculado da mesma maneira que este.

... IV- Também o direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador. V- E, a falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução, apenas relevando para efeitos de determinação do momento a partir do qual se inicia a contagem dos juros. VI- A violação do pacto de...