convocação assembleia extraordinária condominos

86 resultados para convocação assembleia extraordinária condominos

  • Pedido de convocação de assembleia de condóminos extraordinária efectuado por uma percentagem de con dóminos

    Ao Cuidado Exmo. Sr. Administrador Prédio sito na Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau 2845-001 Amora

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Para ser presente à Assembleia Nacional. . . . . . ... Artigo 171.º (Convocação e funcionamento do órgão da administração e ... de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do ... para arguir a nulidade do título os condóminos", e também o Ministério Público sobre participa\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... via de regra, é levada a cabo por condóminos sem preparação profissional específica e ..., posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição. 3 - As ..., pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o afastamento da regra da...

    ...íntese, que não esteve presente nas assembleias de condóminos a que respeitam as atas dadas à ....03.2006; 4- Na assembleia geral extraordinária de condóminos do prédio, realizada em ..., pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... - e ter solicitado a este último a convocação e realização de uma assembleia extraordinária dos condóminos, para efeitos de discussão e aprovação das ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ...ça de uma pessoa por fracção nas assembleias, o que constitui abuso de direito e induz a ...ções tomadas na assembleia de condóminos do condomínio réu do dia 9 de Abril de 2010. ... ao Administrador do Condomínio a convocação de Assembleia Extraordinária, destinada à ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ... não podiam ser iniciadas antes dos condóminos procederem ao seu pagamento; relativamente ao ... de requerer a realização de uma assembleia extraordinária; quanto à quantia de 250€ ..., pois, se o condómino optar pela convocação de uma assembleia extraordinária, a ...
  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da...

    ...ção de anulação de deliberação de assembleia de condóminos contra Administração do ... mulher não esteve presente na AG extraordinária realizada no dia 16.Nov.2017; em sede de defesa ...ógica daquela que é ordenada para a convocação da assembleia, sendo que é claro que a sanção ...
  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ...Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as ...; o ponto um da assembleia extraordinária visava a apresentação da contas do ano de 2013 ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...ções constantes das actas das assembleias ordinárias do exequente juntas com o ...álidas as assembleias ordinárias de condóminos (e actas) que deram origem às diversas dívidas ... Condomínio, não cumpriu, aquando a convocação das Assembleia Ordinárias de Condóminos, bem ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ...
  • Acórdão nº 1617-11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    - A conduta do administrador do condomínio que adjudica a uma empreiteira obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes se forem obras urgentes, cuja necessidade foi constatada no decurso das obras orçamentadas, nos termos do artigo 1162º do CC. - A rejeição de um depoimento como testemunhal e a sua admissão como...

    ...dirigida aos condóminos e a resposta da R. a estes - e que provam ou, no ... através de uma deliberação em assembleia, que convoca para esse efeito, ora através de ... de condóminos e a possibilidade de convocação de uma assembleia extraordinária quando ...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.

    ... todas as regras relativas à convocação da assembleia de condóminos, devendo, por isso, ... sido convocada para a assembleia extraordinária a realizar no dia 26/10/2016, se em primeira ...
  • Acórdão nº 960/11.6TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.

    ... sob a forma sumária contra Condóminos presentes na Assembleia Ordinária do Condomínio ..., pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 393/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...

    ... condominiais ordinárias e extraordinárias; - € 1.441,63, a título de penalidades; - € ...º, n.º 2, do CC), da deliberação da assembleia de condóminos de 24.02.2011, na qual se decidiu ..., pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 825/13.7TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1) A força executiva da ata da assembleia de condóminos não depende da assinatura da mesma por todos os condóminos; 2) Não há nenhuma imposição legal de que as partes comuns tenham de ser especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal; 3) Em princípio, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são...

    ... não se encontrarem subscritos pelos condóminos, com as legais consequências, ou caso assim não ... nulas as deliberações tomadas nas assembleias de condóminos a que se reportam os documentos ..., pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 06B4408 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2007

    A administração das partes comuns do edifício, que pertencem em compropriedade aos condóminos, é assegurada pela assembleia de condóminos -nº 1 do art. 1430º C.Civil, órgão colegial constituído por todos os condóminos, com carácter deliberativo, que tem poderes de controle, de aprovação e decisão sobre todos os actos de administração, A assembleia é constituída pelos condóminos, todos os...

    ..., com processo ordinário, contra os condóminos do prédio urbano, em regime de propriedade ... nulidade das deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos de 7.09.2004; e, a assim se ..., não se impondo, por isso, a convocação e intervenção dos restantes nessa mesma ..., por carta, uma assembleia geral extraordinária de condóminos para se realizar no dia 7 de ...
  • Acórdão nº 1168/10.3TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2012

    O direito de propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos (art. 1433º nº 4 do CC) caduca no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação e não sobre a data da comunicação dessa deliberação.

    ... legais, para qualquer reunião ou assembleia de condomínio, nem lhes foram comunicadas, no ... Civil dispõe que “a Assembleia de Condóminos é convocada por meio de carta registada, enviada ..., pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 2532/08.3TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2011

    I - Pretendendo-se com a acção impugnar deliberações tomadas em assembleia de condóminos de prédio constituído em propriedade horizontal, a questão da legitimidade deve ser resolvida com recurso ao disposto no art.º 1433.º, n.ºs 1 e 6 do Código Civil e não no art.º 1437.º do mesmo código, por se situar fora do âmbito deste normativo, porque não respeita directamente ao condomínio e visto que é...

    ... nulidade das deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 4 de Junho de 2008, do prédio ... 2008 realizou-se uma assembleia extraordinária geral de condóminos do edifício em regime de ... uma prescrição legal atinente à convocação da assembleia é anulável e, em conformidade, ...
  • Acórdão nº 2414/09.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2012

    I – O regulamento interno, resultante de deliberação da assembleia dos proprietários lojistas de um centro comercial, tem natureza meramente obrigacional e constitui realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os condóminos...

    ... de todas as deliberações tomadas na assembleia de condomínio de 13/07/2009, com todos os ... que a representação judiciária dos condóminos compete ao administrador, pelo que a acção ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no ..., pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 2838/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2008

    1. O Decreto-Lei n. 267/94, introduziu alterações significativas, tanto no capítulo da convocação e funcionamento da assembleia de condóminos, como no da impugnação das respectivas deliberações. 2.Confrontando os art. 1432 e 1433 na sua anterior redacção com os actuais verifica-se que a intenção do legislador foi de alterar substancialmente o regime relativo à convocação e funcionamento da...

    ... foi notificada da acta da reunião da assembleia-geral de condóminos do dito prédio, realizada ..., tratando-se de uma assembleia extraordinária não consta da acta quem é que convocou a ... da deliberação, para exigir a convocação de uma assembleia extraordinária, ou para ...
  • Acórdão nº 383/06.9TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007

    I - Presumindo-se um ascensor parte comum do prédio, nos termos do artº 1421º, nº 2, al. b), do C.Civ., todos os condóminos participam nas vantagens e encargos do mesmo, na proporção das suas quotas, sendo lícito o seu uso por qualquer deles, nos termos dos artºs 1405º, nº 1; 1406º, nº 1; 1422º, nº 1, e 1424º, nº 1, do dito código, sem prejuízo do disposto no artº 1424º, nº 4, onde se preceitua...

    ... teria de ser proposta contra todos os condóminos, pelo que se impõe um litisconsórcio passivo ... nos sobreditos termos, competindo à assembleia de condóminos deliberar nesse sentido e ... à sua anulação, quer através da convocação de uma assembleia extraordinária para ...
  • Acórdão nº 05B018 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2005

    O prazo de caducidade de 60 dias, previsto no nº4 do artigo 1433 do Código Civil, de propositura das acções anulatórias a que se reporta o nº1 do mesmo artigo, conta-se desde a data da deliberação impugnanda mesmo para os condóminos ausentes.

    ... a anulação das deliberações da assembleia de condóminos realizada em 5/3/2002, vertidas na ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso não tenha sido solicitada, de 60 dias ... ao administrador do condomínio a convocação de uma assembleia extraordinária, a realizar no ...
  • Acórdão nº 0061231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003

    I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação...

  • Acórdão nº 0061231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003

    I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação...

  • Acórdão nº 3948/04.0TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2006

    I - A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º, nºs 1 e 2, do C. Civ.), sendo convocada e funcionando de acordo com as regras constantes do artº 1432º do C. Civ.. II - As suas deliberações, devidamente consignadas em acta, impõem-se aos condóminos e a terceiros titulares de direitos relativos às fracções, tenham-nas aprovado ou não (artº 1º, nº 2, do...

    ...ão, nomeadamente, impugnou as Actas da Assembleia-geral dos Condóminos e, também, questionou e ...-geral de 08/09/2000, reunida em 2ª convocação em resultado da decisão tomada na ...extraordinariamente (artº 1431, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), sendo ...