convocação assembleia extraordinária condominos

159 resultados para convocação assembleia extraordinária condominos

  • Pedido de convocação de assembleia de condóminos extraordinária efectuado por uma percentagem de con dóminos

    Ao Cuidado Exmo. Sr. Administrador Prédio sito na Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau 2845-001 Amora

  • Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...

    ... para convocar, como convocou a Assembleia de Condóminos com vista à constituição do ... ória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar no dia 27.12.2018, sancionados ... , e não é o meio próprio para convocação de Assembleia de Condóminos, nem foi convocada ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... via de regra, é levada a cabo por condóminos sem preparação profissional específica e ... , posteriormente, por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição ... 3 - ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... - e ter solicitado a este último a convocação e realização de uma assembleia extraordinária dos condóminos, para efeitos de discussão e aprovação das ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... devidos processos executivos contra condóminos devedores, que estão agora a refugiar-se na ... ão da validade da deliberação da Assembleia de condóminos (incidente de falsidade suscitado ... DE FALSIDADE DA ACTA da reunião extraordinária do condomínio, que acaba por CONTAMINAR TODO O ... irregular, quer quanto à forma de convocação, quer quanto ao modo ou “quorum” da sua ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes vícios...

    ... devidos processos executivos contra condóminos devedores, que estão agora a refugiar-se na ... ão da validade da deliberação da Assembleia de condóminos (incidente de falsidade suscitado ... DE FALSIDADE DA ACTA da reunião extraordinária do condomínio, que acaba por CONTAMINAR TODO O ... irregular, quer quanto à forma de convocação, quer quanto ao modo ou “quorum” da sua ...
  • Acórdão nº 9684/22.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023

    Conta-se desde a data da deliberação, tanto para os condóminos presentes na assembleia quanto para os ausentes, o prazo de caducidade do direito de acção de anulação da mesma deliberação.

    ... a anulação das deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do referido ... de realização de Assembleia Extraordinária ao abrigo do artigo 1433.º, n.º 2 do Código ... é que não tendo sido pedida a convocação de tal Assembleia, não pode resultar limitado ou ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015
    ... das deliberações tomadas; · Na assembleia de 9 de Abril de 2010 a sua representante foi ... ções tomadas na assembleia de condóminos do condomínio réu do dia 9 de Abril de 2010 ... ao Administrador do Condomínio a convocação de Assembleia Extraordinária, destinada à ...
  • Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
    ... Condomínio, condóminos e proprietários da totalidade das fracções do ... ); 24) Tendo sido deliberado em assembleia-geral de condóminos que seria o Condomínio a ... e 1.2. e a convocação eventual de nova assembleia de condóminos se se ... através de uma contribuição extraordinária de cada condómino em função da permilagem das ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
    ... não podiam ser iniciadas antes dos condóminos procederem ao seu pagamento; relativamente ao ... de requerer a realização de uma assembleia extraordinária; quanto à quantia de 250€ ... , pois, se o condómino optar pela convocação de uma assembleia extraordinária, a ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

    ... mais, a invalidade da deliberação da assembleia de condóminos de 18/02/2014, que se encontra ... ínio convocar uma assembleia extraordinária" e recorrer dos actos da administração de condom\xC3" ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 641/19.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2022

    I - A força do caso julgado assenta na necessidade de assegurar a certeza das situações jurídicas apreciadas, nos termos em que o foram, que é inerente às decisões definitivamente julgadas, pressupondo a existência de uma conexão que impeça que a primeira decisão, transitada em julgado, seja contraditada pela segunda. II - A decisão de mérito produzida num determinado processo, confirmando ou...

    ... Lda, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ, condóminos" titulares das fracções designadas pelas letras \xE2" ... sob o ponto 5 da Ordem de Trabalho da Assembleia Geral Ordinária de 1 de Fevereiro de 2019 e a ... de 2015 reuniu a Assembleia Geral Extraordinária de Condóminos do Edifício ... , na ausência dos ... óminos, bem como a possibilidade de convocação de assembleia extraordinária quando necessário ...
  • Acórdão nº 693/18.2T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    I– A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não...

    ... ção de anulação de deliberação de assembleia de condóminos contra Administração do ... mulher não esteve presente na AG extraordinária realizada no dia 16.Nov.2017; em sede de defesa ... ógica daquela que é ordenada para a convocação da assembleia, sendo que é claro que a sanção ...
  • Acórdão nº 1600/19.0T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023

    I- A interpretação dos preceitos do Regulamento Interno de um condomínio é uma questão de direito e não de facto. II- Deve ser eliminada do elenco dos factos provados a menção a uma interpretação do mencionado Regulamento que, ademais, constitui o cerne da questão jurídica que está na origem do litígio. III- Do art.º 1434º, nº 1, do CCivil, resulta que a aplicação de sanções pecuniárias tem como

    ... a nulidade da deliberação da assembleia de condóminos de 09/01/2019, com continuação ... da ré, SDIA, Lda., não procedeu à convocação de uma assembleia de condóminos extraordinária ...
  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as ... ; o ponto um da assembleia extraordinária visava a apresentação da contas do ano de 2013 ...
  • Acórdão nº 1521/20.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade...

    ... Dando à execução uma ata da assembleia de condóminos alegou, em síntese: os executados ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no ... de irregularidades ocorridas na convocação dos condóminos (vícios de formação) ... Por ...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É...

    ... de fundo um desentendimento entre os condóminos que formam o condomínio do prédio constituído ... todas as regras relativas à convocação da assembleia de condóminos, devendo, por isso, ... a deliberação da assembleia extraordinária” e ainda se tal prazo aproveita à Recorrente, ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... álidas as assembleias ordinárias de condóminos (e actas) que deram origem às diversas dívidas ... na acta 24) foi deliberada pela Assembleia de Condóminos, tendo aquelas apenas deliberado ... Condomínio, não cumpriu, aquando a convocação das Assembleia Ordinárias de Condóminos, bem ... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ...
  • Acórdão nº 1617-11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    - A conduta do administrador do condomínio que adjudica a uma empreiteira obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes se forem obras urgentes, cuja necessidade foi constatada no decurso das obras orçamentadas, nos termos do artigo 1162º do CC. - A rejeição de um depoimento como testemunhal e a sua admissão como...

    ... dirigida aos condóminos e a resposta da R. a estes - e que provam ou, no ... através de uma deliberação em assembleia, que convoca para esse efeito, ora através de ... de condóminos e a possibilidade de convocação de uma assembleia extraordinária quando ...
  • Acórdão nº 3954/20.7T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-09-2023

    I - A Lei 8/2022 de 10 de janeiro não alterou a redação do artigo 1433º do Código Civil nem o legislador deu mostras de pretender decidir definitivamente a querela jurisprudencial sobre a legitimidade passiva nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos. II - Tais ações devem ser instauradas contra o condomínio representado pelo respetivo administrador ou pessoa que a...

    ... ções tomadas nas assembleias de condóminos do condomínio ... ” de 25 de setembro de 2020 uanto ao seu ponto 4 e na assembleia de 2 de Novembro de 2020 quanto ao seu ponto ... e realizou-se nova assembleia extraordinária de condóminos com vista à revogação da ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 1615/19.0T8STS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2022

    I - A exigência de fundamentação da decisão da matéria de facto impõe que o julgador explicite as razões determinantes da decisão tomada, razões que têm de ser racionais, percetíveis no sentido de poderem ser verbalizadas e compreendidas e têm que possibilitar a repetibilidade do raciocínio seguido pelo julgador. II - A Relação determina a ampliação da decisão da matéria de facto sempre que tal...

    ... ), do concelho da Trofa e os seguintes condóminos: ... - CC , viúva, residente na Avenida ... , ... nulas as deliberações tomadas na Assembleia Interna Extraordinária do Centro Comercial ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 2809/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

    ... Com efeito, na ata da assembleia em que destituiu a autora, o condomínio fez ... «várias razões pelas quais os condóminos consideram que a atual administração de ... ção deliberada por Assembleia Extraordinária de Condóminos deveria constar na referida Ata, ... ção sobre as causas que levaram a convocação da assembleia extraordinária ... Na assembleia ...
  • Acórdão nº 24204/22.6T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024

    I- Nas ações em que o autor pede que o Tribunal anule ou declare nula uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva incide sobre o condomínio, sendo este representado pelo respetivo administrador ou por quem a assembleia de condóminos designar para esse efeito. II- Se no decurso da causa ocorre a cessação de funções da pessoa ou entidade que à data da propositura da ação...

    ... , BLOCO B, 3º Frt., LISBOA ocorrida na assembleia" extraordinária de 20/7/2022, nos termos dos art.\xC2" ... condóminos ... 2 - Por outro lado, ao abrigo do disposto ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o...

    ... ão esteve presente nas assembleias de condóminos a que respeitam as atas dadas à execução, ... exorbitam da esfera de competência da assembleia de condóminos ... C)– A regra do número 1 ... 03.2006; 4- Na assembleia geral extraordinária de condóminos do prédio, realizada em ... , pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no ...

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