convocação assembleia extraordinária condominos

• Léxico Fundamental

Ao Cuidado Exmo. Sr. Administrador Prédio sito na Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau 2845-001 Amora

... da deliberação primitiva). IV. Lançando mão da assembleia extraordinária, se a respectiva deliberação lhe for desfavorável, ainda pode recorrer aos meios judiciais, instaurando a respectiva acção de anulação desta deliberação extraordinária, no prazo de 20 dias, contados sobre ela, como permite o nº 4 do artigo 1433º do Código Civil. V. Se a deliberação extraordinária for confirmatória da primitiva deliberação, o objecto da acção de anulação é

... e declaradas ineficazes/nulas e exigindo a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, sem que as Assembleias tenham sido convocadas pelo Administrador, nem sequer o embargante/s recorreram para a Assembleia, nos termos do art.1348º, do CC, marcando eles próprios a data para a realização da pretendida Assembleia Extraordinária e caso discordassem de novo da deliberação, propusessem uma eventual acção...

• Diário da República

... com a decisão de indeferimento da realização da assembleia geral extraordinária. X - No caso da situação referida em IX, o condómino volta a ficar no âmbito do artigo 1433.º, n.º 4, que, assim, se aplica também nas situações em que o condómino se conforma com a recusa da realização de assembleia geral extraordinária que tivesse solicitado nos termos do n.º 2 do artigo 1433.º. XI – Intentada a acção de anulação (com fundamento em vícios formais)

... II. Ainda que o Autor tenha recebido o e-mail de convocação para a Assembleia de Condóminos, o mesmo não tem de se conformar com essa forma de convocação, a não ser que, conforme prevê o atual nº 2 do art.º 1432 do CC, tenha previamente manifestado, e ficado lavrado em ata de anterior Assembleia de condóminos, a vontade de ser convocado por essa via. III. E consequentemente também não fica vinculado a comparecer na Assembleia de condóminos para

... não se pode retirar que do acto omissivo da não convocação da assembleia geral extraordinária houve uma confirmação tácita da deliberação anterior, dispondo o condómino a partir desse momento do prazo de 20 dias para impugnar judicialmente essa confirmação tácita.

... os vícios de formação das deliberações da assembleia de condóminos, não padece de inconstitucionalidade material.

... data da deliberação primitiva. II - Solicitada a convocação da assembleia extraordinária, a qual, contudo, não veio a ser convocada pelo Condomínio, estamos perante uma lacuna que tem vindo a ser decidida de forma unânime pela Jurisprudência, no sentido de que, no caso de ser solicitada a realização de uma assembleia extraordinária, mas esta não venha a ser convocada e a ter lugar no prazo de 20 dias, se aplica o prazo de 60 dias a contar da...

... que a acta reproduz as deliberações tomadas na assembleia. 4. Caberá então ao condómino discordante o dever de impugnar tais deliberações e arguir a infidelidade da acta, utilizando os diversos procedimentos que lhe são colocados à disposição pelo art. 1433.º n.ºs 2, 3, 4 e 5 do Código Civil (convocação de assembleia extraordinária, sujeição da deliberação a centro de arbitragem, propositura de acção de anulação ou pedido de suspensão das...

... beração, a faculdade de exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação de tais deliberações e sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem, não tendo utilizado qualquer destes meios, significa que se consolidou e encontra em vigor a Deliberação de 01.04.2016 até à ocorrida em 21.11.2023. III - A sanção pecuniária prevista deliberação de Assembleia de Condomínio integra-se no âmbito do campo de aplicação...

... lhes pôr cobro, em particular não convocando assembleia extraordinária dos condóminos destinada a apreciação e deliberação sobre as obras de reparação necessárias. IV - Ao próprio condómino cuja fracção se mostre afectada assiste, à luz do preceituado no art. 1427º do Código Civil, o direito de, por sua iniciativa, e perante uma situação de urgência, realizar essas obras de reparação; Todavia, esse é um direito ou faculdade que lhe assiste...

... que o condómino não tenha estado presente nessa assembleia. VIII - A força executiva da acta não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela, mas sim com a eficácia imediata da vontade colectiva, definida através da deliberação nos termos legais, exarada na acta, e vale enquanto não for anulada a deliberação nos termos legalmente prescritos.

... .º 1432.º do CCivil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art.º 1433.º, nº 4, do CCivil. II - A comunicação a que alude o art.º 1432.º, nº 6 do C.Civil é necessária para os efeitos estabelecidos no seu nº 5 e também para a contagem do prazo de convocação de assembleia extraordinária (art.º 1433.º, nº 2) ou para sujeitar a deliberação a...

Conta-se desde a data da deliberação, tanto para os condóminos presentes na assembleia quanto para os ausentes, o prazo de caducidade do direito de acção de anulação da mesma deliberação.

... das disposições do código, das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador e é da exclusiva competência da assembleia de condóminos. IV- A deliberação da assembleia de condóminos que se limitou a manter uma sanção pecuniária que havia sido aplicada pela administração é inválida, quer porque não houve uma prévia determinação da administração nem da assembleia a obrigar o condómino ao comportamento que entendiam ser o devido,...

... o, que igualmente também não foram aprovados pela assembleia de condóminos. X – O prazo de duração do cargo de administrador que vem previsto n.º 4 do artigo 1435.º do CC, é um prazo destinado “a proteger os condóminos contra decisões precipitadas”, sendo norma de caráter imperativo, pelo que, a fixação do prazo de duração do período de funções do administrador por 5 anos, é nula, sendo reduzido esse prazo a um ano, e renovando-se sucessivamente

... uipamentos, sem levar a respectiva orçamentação à Assembleia de Condóminos é lícita, uma vez que os autores concordaram expressamente com esse artigo do Regulamento de Condóminos e, por essa via, renunciaram ao direito de controlar esses custos, estando este último direito na sua disponibilidade. As deliberações da Assembleia de Condóminos só serão nulas quando tomadas em violação de normas de natureza imperativa, por visarem a prossecução de...

... - e não da nulidade - de deliberação da assembleia de condóminos.

... quanto à necessidade de comunicar aos condóminos o teor das deliberações adoptadas. VI - O campo de aplicação da expressão “contribuições devidas ao condomínio” constante da parte inicial do art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser perspectivado de forma restrita. VII - Como tal, a acta da assembleia de condóminos que delibere sobre a fixação de penas pecuniárias a aplicar aos condóminos incumpridores das respectivas...

... do condomínio. II - Uma deliberação da assembleia de condóminos que viole o disposto no n.º 1 do artigo 1424.º CCivil padece do vício de anulabilidade, por estar em causa a violação de norma supletiva e, não de nulidade, por não estar em causa norma de natureza imperativa.

I. As causas de anulabilidade das deliberações da assembleia de condóminos estão previstas no n.º 1 do artigo 1433.º do CC, que estatui a anulabilidade para deliberações “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”; a “contrariedade” a que a norma se reporta respeita ao conteúdo da deliberação. II. A falta de assinatura da ata da assembleia de condóminos não é causa de anulabilidade das deliberações ali tomadas.

... de propor a ação de anulação da deliberação da Assembleia de condóminos caduca no prazo de 60 dias a contar da data da deliberação e não da data da comunicação daquela deliberação aos condóminos ausentes.

Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

... rizontal, seja ele, ainda, o próprio conjunto dos condóminos, que se abstenha de actos que perturbem ou diminuam o pleno gozo e fruição da sua fracção. V - O administrador será civilmente responsável pelos danos que cause aos condóminos e a terceiros no exercício da sua actividade, estando sujeito às normas que regem o cumprimento e incumprimento das obrigações em geral. VI - Causando as patologias nas partes comuns do prédio a privação de uso...