convocação assembleia extraordinária condominos

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  • Pedido de convocação de assembleia de condóminos extraordinária efectuado por uma percentagem de con dóminos

    Ao Cuidado Exmo. Sr. Administrador Prédio sito na Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, Cruz de Pau 2845-001 Amora

  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... a este último a convocação e realização de uma assembleia raordinária dos condóminos", para efeitos de discussão e aprova\xC3"... da quotização extraordinária aprovada para esse fim e consequente ...

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... pessoa por fracção nas assembleias, o que constitui abuso de direito e ... tomadas na assembleia de condóminos do condomínio réu do dia 9 de ... do Condomínio a convocação de Assembleia Extraordinária, ...

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ... ser iniciadas antes dos condóminos procederem ao seu pagamento; ... a realização de uma assembleia extraordinária; quanto à quantia ... o condómino optar pela convocação de uma assembleia extraordinária, a ...

  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos ... um da assembleia extraordinária visava a apresentação da contas do ...

  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... constantes das actas das assembleias ordinárias do exequente juntas com ... ordinárias de condóminos (e actas) que deram origem às ... não cumpriu, aquando a convocação das Assembleia Ordinárias de ...ão de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, ...

  • Acórdão nº 1617-11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    - A conduta do administrador do condomínio que adjudica a uma empreiteira obras que não estavam incluídas no orçamento aprovado pela deliberação da assembleia de condóminos é vinculativa para estes se forem obras urgentes, cuja necessidade foi constatada no decurso das obras orçamentadas, nos termos do artigo 1162º do CC. - A rejeição de um depoimento como testemunhal e a sua admissão como...

    ...dirigida aos condóminos e a resposta da R. a estes - e que ... de uma deliberação em assembleia, que convoca para esse efeito, ora ... e a possibilidade de convocação de uma assembleia extraordinária ...

  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o afastamento da regra da...

    ... não esteve presente nas assembleias de condóminos a que respeitam as ...- Na assembleia geral extraordinária de condóminos do prédio, realizada ... ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ...

  • Acórdão nº 960/11.6TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    Os números considerados para efeitos de votação na assembleia-geral do condomínio podem ser diferentes dos que resultam da permilagem definida no título constitutivo da propriedade horizontal, atendendo a que o número de votos que cada condómino tem na assembleia-geral depende das unidades inteiras que couberem nessa permilagem.

    ... a forma sumária contra Condóminos presentes na Assembleia Ordinária ... ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ...

  • Acórdão nº 825/13.7TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1) A força executiva da ata da assembleia de condóminos não depende da assinatura da mesma por todos os condóminos; 2) Não há nenhuma imposição legal de que as partes comuns tenham de ser especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal; 3) Em princípio, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são...

    ... subscritos pelos condóminos, com as legais consequências, ou ...ções tomadas nas assembleias de condóminos a que se reportam os ... ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ...

  • Acórdão nº 06B4408 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2007

    A administração das partes comuns do edifício, que pertencem em compropriedade aos condóminos, é assegurada pela assembleia de condóminos -nº 1 do art. 1430º C.Civil, órgão colegial constituído por todos os condóminos, com carácter deliberativo, que tem poderes de controle, de aprovação e decisão sobre todos os actos de administração, A assembleia é constituída pelos condóminos, todos os...

    ... ordinário, contra os condóminos do prédio urbano, em regime de ... deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos de 7.09.2004; ... se impondo, por isso, a convocação e intervenção dos restantes nessa ... uma assembleia geral extraordinária de condóminos para se realizar no ...

  • Acórdão nº 26113/15.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela conste o montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino. II - Essa força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado...

    ... sido convocada para as assembleias de condóminos realizadas em ... estabelecidas para a convocação das assembleias e comunicação das ...ção da assembleia extraordinária...

  • Acórdão nº 1168/10.3TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2012

    O direito de propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos (art. 1433º nº 4 do CC) caduca no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação e não sobre a data da comunicação dessa deliberação.

    ... para qualquer reunião ou assembleia de condomínio, nem lhes foram ... que “a Assembleia de Condóminos é convocada por meio de carta ... ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ...

  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994

    ..., é levada a cabo por condóminos sem preparação profissional ..., por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem ... ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ...

  • Acórdão nº 2414/09.1TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2012

    I – O regulamento interno, resultante de deliberação da assembleia dos proprietários lojistas de um centro comercial, tem natureza meramente obrigacional e constitui realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os condóminos...

    ... deliberações tomadas na assembleia de condomínio de 13/07/2009, com ...ção judiciária dos condóminos compete ao administrador, pelo que a ...ção da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido ... ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ...

  • Acórdão nº 2838/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2008

    1. O Decreto-Lei n. 267/94, introduziu alterações significativas, tanto no capítulo da convocação e funcionamento da assembleia de condóminos, como no da impugnação das respectivas deliberações. 2.Confrontando os art. 1432 e 1433 na sua anterior redacção com os actuais verifica-se que a intenção do legislador foi de alterar substancialmente o regime relativo à convocação e funcionamento da...

    ... da acta da reunião da assembleia-geral de condóminos do dito ...-se de uma assembleia extraordinária não consta da acta quem é que ...ção, para exigir a convocação de uma assembleia extraordinária, ...

  • Acórdão nº 2532/08.3TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2011

    I - Pretendendo-se com a acção impugnar deliberações tomadas em assembleia de condóminos de prédio constituído em propriedade horizontal, a questão da legitimidade deve ser resolvida com recurso ao disposto no art.º 1433.º, n.ºs 1 e 6 do Código Civil e não no art.º 1437.º do mesmo código, por se situar fora do âmbito deste normativo, porque não respeita directamente ao condomínio e visto que é...

    ... deliberações tomadas na assembleia de condóminos de 4 de Junho de ...-se uma assembleia extraordinária geral de condóminos do edifício em ...ção legal atinente à convocação da assembleia é anulável e, em ...

  • Acórdão nº 383/06.9TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2007

    I - Presumindo-se um ascensor parte comum do prédio, nos termos do artº 1421º, nº 2, al. b), do C.Civ., todos os condóminos participam nas vantagens e encargos do mesmo, na proporção das suas quotas, sendo lícito o seu uso por qualquer deles, nos termos dos artºs 1405º, nº 1; 1406º, nº 1; 1422º, nº 1, e 1424º, nº 1, do dito código, sem prejuízo do disposto no artº 1424º, nº 4, onde se preceitua...

    ... proposta contra todos os condóminos, pelo que se impõe um ... termos, competindo à assembleia de condóminos deliberar nesse ...ção, quer através da convocação de uma assembleia extraordinária ...

  • Acórdão nº 05B018 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2005

    O prazo de caducidade de 60 dias, previsto no nº4 do artigo 1433 do Código Civil, de propositura das acções anulatórias a que se reporta o nº1 do mesmo artigo, conta-se desde a data da deliberação impugnanda mesmo para os condóminos ausentes.

    ...ão das deliberações da assembleia de condóminos realizada em ...ção da assembleia extraordinária ou, caso não tenha sido solicitada, ... do condomínio a convocação de uma assembleia extraordinária, a ...

  • Acórdão nº 0061231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003

    I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação...

  • Acórdão nº 0061231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003

    I - Aos condóminos ausentes numa Assembleia têm de ser sempre comunicado as deliberações tomadas. II - No prazo de dez dias, contados de tal comunicação pode ser exigida ao Administrador a convocação de uma Assembleia Extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. III - O direito de propor a acção de anulação de deliberações, só poderá caducar se tal comunicação...

  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ...ários;    - em assembleia de condóminos de 29 de junho de ... 32ª. A respeito da convocação do .. e da pretensa representação ... uma assembleia geral extraordinária do condomínio do prédio acima ...

  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ...Em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010, ...   “tendo presente a convocação de nova assembleia a realizar em ... uma assembleia geral extraordinária de condomínio nos termos do ...

  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ...ões tomadas em sede de assembleia de condóminos datada de 25/05/2016 ... ainda a prestação extraordinária no valor de 1444,44€, acrescidos ..., por irregularidade na convocação e violação das regras de ...

  • Código civil (extracto)

    Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV Administração das partes...

    ... a nulidade do título os condóminos, e também o Ministério Público ..., por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem ... de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e ...ão de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, ...