convenção de haia 1961
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Aviso n.º 264/94, de 12 de Outubro de 1994
... termos do artigo 11.°, n.° 2, da Convenção da Haia relativa à competência das autoridades ... protecção de menores, de 5 de Outubro de 1961 ... Para as medidas respeitantes ao poder ...
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Aviso n.º DD2735, de 04 de Novembro de 1985
... prevista no artigo 3, 1.' alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961, seria de futuro ...
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Aviso n.º DD2813, de 28 de Novembro de 1969
... ões a que se refere o artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Haia em 5 de Outubro de 1961 ...
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Aviso n.º 224/98, de 09 de Novembro de 1998
... 1998 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 93/97, de 13 de Março de 1997
... 1997 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º DD1561/88, de 16 de Abril de 1988
... , em conformidade com o artigo 25 da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei ... éria de Protecção de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que, ao abrigo do artigo ...
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Aviso n.º 96/92, de 17 de Julho de 1992
... 1992 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 227/98, de 09 de Novembro de 1998
... que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 235/98, de 11 de Novembro de 1998
... 1997 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 122/94, de 23 de Março de 1994
... dos Países Baixos, depositário da Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos s Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, informou os Estados ...
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Aviso n.º DD1050/85, de 24 de Janeiro de 1985
... ratificou em 19 de Julho de 1971 a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Haia em 5 de Outubro de 1961, tendo a Convenção ...
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Aviso n.º 136/2000, de 03 de Julho de 2000
... 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 163/93, de 26 de Junho de 1993
... ção nos termos do artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Haia, em 5 de Outubro de 1961, segundo a qual a ...
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Aviso n.º 52/2001, de 26 de Maio de 2001
... 2001 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
- Aviso n.º 353/2010, de 07 de Dezembro de 2010
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Aviso n.º DD2453, de 05 de Abril de 1988
... , em conformidade com o artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... éria de Protecção de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que aquele Ministério ...
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Acórdão nº 07B2677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007
1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 45º, conjugado com o nº 2 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, não pode ser declarada executória uma sentença condenatória, proferida à revelia e sem qualquer intervenção do réu no processo, por um tribunal alemão, contra um cidadão, também alemão, mas residente em Portugal, se o acto que iniciou a instânc
... 11 encontra-se apostilhada segundo a Convenção de Haia de 1961 a certidão autenticada aos ... -
Aviso n.º DD2355, de 29 de Fevereiro de 1988
... do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de ... Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua ...
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Aviso n.º DD2675, de 11 de Novembro de 1987
... os termos do artigo II, a), ii), da Convenção que instituiu a criação do Conselho de ...
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Aviso n.º DD2751, de 11 de Outubro de 1984
... no artigo 3.º, alínea 1.', da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. Portugal é já parte ...
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Aviso n.º 261/94, de 12 de Outubro de 1994
... o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que o ... no artigo 3.°, alínea 1, da Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos ... , concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961 ... A partir de 1 de Dezembro de 1993, a ...
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Aviso n.º 54/2001, de 26 de Maio de 2001
... , na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão de Legalização dos Actos s Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, notificou ter a ...
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Acórdão nº 423/09.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Julho de 2010
... posta apostilha, de acordo com a Convenção Internacional de Haia ... 8. Porém, esta ... , concluída na Haia a 05 de Outubro de 1961, convenção a que aderiram os Estados Unidos da ...
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Aviso n.º 128/92, de 25 de Agosto de 1992
... 1992 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Acórdão nº 80/12.6YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I - Na revisão de sentença estrangeira, o nosso ordenamento jurídico adoptou o sistema da revisão formal ou delibação, pelo que a sentença estrangeira produz os efeitos que lhe são atribuídos no pais de origem, embora sujeita a determinadas condições comprovadas em processo especialmente regulado para o efeito, com algumas concessões ao sistema de revisão de mérito. II - O privilégio da...
... As Convenções de Haia e sobre o reconhecimento e Execução das ... Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, da Chancelaria ...