convenção de haia 1961
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Acórdão nº 04B3939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. O direito convencional internacional, desde que ratificado ou aprovado, tem recepção automática no direito interno português e tem primazia sobre o mesmo. 2. Os factores de atribuição de competência internacional dos tribunais portugueses só são de ter em conta se tal matéria não estiver estabelecida em tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais. 3. Em questões de...
... ção as convenções intencionais, quer a de Haia, de 5-10-1961, aprovada DL 48494 de 27-7-1968, meadamente artigo 1 ° a 5°, quer a convenção com o Grão Ducado do Luxemburgo, aprovada AR n.o ... -
Aviso n.º 356/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... dos Actos Pblicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... (traduo) Retirada de ...
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Aviso n.º 206/94, de 23 de Agosto de 1994
... o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou que, os termos da alínea 2 do artigo 21 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... , concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961", a Alemanha e a França declararam aceitar a ades\xC3" ...
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Aviso n.º 355/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... dos Actos Pblicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... (traduo) Retirada de ...
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Aviso n.º 359/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Autoridade ... Ilhas ...
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Lei n.º 21/2007
... de 2006, aderido à Convenção Relativa à Supressão da ... Exigência da ... geiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... De acordo com o ...
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Aviso n.º 171/2012, de 30 de Novembro de 2012
... dos Atos Pblicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961. Traduo Autoridades ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, de 13 de Julho de 1987
... com a apostila prevista no n.º 3 da Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961; e) Deverão ...
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Portaria n.º 602/87, de 14 de Julho de 1987
... com a apostila prevista no n.º 3 da Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961; e) Deverão ...
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Portaria n.º 601/87, de 14 de Julho de 1987
... com a apostila prevista no n.º 3 da Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961; e) Deverão ...
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Despacho normativo n.º 61/87, de 14 de Julho de 1987
... com a apostila prevista no n.º 3 da Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961; e) Deverão ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/A, de 14 de Julho de 1987
... com a apostila prevista no n.º 3 da Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961; e) Deverão ...
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Portaria n.º 612/78, de 10 de Outubro de 1978
... para os países que aderiram à Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 ... 5 - Os ...
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Portaria n.º 253/88, de 23 de Abril de 1988
... para os países que aderiram à Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961 ... 5 - A ...
- Aviso n.º 114/2001, de 03 de Novembro de 2001
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Aviso n.º 8/91, de 23 de Janeiro de 1991
... 1990 e nos termos do artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 19/2002, de 06 de Março de 2002
... 2001 e nos termos do artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de ... Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
- Aviso n.º 80/2008, de 19 de Maio de 2008
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Aviso n.º 63/2001, de 29 de Junho de 2001
... , na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão de Legalização dos Actos s Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, notificou ter a ...
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Aviso n.º 55/2001, de 26 de Maio de 2001
... , na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão de Legalização dos Actos s Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, notificou terem a ...
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Acórdão nº 0430548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.
... de permanência declaro, ao abrigo da Convenção citada pelo Mº Público na promoção de fls ... aplicável o artº 1º da Convenção da Haia e a Convenção Luso-Francesa seria necessário ... , concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos ... -
Aviso n.º 281/94, de 04 de Novembro de 1994
... que o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por ... adesão da República da Polónia à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... , concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961 ... Em conformidade com o artigo 21.°, ...
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Aviso n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... dos Actos Pblicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961 ... Autoridade (informao ...
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Aviso n.º 75/2008, de 15 de Maio de 2008
... dos Actos Pblicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961 ... A adeso foi ...
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Aviso n.º 196/93, de 06 de Agosto de 1993
... de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência e à Lei Aplicável em ... Haia em 5 de Outubro de 1961 ... No instrumento ...