convenção de haia 1961
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Aviso n.º 31/2019
... com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao ... de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa aos Aspetos Civis do ...
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Aviso n.º 120/2018
... uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa aos Aspetos Civis do ...
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Aviso n.º 57/2022
... relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em téria ... Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970 ... Por ordem superior ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), ... da Convenção Relativa à Citação e à ...
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Aviso n.º 65/2021
... uma declaração relativamente à Convenção Relativa ... ao Processo Civil, adotada na Haia a ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção ... Relativa à Citação e à ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018
... de Arbitragem foi estabelecido pela Convenção de 1899 para a Solução Pacífica dos Conflitos ... 1899»), na primeira Conferência da Paz da Haia, celebrada «com o propósito de encontrar os ... Acordo: a) «Convenção de Viena de 1961» designa a Convenção de Viena sobre Relações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2017
... dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de ... outubro de 1961 ... (Tradução) ... tigo 12.º da Convenção relativa à Supressão da Exigência ... de ...
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Acórdão nº 9620193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1996
I - É absolutamente incompetente em razão da nacionalidade, um tribunal português para deferir a confiança e guarda de um menor residente em França, a pedido da pessoa que tal guarda e confiança pretende. II - Para afastar a competência do tribunal da residência do menor, torna-se necessário que as autoridades do Estado donde o menor é nacional entendam aplicar-lhe nesse mesmo Estado medidas de...
... Legislação Nacional: CONVENÇÃO DE HAIA DE 1961/10/05 ART4 ... Sumário: I - É ... - Acórdão nº 9950649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9950649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1999
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Despacho n.º 7026/2020
... , nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961.Consideram-se ...
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Despacho n.º 3174/2021
... , nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961.4 de março de 2021. - A ...
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Despacho n.º 7954/2021
... , nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961.VI - Consideram-se ...
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Despacho n.º 11592/2018
... , nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961.V - Ao abrigo do n.º 2 ...
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Despacho n.º 1112/2019
... , nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961.V - Ao abrigo do n.º 2 ...
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Despacho n.º 7955/2021
... , nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961.14 de julho de 2021. - A ...
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Despacho n.º 2976/2024
... dos Atos Pblicos Estrangeiros, concluda na Haia, em 5 de outubro de 1961.VConsideram-se ...
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Acórdão nº 679/16.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
A citação para a acção executiva constitui acto bastante para dar conhecimento da cessão de créditos aos devedores e, assim, para produzir os seus legais efeitos quanto a estes.
... Geral da República, como exige a convenção de Haia ... Por inexigibilidade da dívida, ... (concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito ... -
As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... commerciale internationale , Paris, Sirey, 1961, pág. 21; SIEHR, K, – Sachrecht im IPR, ... – Essays in Tribute to Wolfgang Friedmann , Haia/Boston/Londres, Martinus Nijhoff, 1979. pág ... e tipicidade internacional (ex.: Convenção de Viena de 1980 e Roma I) ... 70 Segundo Lima ... -
Despacho n.º 12178/2022
... artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961 ...
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Despacho n.º 800/2022
... gos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961 ... VI ...
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Despacho n.º 800/2022
... , nos arti- gos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Atos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961. VI — ...
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Decreto-Lei n.º 145/2017
... Convenção Relativa à Supressão da Exigência ... da ... na Haia", a 5 de outubro de 1961 ... (tradução) ... Arm\xC3" ...
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Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... de 13 de Novembro de 2007 e da Convenção de Haia, nos termos aplicáveis dos respetivos ... nesse Estado (ver artigo 84.° do CPC [de 1961"]) mas não parece que se lhe deva impor a realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 22246/15.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... 65, nº 1, do C.P.C. de 1961, na redação dada pela Lei n.º 52/2008, de ... 9 do RGPTC, deve atender-se à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao ... de Proteção das Crianças, concluída em Haia, em 19 de Outubro de 1996 (Convenção de Haia de ...
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Acórdão nº 1483/18.8T8TVD.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022
1. Assentando a pretensão da Autora na titularidade de direitos adquiridos por via de sucessão mortis causa, nomeadamente, por ser herdeira de sua mãe, e esta por seu turno, herdeira dos seus pais, cuja filiação foi constituída por adoção decretada por tribunal do Estado de Nova Iorque, EUA, não lhe pode ser reconhecida a titularidade de tais direitos se não estiver revista e confirmada a sentença
... emitido pela cidade de Nova Iorque, em 26-04-1961 ... Notifique.” * A autora apresentou os ... da América aderiram às convenções de Haia de 5.10.1961, 129.05.1993 e 19.10.1996, não ... , o que foi alcançado com a convenção de aposição duma apostilha em tais documentos, ...