Aviso n.º 163/93, de 26 de Junho de 1993

Aviso n.° 163/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 20 de Abril de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação nos termos do artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, segundo a qual a Suíça retira a reserva ao artigo 15, alínea 1, formulada por ocasião da ratificação da mencionada Convenção em 9 de Dezembro de 1966.

Em conformidade com o artigo 23, alínea 4, os efeitos da referida reserva cessarão em 29 de Maio de 1966.

Portugal é Parte naquela Convenção, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1968, conforme Diário do...

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