Aviso n.º 353/2010, de 07 de Dezembro de 2010

Aviso n. 353/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 6 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convençáo Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecçáo de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoridade

(informaçáo adicional)

Portugal, 28 de Julho de 2010.

Autoridade (artigo 11.):

Direcçáo -Geral de Reinserçáo Social - Ministério da Justiça, Avenida do Almirante Reis, 101, 1150 -013 Lisboa. Tel.: (+351) 213176100; fax: (+351) 213176171; e-mail: correio.dgrs@dgrs.mj.pt; Internet: http://www.dgrs.mj.pt.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 48 494, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 172, de 22 de Julho de...

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