Aviso n.º DD1050/85, de 24 de Janeiro de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha ratificou em 19 de Julho de 1971 a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, tendo a Convenção entrado em vigor para aquele país em 17 de Setembro de 1971. As autoridades competentes para aplicar, em território da República Federal da Alemanha, a referida Convenção são, de acordo com notificação do Governo Alemão ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de 2 de Novembro de 1984, as seguintes: Vormundschaftsgericht (juiz da tutela) e...

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