juros mora comerciais

5358 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº 00001/92BTPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    Não são devidos juros de mora comerciais, mas civis, no caso em que a fonte da obrigação principal é a prática de um acto ilegal de embargo imputável ao Município demandado que determinou a verificação de prejuízos, encargos acrescidos e atrasos na execução, conclusão e comercialização das fracções de um empreendimento urbanístico e que determinou a fixação no processo principal de uma indemnizaçã

    ... obra determinado pelo executado (…), pela mora do pagamento da respectiva quantia pecuniária juros" calculados à taxa civil, a que se reporta o art.\xC2"... qualificados e calculados como juros comerciais e não apenas como juros civis, como resulta das ...
  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância de já ter soçobrado no...

    ..., a quantia de €8.600.000, acrescida de juros de mora vencidos no valor de €1.128.520,27, bem ...à taxa legal prevista para as dívidas comerciais. P) Pelo que dúvidas não subsistem acerca da ...
  • Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do STJ o julgamento da...

    ... global de €599.298,76, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, desde 10-10-2011, ...comerciais, mas sim limitou-se a sua condenação nos ...
  • Acórdão nº 337/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) Nos termos do art. 847.º, nº 1, al. a), do C. Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos, o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material. ii) O tribunal não...

    ... no pagamento de EUR 4.398,46, acrescidos de juros de mora, a título de facturas emitidas e não ... a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    ... de capital em dívida, 8.071,19 euros de juros de mora vencidos e 153,00 euros de taxa de ... – Juros, abalando a noção de juros comerciais e juros Civis. 23º Atente, o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 2358/10.4TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O DL n.º 32/2003, de 17-12, não teve por finalidade disciplinar transacções comerciais com consumidores. II - Esse diploma legal teve em vista a transposição para o nosso ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-06, prevendo um regime de juros de mora mais favorável aos credores comerciais nas transacções referidas nos seus arts. 2.º

    ...99° e 102°, a taxa de juros consagrada no contrato em causa é legal. ...comerciais, nos termos do artigo 102.°, do Código ...ção, preços e pagamento": «Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo ...
  • Acórdão nº 776/11.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Não basta que o acto possa ser classificado como comercial para que à obrigação de pagamento de juros de mora seja aplicável a taxa de juros comerciais sendo também indispensável que o seu beneficiário seja comerciante. II - Assim, um senhorio não comerciante só tem direito a receber os juros civis a título de indemnização pela mora do pagamento de rendas devidas pela locação de um...

    ...juros de mora da taxa legal e anual de 9,5% sobre cada ... fim, entendem que são devidos juros comerciais porque os réus são comerciantes, o arrendado ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ..., a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ..., a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ...
  • Acórdão nº 1665/06.5TBOVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Só ocorre omissão de pronúncia, subsumível na 1.ª parte da al. d) do n,º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixe de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada, não sendo de confundir o conceito de “questões” com o de “argumentos” ou “razões”. II - O tribunal, devendo

    ... a quantia de 219.903,86€, acrescida de juros legais de mora a contar da citação até ... de juros à taxa de juros civis e não comerciais, aduzindo, para tanto, as seguintes conclusões. ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... Cível, Juiz 3 Relator: Miguel Baldaia Morais 1º Adjunto Des. Jorge Miguel Seabra 2º Adjunto ... atos por ela praticados são também comerciais, o ato é comercial sendo, por isso, devidos os ... da quantia de 38.437,50€, acrescida de juros legais comerciais vencidos e vincendos até ...
  • Acórdão nº 00097/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I - O facto do CCP ter deixado de fazer a referência existente no DL nº 59/99, passando apenas a referir “taxa legalmente fixada para o efeito” tal redacção quanto aos juros de mora, não deverá no caso de empreitadas de obras públicas e, estando em causa créditos de uma empresa, como é o caso, ser enquadrada no Código Civil, uma vez que o DL nº 32/2003 de 17/02 não se mostra revogado. II – Deste...

    ... pode deixar de se opor à liquidação dos juros efectuados pela Autora, tendo como consequência ... este revogou o DL nº 59/99, que regulava a mora e os juros aplicáveis aos Contratos de ... de obras públicas são os juros comerciais. B) À obrigação de pagamento de juros de mora ...
  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT 0820/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019
    ..., no valor de € 8.600.000,00 bem como os juros de mora vencidos e vincendos até integral ..., estamos em presença de taxa de juros comerciais, como decorria da decisão arbitral já ...
  • Acórdão nº 838/05.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I. Tendo um Município adquirido em 28-04-04 mercadorias a uma empresa, aquele não se deve considerar consumidor para os efeitos da exclusão estatuída no art. 2º nº1 al. a) do DL 32/03. II. Em mora quanto ao pagamento do preço, o Município deve pagar os juros comerciais e não juros civis, independentemente da natureza, forma ou designação da transacção.

    ... discriminado em doc., e de € 6 752,76 de juros de mora vencidos desde 28-4-2004 até àquela ...ao pagamento de juros comerciais. b) A Dinamic, ora Recorrida, é uma sociedade ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
    ...Nas transações comerciais entre empresas, ou entre empresas e entidades ... às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo ... mínimo para a taxa de juros legais de mora comerciais em linha com o previsto na diretiva, ...
  • Acórdão nº 0046042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - Sendo a causa de pedir uma relação cambiária, independentemente da relação subjacente ser comercial, os juros de mora legais são aqueles a que se refere a portaria resultante da aplicação do artigo 559 nº1 do CCIV. II - No Decreto Lei 262/83 de 16/06 faz-se a distinção entre os juros legais que o portador das letras, livranças e cheques pode exigir (art. 4º ) e os que resultam da...

  • Acórdão nº 645/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2006

    1º- Sendo o título executivo uma livrança não pode o exequente pedir o pagamento dos juros acordados na relação subjacente à emissão dessa livrança . 2º- Nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, aos juros moratórios, a taxa legal fixada para os juros civis e não a taxa fixada para os juros de mora respeitantes aos créditos de que sejam titulares empresas...

    ... executivo "na parte relativa aos juros convencionais de 12%, atendendo-se apenas à taxa ....º 2, da LULL., relativamente ao período de mora". Inconformada com este despacho, dele agravou a ... isso, os juros devidos são os juros comerciais e não juros civis. 9 - Pelo DL n° 263/83, de ...
  • Acórdão nº 11448/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1. A cláusula 3ª nº 7 dos “Contratos de Fornecimentos” e “Contrato de Recolha” de Setembro/2000 firmados entre o Município de … e a sociedade concessionária Àguas …, é do seguinte teor: “Em caso de mora no pagamento das facturas, estas passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação …”. 2. Às dívidas do Estado aplica-

    ...ão peremptória inominada da taxa de juro de mora aplicável às dívidas dos autos. 2. O ...ável as dívidas dos utilizadores (taxa dos juros comerciais), não tem carater imperativo e não ...
  • Acórdão nº 0295/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    No âmbito de contratos de fornecimento de água (em alta) e recolha de efluentes em que foi clausulado que, em caso de mora no pagamento, as facturas “passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação”, é aplicável a taxa de juros comerciais por força do disposto nos artºs 4º, 6º e 10º do DL nº 195/2009 de 20 de Agosto.

    ... e nesta procedência decidiu que a taxa de juros de mora aplicável às facturas dos autos, é a ... de juros legais e não a taxa de juros comerciais, interpôs o presente recurso. Apresentou, para ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... cumprimento das obrigações de capital e juros decorrentes de um financiamento de 450 milhões ... e será apenas responsável pelos juros de mora que decorram a partir da data da primeira ... de €271.771,52 acrescido de juros comerciais vincendos à taxa legal. 58.13) A Comissão ...
  • Acórdão nº 9950568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1999

    I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. II - Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros...

    ... Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: CCOM888 ...juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 ...
  • Acórdão nº 9950568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999

    I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. II - Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros...

    ... Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: CCOM888 ...juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que: a) .. b) .. c) .. 9 - .. 10 - ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais; g) Entidades cujo relacionamento jurídico ..., à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista ...
  • Acórdão nº 189/13.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17-02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são juros...

    ... à parte em que determinou o pagamento de juros de mora relativos à quantia de €354.384,65, à ... aplicável à mora nas transações comerciais entre empresas (1ª Recorrente e 2ª Recorrente ...
  • Acórdão nº 215/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17/02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são juros...

    ... do valor de €12.749,96, referente a juros de mora devidos até 16/09/2015, bem como os ... a quo condenar numa parte em juros comerciais e, noutra em juros civis, tratando-se do mesmo ...

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