juros mora comerciais

5635 resultados para juros mora comerciais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3"... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... Artigo 438.º (Mora da parte lesada) A parte lesada não goza do ...
  • Acórdão nº 00001/92BTPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    Não são devidos juros de mora comerciais, mas civis, no caso em que a fonte da obrigação principal é a prática de um acto ilegal de embargo imputável ao Município demandado que determinou a verificação de prejuízos, encargos acrescidos e atrasos na execução, conclusão e comercialização das fracções de um empreendimento urbanístico e que determinou a fixação no processo principal de uma indemnizaçã

    ... obra determinado pelo executado (…), pela mora do pagamento da respectiva quantia pecuniária juros" calculados à taxa civil, a que se reporta o art.\xC2"... qualificados e calculados como juros comerciais e não apenas como juros civis, como resulta das ...
  • Acórdão nº 03300/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – A obrigação do pagamento de juros de mora à taxa de juros comerciais, resulta expresso no Artº 5º nº 5 do DL nº 62/2013 que revogou a Lei 3/2010 e o DL 32/2003, no qual se refere que “os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” 2 – A circunstância...

    ..., a quantia de €8.600.000, acrescida de juros de mora vencidos no valor de €1.128.520,27, bem ...à taxa legal prevista para as dívidas comerciais. P) Pelo que dúvidas não subsistem acerca da ...
  • Acórdão nº 568/11.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do...

    ... global de €599.298,76, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, desde 10-10-2011, ...comerciais, mas sim limitou-se a sua condenação nos ...
  • Acórdão nº 337/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) Nos termos do art. 847.º, nº 1, al. a), do C. Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos, o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material. ii) O tribunal não...

    ... no pagamento de EUR 4.398,46, acrescidos de juros de mora, a título de facturas emitidas e não ... a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    ... de capital em dívida, 8.071,19 euros de juros de mora vencidos e 153,00 euros de taxa de ... – Juros, abalando a noção de juros comerciais e juros Civis. 23º Atente, o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 2358/10.4TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O DL n.º 32/2003, de 17-12, não teve por finalidade disciplinar transacções comerciais com consumidores. II - Esse diploma legal teve em vista a transposição para o nosso ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-06, prevendo um regime de juros de mora mais favorável aos credores comerciais nas transacções referidas nos seus arts. 2.º

    ...99° e 102°, a taxa de juros consagrada no contrato em causa é legal. ...comerciais, nos termos do artigo 102.°, do Código ...ção, preços e pagamento": «Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo ...
  • Acórdão nº 776/11.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Não basta que o acto possa ser classificado como comercial para que à obrigação de pagamento de juros de mora seja aplicável a taxa de juros comerciais sendo também indispensável que o seu beneficiário seja comerciante. II - Assim, um senhorio não comerciante só tem direito a receber os juros civis a título de indemnização pela mora do pagamento de rendas devidas pela locação de um...

    ...juros de mora da taxa legal e anual de 9,5% sobre cada ... fim, entendem que são devidos juros comerciais porque os réus são comerciantes, o arrendado ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) ...) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ...Comerciais. Artigo 335.º ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ..., a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ..., a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, ... legais estabelecidos, são devidos juros de mora nos termos do artigo 44.º da lei geral ..., de bens, não embalados para fins comerciais, resultantes da primeira transformação de ...
  • Acórdão nº 1665/06.5TBOVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Só ocorre omissão de pronúncia, subsumível na 1.ª parte da al. d) do n,º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixe de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada, não sendo de confundir o conceito de “questões” com o de “argumentos” ou “razões

    ... a quantia de 219.903,86€, acrescida de juros legais de mora a contar da citação até ... de juros à taxa de juros civis e não comerciais, aduzindo, para tanto, as seguintes conclusões. ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... atos por ela praticados são também comerciais, o ato é comercial sendo, por isso, devidos os uros de mora à taxa supletiva comercial referidos no art.º ... da quantia de 38.437,50€, acrescida de juros legais comerciais vencidos e vincendos até ...
  • Acórdão nº 00097/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I - O facto do CCP ter deixado de fazer a referência existente no DL nº 59/99, passando apenas a referir “taxa legalmente fixada para o efeito” tal redacção quanto aos juros de mora, não deverá no caso de empreitadas de obras públicas e, estando em causa créditos de uma empresa, como é o caso, ser enquadrada no Código Civil, uma vez que o DL nº 32/2003 de 17/02 não se mostra revogado.

    ... pode deixar de se opor à liquidação dos juros efectuados pela Autora, tendo como consequência ... este revogou o DL nº 59/99, que regulava a mora e os juros aplicáveis aos Contratos de ... de obras públicas são os juros comerciais. B) À obrigação de pagamento de juros de mora ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ....463,00 à Parque Mayer, S.A., acrescido de juros moratórios comerciais, às taxas legais, desde ... mas, simplesmente, certos danos ou juros de mora, sendo certo que os pedidos resultantes do ...
  • Acórdão nº 838/05.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I. Tendo um Município adquirido em 28-04-04 mercadorias a uma empresa, aquele não se deve considerar consumidor para os efeitos da exclusão estatuída no art. 2º nº1 al. a) do DL 32/03. II. Em mora quanto ao pagamento do preço, o Município deve pagar os juros comerciais e não juros civis, independentemente da natureza, forma ou designação da transacção.

    ... discriminado em doc., e de € 6 752,76 de juros de mora vencidos desde 28-4-2004 até àquela ...ao pagamento de juros comerciais. b) A Dinamic, ora Recorrida, é uma sociedade ...
  • Acórdão nº 0046042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997

    I - Sendo a causa de pedir uma relação cambiária, independentemente da relação subjacente ser comercial, os juros de mora legais são aqueles a que se refere a portaria resultante da aplicação do artigo 559 nº1 do CCIV. II - No Decreto Lei 262/83 de 16/06 faz-se a distinção entre os juros legais que o portador das letras, livranças e cheques pode exigir (art. 4º ) e os que resultam da aplicação

  • Acórdão nº 645/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2006

    1º- Sendo o título executivo uma livrança não pode o exequente pedir o pagamento dos juros acordados na relação subjacente à emissão dessa livrança . 2º- Nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, aos juros moratórios, a taxa legal fixada para os juros civis e não a taxa fixada para os juros de mora respeitantes aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais

    ... executivo "na parte relativa aos juros convencionais de 12%, atendendo-se apenas à taxa ....º 2, da LULL., relativamente ao período de mora". Inconformada com este despacho, dele agravou a ... isso, os juros devidos são os juros comerciais e não juros civis. 9 - Pelo DL n° 263/83, de ...
  • Acórdão nº 11448/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1. A cláusula 3ª nº 7 dos “Contratos de Fornecimentos” e “Contrato de Recolha” de Setembro/2000 firmados entre o Município de … e a sociedade concessionária Àguas …, é do seguinte teor: “Em caso de mora no pagamento das facturas, estas passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma...

    ...ão peremptória inominada da taxa de juro de mora aplicável às dívidas dos autos. 2. O ...ável as dívidas dos utilizadores (taxa dos juros comerciais), não tem carater imperativo e não ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... da quantia de € 54.120,00, acrescido de juros vencidos e vincendo, calculados à taxa ..., cento e vinte euros), acrescida de juros de mora comerciais, vencidos, no valor de € 9.394,59 ...
  • Acórdão nº 0295/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    No âmbito de contratos de fornecimento de água (em alta) e recolha de efluentes em que foi clausulado que, em caso de mora no pagamento, as facturas “passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação”, é aplicável a taxa de juros comerciais por força do disposto nos artºs 4º, 6º e 10º do DL nº 195/2009 de 20

    ... e nesta procedência decidiu que a taxa de juros de mora aplicável às facturas dos autos, é a ... de juros legais e não a taxa de juros comerciais, interpôs o presente recurso. Apresentou, para ...
  • Acórdão nº 9950568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1999

    I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. II - Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros...

    ... Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: CCOM888 ...juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 ...
  • Acórdão nº 9950568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999

    I - A aplicação da taxa supletiva de juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, não abrange todo e qualquer crédito de empresa comercial mas só os créditos nascidos do exercício do objecto social da empresa. II - Assim, em execução baseada em letras de câmbio que, alegadamente, provenham de transacções comerciais, a taxa dos juros de mora é a dos chamados juros...

    ... Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: CCOM888 ...juros de mora, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 ...
  • Acórdão nº 189/13.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17-02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...

    ... à parte em que determinou o pagamento de juros de mora relativos à quantia de €354.384,65, à ... aplicável à mora nas transações comerciais entre empresas (1ª Recorrente e 2ª Recorrente ...

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