convenção de haia 1961
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Aviso n.º 128/92, de 25 de Agosto de 1992
... 1992 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Acórdão nº 80/12.6YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I - Na revisão de sentença estrangeira, o nosso ordenamento jurídico adoptou o sistema da revisão formal ou delibação, pelo que a sentença estrangeira produz os efeitos que lhe são atribuídos no pais de origem, embora sujeita a determinadas condições comprovadas em processo especialmente regulado para o efeito, com algumas concessões ao sistema de revisão de mérito. II - O privilégio da...
... As Convenções de Haia e sobre o reconhecimento e Execução das ... Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, da Chancelaria ... -
Aviso n.º 55/97, de 24 de Fevereiro de 1997
... 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 39/95, de 28 de Janeiro de 1995
... 1994, e nos termos do artigo 15.° da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 353/96, de 06 de Dezembro de 1996
... 1996 e nos termos do artigo 15.' da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 228/98, de 09 de Novembro de 1998
... que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Lei n.º 74/98
... Convenção" Relativa à Emissão de Determi- ... nadas Certid\xC3" ... Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em ... 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 46/97, de 20 de Fevereiro de 1997
... 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 355/96, de 06 de Dezembro de 1996
... 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 354/96, de 06 de Dezembro de 1996
... 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 262/98, de 20 de Novembro de 1998
... que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 261/98, de 20 de Novembro de 1998
... que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 229/98, de 09 de Novembro de 1998
... que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 226/98, de 09 de Novembro de 1998
... que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 59/2019
... conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em ... e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.Por ordem superior se ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa à Citação e à ...
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Aviso n.º 287/95, de 04 de Outubro de 1995
... 1995 e nos termos do artigo 25.° da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Aviso n.º 38/2019
... uma declaração relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em téria Civil ou Comercial, adotada na Haia", a 18 de março de 1970.TraduçãoDeclaraçãoLet\xC3" ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa à Citação e à ...
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Acórdão nº 3876/2006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... 11 encontra-se a apostilha segundo a Convenção de Haia de 1961, a certidão autenticada aos ...
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Aviso n.º 47/2019
... uma declaração relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em téria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa à Citação e à ...
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Acórdão nº 2892/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Se uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, adquirir bens destinados à sua actividade, a uma sociedade com sede num país estrangeiro, for condenada no país onde está sediada a vendedora, por falta de cumprimento contratual e tendo a sentença transitado em julgado, pode esta ser executada perante a Justiça Portuguesa, desde que seja declarada a sua executoriedade - artigos 31º, 32º e 33º
... abrigo do disposto no artigo 31º da Convenção" de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa \xC3" ... apostilhas, de acordo com a Convenção de Haia de 05 de Outubro de 1961 ... Deve ser ... - Aviso n.º 80/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01, de 01 de Setembro de 2014
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Aviso n.º 39/2019
... em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em ... e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa à Citação e à ...
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Aviso n.º 40/2019
... em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no ... em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa à Citação e à ...
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Aviso n.º 23/2019
... com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao ... de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa à Citação e à ...
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Aviso n.º 29/2019
... com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção Relativa à Citação e à ...