Aviso n.º 122/94, de 23 de Março de 1994

Aviso n.° 122/94 Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, informou os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que, em conformidade com o artigo 6, parágrafo 2, da Convenção, o Governo das Ilhas Baamas comunicou a lista modificada das autoridades designadas: a) Permanent Secretary - Ministry of Foreign Affairs; b) Director General - Ministry of Foreign Affairs; c) Under Secretary - Ministry of Foreign Affairs; d) Senior Assistant Secretary - Department of Legal Affairs; e) Chief Executive Officer - Department of Legal Affairs.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi...

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