Aviso n.º 261/94, de 12 de Outubro de 1994

Aviso n.° 261/94 Por ordem superior se torna público que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que o Governo da Finlândia modificou a designação da autoridade competente para apor a apostilha prevista no artigo 3.°, alínea 1, da Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

A partir de 1 de Dezembro de 1993, a autoridade competente da Finlândia é 'the Notary Public of the Registry of each Jurisdictional District'.

Portugal é Parte na mencionada Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.° 48 450, de 24 de Junho de 1968, conforme Diário do Governo, n.° 148, de 24 de Junho de 1968. O instrumento de ratificação foi depositado em 6 de Dezembro de 1968 e a Convenção entrou em vigor para o nosso país em 4...

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