Aviso n.º 227/98, de 09 de Novembro de 1998

Aviso n.º 227/98 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que o Principado de Andorra informou que, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997, as seguintes autoridades são competentes para emitir as apostilhas previstas no artigo 3.º: '1) El ministre de Relacions Exteriors; 2) El ministre d'Interior; 3) El ministre de la Presidència.' Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48 450, de 24 de Junho de 1968, tendo...

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