Aviso n.º DD2453, de 05 de Abril de 1988

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que aquele Ministério recebeu do Governo Espanhol, a 13 de Novembro de 1987, um texto de correcção à primeira reserva feita pelo Estado Espanhol por ocasião da ratificação da mencionada Convenção.

O texto corrigido daquela reserva é o seguinte: O Estado...

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