Aviso n.º DD2751, de 11 de Outubro de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que em 31 de Agosto de 1984 o Governo dos Estados Unidos da América notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, conforme o artigo 6.º, 2.' alínea, de algumas modificações na designação de numerosas jurisdições nos Estados Unidos das autoridades competentes para concederem a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.', da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. Portugal é já parte desta Convenção. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência...

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