convenção de haia 1961
534 resultados para convenção de haia 1961
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Aviso n.º 257/94, de 07 de Outubro de 1994
... , o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a ... aderiu, em 19 de Novembro de 1993, à Convenção Relativa à Supressão da Exigência de ... , concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Esta adesão foi comunicada pelo ...
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Aviso n.º DD2665, de 17 de Agosto de 1988
... Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia, em referência à declaração contida no ... adesão da República da Argentina à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos ... (assinada esta na Haia a 5 de Outubro de 1961 e depositado aquele a 8 de Maio de 1987), enviou ...
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Acórdão nº 2038/20.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - As situações jurídicas plurilocalizadas e transnacionais podem ser objeto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art.º 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. II - O referido regime prevalece sobre as regras de direito interno que fixem requisitos formais mais exigentes para os pactos de jurisdição. III - A validade de tais pactos é independente de qualquer conexão entre o...
... similar constante do art.º 17º da Convenção de Bruxelas - jurisprudência extensível aos ... [9] Perante a norma do art.º 61º do CPC de 1961, comentava Lebre de Freitas (Código de Processo ... ção sobre os Acordos de Eleição do Foro (Haia, 30/6/2005), cuja aprovação está em ... -
Aviso n.º DD1099/85, de 14 de Maio de 1985
... , o embaixador da República Helénica na Haia depositou, em conformidade com o artigo 10.º, ... de ratificação, pela Grécia, da Convenção" Relativa à Supressão da Existência da Legaliza\xC3" ... , concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... No momento do depósito do instrumento ...
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Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresentação, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo
... º, n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, após a reforma introduzida pelo Decreto-lei ... da qualidade do sacado e da convenção de uso celebrada entre o este e o sacador, ... art.º 32º, citado, nem à Resolução da Haia, como lhe era permitido com base no disposto na ... -
Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... referido no preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de ... Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, concluída em Nova Iorque, em 31 de Março de ... data desde 1912, com a Convenção da Haia, ou Convenção Internacional sobre o Ópio, ... -
Aviso n.º DD1032, de 18 de Dezembro de 1984
... Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificou, em 14 de Agosto de 1984, o Ministério ... a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... , concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte ... Essas ...
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Aviso n.º DD2758, de 09 de Agosto de 1984
... torna público que a Embaixada da Suíça na Haia notificou o Ministério dos Negócios ... pelo artigo 11.º, alínea l), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... ção de Menores (Haia, 5 de Outubro de 1961), de que Portugal é parte ... A autoridade ...
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Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...
... matéria, quer ainda ao abrigo da Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965, que regula o ... verificar com o Código de Processo Civil de 1961 (na sua versão inicial) – era a interrupção ... -
Aviso n.º DD1187/85, de 03 de Outubro de 1985
... da República Federal da Alemanha na Haia notificou o Ministério dos Negócios ... no artigo 11.º, alínea 2), da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e Lei ... ão de Menores, concluída em 5 de Outubro de 1961: Não já Vormundschatsgericht (Chambre des ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008
... Schuh de 24 de Junho de 1981 - Colec., 1961-1687 ... No acrdo MSG c, Les Gravires Rhenanes, ... deciso recorrida fez -se apelo Conveno da Haia de 14 de Maro de 1978, assinada por Portugal em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2011, de 10 de Fevereiro de 2011
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... (traduçáo) Adesáo ...
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Acórdão nº 673/03.2TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014
- A dispensa de audiência prévia no CPC2013 não é possível quando o tribunal entenda possível conhecer do mérito da causa; a situação está prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 591.º, não excepcionada na norma que prevê tal dispensa, a do artigo 593.º, n.º 1. - A referência à dispensa de audiência prévia para prolação de saneador - alínea d), do artigo 591.º, n.º 1 - restringe-se ao saneador...
... ção do Estado Português assumida na Convenção da União de Paris[3] (CUP), de que são partes a ... , em Washington em 2 de junho de 1911, na Haia em 6 de novembro de 1925, em Londres em 2 de ... da Checoslováquia em 11 de agosto de 1961 ... -
Acórdão nº 3/19.1PEPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
I. O retalho de canábis realizado por consumidor dessa mesma substância, que usa esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º,
... sem drogas», cuja matriz é a Convenção da Haia, de 1912 (que tem na sua origem a óbvia ... com a Convenção Única de Nova Iorque, de 1961, que caracteriza a toxicomania como «flagelo ... -
Acórdão nº 590/15.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... a lei é que: Na falta de tratado ou convenção, a citação é feita por via postal, em carta ... 234º, nº 1 do C.P.C. de 1961, na redacção inovadora que lhe foi dada pelo ... à excepção a Dinamarca; e a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1970 (citação e ...
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Aviso n.º 63/2022
... relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ... adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980 ... Por ordem superior ... geiros (1961), da Convenção Relativa à Citação e à ...
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Aviso n.º 49/2021
... à Convenção Relativa à Citação e Notificação no ... em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965 ... Por ordem superior ... ção dos Atos Públicos Estrangeiros (1961), da Convenção ... Relativa à Citação e à ...
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Aviso n.º 366/2007, de 28 de Junho de 2007
... dos Actos Pblicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... deve ler-se: ... Por ...
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Aviso n.º 367/2007, de 28 de Junho de 2007
... dos Actos Pblicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... deve ler-se: ... Por ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho de 2008
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Patrice Nisbett, ...
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Declaração de Rectificação n.º 36/2008, de 11 de Julho de 2008
... Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961. Em conformidade com o ...
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Aviso n.º 27/2013, de 05 de Fevereiro de 2013
... em Matria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965. (Traduo) ENTRADA EM ... , adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961. A adeso foi comunicada aos Estados Contratantes ...
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Aviso n.º 357/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Autoridade ... Ilhas ...
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Resolução n.º 22/89, de 01 de Agosto de 1989
... : 1 - Aprovar, para adesão, a Convenção Relativa à Criação de um Instituto ... Governo reunidos em Bona em 18 de Julho de 1961 e na Haia em 1 e 2 de Dezembro de 1969; ...
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Aviso n.º DD2152/79, de 15 de Junho de 1979
... ção do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos os Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Grão-Ducado do ...