processo penal tributário

3465 resultados para processo penal tributário

  • Do Processo Penal Tributário por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código e Procedimento e de Processo Tributário. Aliás, no próprio Código das Custas ...
  • Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo

    ... , em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... ELATÓRIO 1 ... No processo comum com intervenção de juiz singular com o ... do Código de Procedimento e Processo Tributário ... G) Compulsada a referida sentença ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... 6.º Alteração ao Código de Processo Penal ... Artigo 7.º Aditamento ao Código de Processo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – atório No processo comum colectivo n.º 198/05.1DBRG, do Juízo ... e de IVA, suspendem o processo penal tributário, suspendendo também o prazo de prescrição do ...
  • Acórdão nº 292/06.1IDBRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial,...

    ... Ministério Publico a instauração de processo de inquérito em 05-01-2007 por despacho ... ária a determinar a suspensão do processo penal tributário na sequência das impugnações ...
  • Acórdão nº 123/17.T9CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT, fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência de infracção criminal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – Tal não acontece quando o oponente fundamenta a impugnação judicial no facto de os montantes em...

    ... ções Tributárias, se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, o processo penal suspende-se até que transitem ...
  • Acórdão nº 73/19.2IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...

    ... Processo" Penal, nomeadamente, B. Está em causa a verifica\xC3" ... a suspensão do processo penal tributário"\" ... J. Naquele Acórdão, tomado sobre situaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 82/13.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – O direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no artigo 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e eco no artigo. 6 §1º da CEDH, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade de o acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reação de...

    Processo nº 82/13.5IDPRT-A.P1 1ª secção Acordam, em ... 10º nº 1, 14º e 26º do Cód. Penal e 5º nºs 1 e 2, 6º nºs 1 e 2, 103º nº 1 ... suspensão parcelar do processo penal tributário ... 14. Com efeito, dado que, como vimos, a ...
  • Acórdão nº 931/11.2TAMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020

    Uma acção administrativa especial interposta por sociedade com o estatuto de arguida no âmbito de processo de natureza criminal, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, al. b) e 66.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visando a condenação da Autoridade Administrativa à prática de acto devido – notificação à primeira das liquidações adicionais de IVA e de IRC -, não...

    ... -se a ser discutidos, • No âmbito do processo-crime, posteriormente instaurado – conforme ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja ... penal tributário suspende-se até que transitem em ...
  • Acórdão nº 37/14.2F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Se o Ministério Público procedeu, na sua acusação, à determinação do imposto em dívida, o procedimento administrativo tributário de liquidação surge como meio probatório destinado a aferir o acerto das contas de quem acusou. Ou seja, surge como elemento que não despoletou o processo penal tributário, mas sim como um elemento a nele considerar, a jusante. Porque sem interferência da...

    ... RELATÓRIO No processo de inquérito que, com o n.º 37/14.2F1EVR, ... do Departamento de Investigação e Ação Penal da Procuradoria da República de Santarém, o ... no âmbito do competente procedimento tributário" – tendo sido encerrado o inquérito antes da pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 5090/05.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - Para a suspensão do processo penal tributário não releva saber se a impugnação judicial foi previamente intentada ao processo criminal ou o seu contrário, mas apenas que se encontre pendente quando o tribunal tenha de decidir acerca da suspensão deste. II - A pendência de impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal não determina, ipso facto, a suspensão do processo penal...

    Processo n.º 5090/05.7TDPRT.P1 Tribunal Judicial da ... ordenada a suspensão do presente processo penal tributário até decisão final a proferir na ...
  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... superveniente da lide, no âmbito do processo de IMPUGNAÇÃO JUDICIAL deduzido contra as ... do artigo 47.º n.º 1 do RGIT, o processo penal tributário encontra-se, na presente data, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: No ... ofende os princípios basilares do nosso processo penal, pelo que se impõe a sua revogação e a ... ª A aquisição da notícia do crime tributário pelos órgãos da administração tributária ...
  • Prefácio á 2.a edição
    ... , a matéria da suspensão do processo penal tributário, modificada que foi, mereceu a ...
  • Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017
    ... , em audiência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... LATÓRIO 1 ... No processo comum, com intervenção de juiz singular, com o ... Sucede que, no processo penal tributário, em cujo âmbito se move o presente recurso, o ...
  • O exemplo como ponto de partida

    É isso, iniciamos a caminhada que nos propusemos encetar sobre o Processo Penal Tributário, com peças tiradas de um processo real, procurando, deste modo e logo familiarizar o consulente com o tema em sua expressão prática e tramitatória.

    ... que nos propusemos encetar sobre o Processo Penal Tributário, com peças tiradas de um ...
  • Acórdão nº 1129/06.7TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    O facto de não ter sido declarada a suspensão do processo penal tributário, nos termos do artigo 47º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias), nem se ter pedido a remessa da sentença proferida no processo de impugnação judicial, com o trânsito em julgado, consubstancia uma irregularidade daquele procedimento. Tal irregularidade é de conhecimento oficioso, de acordo com o n.º 2,

    21 I - RELATÓRIO No processo comum n.º 1129/06. 7TAACB do 2º Juízo do ... Penal ... 2- A Meret.ª Juiz deu como provado no seu ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja ...
  • Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
    Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... Foi o único inspector tributário que levou a cabo alguma diligência material ... exame preliminar e colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ...
  • Acórdão nº 0515213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    A suspensão prevista no artº 50 do RGIT01 com fundamento na existência de processo de impugnação judicial só tem lugar se a questão ali em discussão puder condicionar a decisão do processo penal tributário.

    ... No processo n.º ... /99.6IDAVR do ... º Juízo Criminal do ... haver lugar à suspensão do processo penal fiscal, relativamente às questões tributárias ... discutam no correspondente processo tributário, no essencial, as seguintes conclusões: 1.ª) O ...
  • Acórdão nº 0642466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    O processo penal tributário só deverá ser suspenso, ao abrigo do art. 47º do RGIT01, quando exista relação de prejudicialidade com o processo de impugnação judicial ou com a oposição à execução.

    ... do Tribunal Judicial de Peso da Régua o processo registado com o nº …../01.9TELSB, contra ... termos do artigo 334° do Código Processo Penal, veio o arguido a ditar para a acta requerimento, ... autos, desde logo porque quando acto tributário (liquidação) tem na sua base um facto ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia ... legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance ...
  • Aquisição da notícia do crime

    No número antecedente trouxemos ao papel as peças principais de um processo tributário.

    ... ao papel as peças principais de um processo tributário ... Como, então, explicamos, ... , como titular do exercício da acção penal, 3 último destinatário da notícia do crime ...
  • Fraude

    Pratica o crime de fraude, quem:

    ... da acção ou do resultado - que a lei penal geral tenha pretendido censurar e punir a título ...

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