processo penal tributário

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  • Do Processo Penal Tributário por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães: \tI. RELAT\xC3"ÓRIO 1. No processo comum com intervenção de juiz singular com o ... do Código de Procedimento e Processo Tributário. G) Compulsada a referida sentença verifica-se, ...

  • Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – atório No processo comum colectivo n.º 198/05.1DBRG, do Juízo ... e de IVA, suspendem o processo penal tributário, suspendendo também o prazo de prescrição do ...

  • Acórdão nº 5090/05.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2013

    I - Para a suspensão do processo penal tributário não releva saber se a impugnação judicial foi previamente intentada ao processo criminal ou o seu contrário, mas apenas que se encontre pendente quando o tribunal tenha de decidir acerca da suspensão deste. II - A pendência de impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal não determina, ipso facto, a suspensão do processo penal...

    Processo n.º 5090/05.7TDPRT.P1 Tribunal Judicial da ... ordenada a suspensão do presente processo penal tributário até decisão final a proferir na ...

  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... superveniente da lide, no âmbito do processo de IMPUGNAÇÃO JUDICIAL deduzido contra as ... do artigo 47.º n.º 1 do RGIT, o processo penal tributário encontra-se, na presente data, ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: No ... ofende os princípios basilares do nosso processo penal, pelo que se impõe a sua revogação e a ...ª A aquisição da notícia do crime tributário pelos órgãos da administração tributária ...

  • O exemplo como ponto de partida

    É isso, iniciamos a caminhada que nos propusemos encetar sobre o Processo Penal Tributário, com peças tiradas de um processo real, procurando, deste modo e logo familiarizar o consulente com o tema em sua expressão prática e tramitatória.

    ... que nos propusemos encetar sobre o Processo Penal Tributário, com peças tiradas de um ...

  • Prefácio á 2.a edição

    ..., a matéria da suspensão do processo penal tributário, modificada que foi, mereceu a ...

  • Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I) No processo penal tributário admite-se que, ao abrigo da delegação de competência legalmente presumida nos art.s 40º, n.º 2, e 41º do RGIT, o processo seja instaurado pelos órgãos da administração tributária ou da administração da segurança social, impondo, no entanto, o art. 40º, n.º 3, que, nesse caso, tal instauração seja de imediato comunicada ao Ministério Público, por forma a garantir e...

    ..., em audiência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. processo comum, com intervenção de juiz singular, com o ... empresa em causa teve nos períodos tributários constantes da acusação, ou sequer se tal ...

  • Acórdão nº 0515213 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2006

    A suspensão prevista no artº 50 do RGIT01 com fundamento na existência de processo de impugnação judicial só tem lugar se a questão ali em discussão puder condicionar a decisão do processo penal tributário.

    ...No processo n.º ../99.6IDAVR do ..º Juízo Criminal do ... haver lugar à suspensão do processo penal fiscal, relativamente às questões tributárias ... discutam no correspondente processo tributário, no essencial, as seguintes conclusões: 1.ª) O ...

  • Acórdão nº 0642466 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2006

    O processo penal tributário só deverá ser suspenso, ao abrigo do art. 47º do RGIT01, quando exista relação de prejudicialidade com o processo de impugnação judicial ou com a oposição à execução.

    ... do Tribunal Judicial de Peso da Régua o processo registado com o nº …./01.9TELSB, contra ... termos do artigo 334° do Código Processo Penal, veio o arguido a ditar para a acta requerimento, ... autos, desde logo porque quando acto tributário (liquidação) tem na sua base um facto ...

  • Penas aplicáveis aos crimes tributários

    As penas principais aplicáveis aos crimes tributários são estas:

    .... . E lá regressamos ao Código Penal, para nos ficarmos no seguinte dispositivo: . . «Artigo 77.º . Regras ...

  • Aquisição da notícia do crime

    No número antecedente trouxemos ao papel as peças principais de um processo tributário.

    ... ao papel as peças principais de um processo tributário. . . Como, então, explicamos, ..., como titular do exercício da acção penal, 3 último destinatário da notícia do crime. . ...

  • Inquérito

    Lá para trás especificou-se a forma como chega a quem de direito a notícia do crime.

    .... . Digamos: a génese de todo o processo penal tributário. Curial seria que a partir de ...

  • Fraude

    Pratica o crime de fraude, quem:

    ... da acção ou do resultado - que a lei penal geral tenha pretendido censurar e punir a título ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva ...

  • Frustração de créditos

    Pratica um crime de frustração de créditos, quem:

  • Acórdão nº 83/08.5IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2012

    I) Decorre do artº 47º, nº1, do RGIT, que a suspensão do processo penal tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal estiver em discussão situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados no processo criminal. II) In casu, ao contrário do defendido pela Recorrente, o que se discute em sede de impugnação judicial tributária não

    ... sentença que viesse a ser proferida no processo nº 1886/09.9BEPRT do Tribunal Administrativo e ...O processo penal que corre termos sob o n.° 83/O8.5IDPRT no 2° ...ção judicial, com os mesmos factos tributários, a correr termos no TAF de Penafiel. II. Dadas ...

  • Acórdão nº 36/08.3IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012

    I - A norma do nº1 do artº 47º do RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência do processo penal. II - A suspensão do processo tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal se discutir"situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados". III - O que significa que só reveste carácter obrigatório se a mesma for

    ... 2ª secção. I-Relatório. No Processo Comum com intervenção de Tribunal Singular nº ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, o processo penal suspende-se até que transitem ...

  • Acórdão nº 00180/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005

    Nos termos do art. 33° nº 3, conjugado com os artigos, 42° n° 2, 47° e 74° art. 55° n° 1 al. c) todos do RGIT, se estiver a correr processo de impugnação judicial nos termos do CPPT, o processo penal tributário suspende-se até que transite em julgado a respectiva sentença. A omissão de tal suspensão pode afectar o valor da decisão condenatória e, assim sendo, se ela se verificar, deve declarar-se

    ... do Serviço de Finanças de Loures-4, no processo de contra-ordenação n° 3.., aplicou à T.. ... 1ª Secção, 2° Juízo do Tribunal tributário de 1ª Instância. 3. Efectuadas as ... e Processo Tributário, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em ...

  • Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho de 2007

    ... Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de rocesso Tributário. A Assembleia da República decreta, nos termos ...

  • Violação de segredo

    Pratica o crime de violação de segredo, quem:

  • Acórdão nº 921/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2005

    I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até a ser desculpabilizado e outras vezes, como já alguém disse, "a sua omissão ou fraude é antes vista como uma manifestação de inteligência e um prémio", no campo do direito, as coisas têm uma visão e consequências bem diferentes, pois a ele subjazem os valores que tornam as condutas

    ... * Os recorrentes A e L (idºs no processo) foram condenados, por sentença oportunamente ...d) do Código Penal, prorrogar o período da suspensão da execução ...tributários, a falta de pagamento das quantias em causa ...

  • Depósito

    As mercadorias, meios de transporte, armas e outros instrumentos do crime apreendidos serão depositados nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos, a não ser que estes não possam recebê-los por falta de espaço.

    ... acessória aplicável aos crimes tributários seguintes: . . - contrabando 15. - contrabando ... venda depositado à ordem do respectivo processo. . Se a decisão final não decretar a perda, o ...

  • Associação criminosa

    Pratica um crime de associação criminosa, quem:

    ... poder evitar a prática de crimes tributários. 57 . . Naturalmente que o leitor já se ... não lhe couber, nos termos de outra lei penal". . Idem rodapé antecedente. . . Idem pé-de-p\xC3"...

  • Fraude qualificada

    Pratica o crime de fraude qualificada, quem: