Aviso n.º 264/94, de 12 de Outubro de 1994

Aviso n.° 264/94 Por ordem superior se torna público o aditamento seguinte ao n.° 2, alínea b), da declaração da França sobre a designação de certas autoridades, nos termos do artigo 11.°, n.° 2, da Convenção da Haia relativa à competência das autoridades e à lei aplicável em matéria de protecção de menores, de 5 de Outubro de 1961.

Para as medidas respeitantes ao poder paternal, guarda de menores e direito de visita: Le Ministère de la Justice, Service des Affaires Européennes et Internationales 13, place Vendôme, 75001 Paris.

Fica assim alterada a declaração da França constante dos avisos publicados...

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