contratos mediação

1788 resultados para contratos mediação

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 25679/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Assiste à empresa de mediação a obrigação de certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover. (Sumário do Relator)

    Sumário: 1. Assiste à empresa de mediação a obrigação de certificar-se, no momento da celebração do contrato de ... identificada a mesma, por ser a Cabeça de Casal, até porque os contratos, cujos modelos vêm pré feitos, não têm espaço para outro tipo de ...

  • Acórdão nº 5408/06.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2010

    ... Área Temática: . Sumário: I- O mediador, no contrato de mediação imobiliária, só tem direito à remuneração convencionada com o ... ou arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. 2. A actividade de mediação ...

  • Acórdão nº 102/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Março de 2004

    I - O contrato celebrado entre requerente e requerido, nos termos do qual aquela se obrigou a promover a venda de um condomínio fechado, pertencente a este, recebendo uma comissão no preço por cada venda realizada das fracções, deve ser qualificado como de mediação imobiliária e não de agência. II - Enquanto que o contrato de agência postula uma certa continuidade, constituindo-se para as...

    ... que esse pagamento se concretizaria com a celebração dos contratos promessa. 3º) - A requerente demonstrou que esses contratos foram ... celebrado entre as partes melhor se coaduna com o contrato de mediação imobiliária, pois não obstante algumas afinidades com o de agência, o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017

    ... no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no capítulo 8 do presente título ...mediação Artigo 174.º Consultas 1 - As Partes esforçar-se-ão por resolver os ...

  • Acórdão nº 115257/14.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I – O contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente (que contratou previamente com o mediador) e terceiro interessado (identificado e aproximado pelo mediador ao comitente). II - No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade.

    ... Coimbra I - RELATÓRIO 1.1.- A Autora – L… - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. - instaurou procedimento de injunção (posteriormente ... mental, não tem capacidade para celebrar negócios, assinar contratos ou tomar decisões, e nem pode ser imputado ao Réu qualquer incumprimento ...

  • Decreto-Lei n.º 572-A/80, de 26 de Dezembro de 1980

    ...CAPÍTULO VII Da mediação Artigo 32.º (Regulamentação especial) 1 - A mediação dos contratos de ...

  • Aviso n.º 3/2011, de 21 de Janeiro de 2011

    ...Sra. Stéphanie Leurquin, Jurista Responsável pela Análise de Contratos (línguas de comunicaçáo: francês, espanhol e inglês); tel.: + 33 (1) ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...Dir-se-á que, em princípio, o dever de cumprimento dos contratos de trabalho não vincula propriamente os sindicatos mas apenas os ... possível fazer coincidir essas visões díspares através da mediação" dos referidos artigos 27.º e 72.º do Código do Processo do Trabalho. N\xC3"...

  • Acórdão nº 6094/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    1. O direito ao valor correspondente à comissão só existe se a mediação tiver conduzido a um resultado, ou seja, à conclusão do negócio, que se consumou com a escritura de venda do andar dos autos ao interessado comprador. 2. É preciso que a actividade do mediador, mesmo que seja a única causa do resultado produzido, se integre de forma idoneamente determinante na cadeia de factos que...

    ... M, alegando o seguinte: - A A., no âmbito da sua actividade de mediação imobiliária, acordou com o R. proceder à angariação de clientes, com ... do negócio, violando o principio da boa fé na execução dos contratos. 5. A partir do momento em que conseguiu interessado verificou-se a ...

  • Acórdão nº 5523/06.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2012

    1. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por sua conta e de modo estável, numa determinada circunscrição. 2. É um contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de...

    ...Não foram trazidos aos autos, nem alegados contratos ou normas jurídicas que possam sustentar o direito da Recorrida a ser ...ção comercial” tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual ...

  • Acórdão nº 0533279 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2005

    I- Há também incumprimento definitivo do contrato-promessa, independentemente de mora ou de interpelação, quando um dos promitentes, mantendo-se a prestação ainda possível, declara ao outro, inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato. II- É válida a renúncia das partes de um contrato-promessa ao direito de anularem o negócio com o fundamento na omissão do reconhecimento...

    ... posição contratual no contrato-promessa; 5) várias firmas de mediação imobiliária (Réplica, Vila Azul e FBP) trataram de colocar imediatamente ... à cedência da posição de promitente comprador, mediante contratos de mediação imobiliária celebrados em Setembro e Outubro de 2000; 6) ...

  • Acórdão nº 08A778 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2008

    I - A consagração do direito de regresso nas condições gerais do contrato de seguro celebrado entre a Autora, companhia de seguros, e a Ré, sociedade de mediação imobiliária, mostra-se em consonância com a Portaria 371/93, de 09-04, que vigorava à data em que foi celebrado o contrato. II - Estabelecendo-se no contrato que a seguradora, uma vez paga a indemnização, tem direito de regresso contra

    ... alega, em síntese: A Ré, no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, agiu dolosamente e com inteira consciência de enganar FP e ...ços conexos - Alínea I) da matéria assente; 10 - Conforme contratos-promessa em causa na acção referida em D), de compra e venda, outorgados ...

  • Acórdão nº 7417/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2007

    I- No contrato de mediação, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação (Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março - artigo 19.º/1) II- Não concretizado o negócio, não há que pagar qualquer remuneração; se assim não fosse, então o dono do imóvel ver-se-ia na contingência de remunerar o mediador por cada interessado que lhe fosse indicado pelo...

    ..., para tanto e em síntese, que no âmbito da actividade de mediação imobiliária a que se dedica, foi contactada pela Ré a fim de promover a ... de inquilinos; b) rendimento actual; c) andares vagos e a vagar (contratos" a termo); d) relações de inquilinos. (..)\". (Factos assentes C); 4. A r\xC3"...

  • Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro

    O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...

    ...Assinalamos também o fato de tais contratos apresentarem-se como relação de consumo, o que nos leva a cogitar dos ... empresarial, destaca-se, neste sentido, os contratos de mediação, cessão de clientela, joint venture , entre muitos outros. A ...

  • Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009

    ..., permitir o aumento da capacidade de subs-criçáo de contratos de seguro e a reduçáo de custos de capital, bem como pela funçáo ...

  • Acórdão nº 05A2507 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2005

    - A arbitragem comercial internacional representa uma via alternativa e resolução de litígios que, por isso, exclui que essa mesma resolução possa ter lugar na jurisdição estadual comum em que se integram os tribunais judiciais; - Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se principalmente por regras e princípios...

    .../86, de 3 de Julho, que dispõe sobre o regime e cessação dos contratos que se desenvolveram exclusivamente em território português, como o "sub ... da Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e Representação, de 1978 (Dec.-Lei n.º 101/79, de 18/9), Convenção ...

  • Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...

    ...Juiz tenha considerado que foi a recorrente a preencher os contratos bancários, fazendo constar dos mesmos os montantes dos empréstimos, pelo ... é consequência adequada da conduta do agente, sem a mediação do ofendido ou da pessoa enganada, no que se afasta da estrutura ...

  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

    ...ável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que desenvolvam uma actividade artística, técnico-artística ou de mediação" destinada a espectáculos ou a eventos públicos. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 28/2011 - Diário da República n.\xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003

    ... para a cobertura das responsabilidades resultantes dos contratos de seguro, no sistema de supervisão prudencial das empresas de seguros, ...Artigo 145.º Mediação Ao contrato de co-seguro comunitário, na parte respeitante ao risco ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ...mediação, negociação e reconciliação; as estratégias de promoção da paz; os ... Artigo 58.º Cooperação e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da cooperação e ...

  • Contrato de Sociedade N.º 256/2006 de 15 de Fevereiro

    ... de bens ou mercadorias, por via aérea, terrestre ou marítima, mediação entre expeditores e destinatários, nomeadamente através de es com quem celebre os respectivos contratos de transporte e a execução dos trâmites ou formalidades legalmente ...

  • Acórdão nº 17466/18.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato, por dependente das vontades do cliente e do interessado, dado que a sua obrigação essencial é a de conseguir interessado para certo negócio. II - A retribuição é, assim, devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ...ÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I-Relatório X – MEDIAÇÃO" IMOBILIÁRIA, LD.ª intentou procedimento de injunção, convolado em acç\xC3"...., directora de processos da A., e pessoa incumbida de tratar dos contratos, disse em juízo que: “Nós só temos direito a cobrar a comissão a ...

  • Acórdão nº 5223/05.3TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2012

    I - A vontade negocial deve ser livre, esclarecida, ponderada e formada de um modo julgado normal e são. II - O erro-vício ou erro-motivo, que se traduz num erro na formação da vontade e do processo de decisão, existe quando ocorre uma falsa representação da realidade ou a ignorância de circunstâncias de facto ou de direito que intervieram nos motivos da declaração negocial, de modo que, se o...

    ...Mediação Imobiliária Lda. , alegando, em síntese, o seguinte: As Rés LL e DD ... [16] Direito Comercial, Volume I, 2011, Parte Geral, Contratos...

  • Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ...ão próprias das profissões liberais, deve presumir-se que são contratos de prestação de serviço[ ].’ 19. Sendo que nesse caso, tal como ... e relatórios técnicos e de diplomas normativos relativos à mediação familiar quer tendo em vista o acompanhamento da actividade do Gabinete de ...

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017

    . Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi, ...) [..] d) Se trate de serviços de arbitragem, conciliação ou mediação; e) Se trate de serviços de investigação e desenvolvimento não ...